Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016

Precariedade: a realidade e a lei

Manifestação Nacional da Juventude6 2016-03-31

A precariedade afecta hoje mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores com vínculos precários

 

A precariedade dos contratos de trabalho integra um modelo de relações de trabalho, que não permite pensar o futuro com segurança, que também precariza a vida fora do trabalho e afeta a organização da vida pessoal e familiar.

 

Quais as vantagens que os patrões retiram desta forma de relação de trabalho para mostrarem um tão grande empenhamento na sua utilização?

A relação de trabalho é de poder-sujeição. As partes não se encontram em posição de igualdade. O trabalhador tem um interesse maior na relação porque dela depende a sua estabilidade financeira e familiar e isso coloca-o em posição de fragilidade que aumenta em períodos de grande desemprego, como o que estamos a viver. Ou melhor, na relação de trabalho o trabalhador está sempre numa posição mais frágil e essa fragilidade aumenta com a precariedade do vínculo laboral. O trabalhador perde autonomia e passa a autolimitar-se no exercício dos seus direitos laborais sejam eles individuais ou coletivos, pessoais ou sindicais. Procura manter-se longe dos sindicatos e de reivindicar melhores salários e melhores condições de trabalho e de vida com receio das consequências.

Ao invés, a precariedade reforça a posição patronal que, assim, vê transferido para o seu lado todo, ou quase todo, o poder na relação trabalho. O domínio torna-se avassalador, ganha o poder de punir sem ter de fundamentar e de despedir sem justificar o despedimento.

Resumindo: a precariedade – enquanto modelo – não é apenas um meio de flexibilizar as relações de trabalho, é uma resposta para reforçar o poder patronal, e, ao mesmo tempo, de por «no terreno» as condições de que a direita neoliberal necessita para aplicar o seu modelo ideológico, baseado nos baixos salários conseguidos à custa de trabalho servil.

(...)

O que fica dito permite-nos confirmar que os governos da política de direita e o patronato optaram, no essencial, por manter na lei o princípio de que o contrato norma é o contrato por tempo indeterminado, desvirtuando-o na prática do dia a dia, contando, para o efeito, com a passividade e/ou a complacência da ACT, com o fragilidade da posição contratual dos trabalhadores para reclamarem os seus direitos e com uma justiça formalista, que não consegue (para ser benévolo) descortinar no emaranhado da forma as fraudes à lei.

Daí que a esmagadora maioria dos contratos a termo, apesar de serem ilegais continuem a funcionar como se o fossem.

(sublinhados meus)

desempregado_carta_desemprego

 

«No início desta semana, uma delegação da União dos Sindicatos de Lisboa (USL) e vários sindicatos entregaram ao primeiro-ministro um dossier com exemplos de situações de precariedade existentes no distrito de Lisboa, assim como uma carta aberta ao primeiro-ministro.

As estruturas sindicais procuram colocar no Governo a responsabilidade de dar o exemplo para as empresas do sector privado, «enterrando» a legislação com os constrangimentos de admissão de trabalhadores e promovendo a admissão dos trabalhadores necessários nos organismos e empresas que tutela.

Consideram que é igualmente necessário dotar as entidades respectivas de meios e orientação de actuação firme perante as situações de recurso ilegal de precariedade laboral.»

 

«Desemprego continua em queda para níveis pré-troika, apesar de ainda existirem mais de um milhão de trabalhadores em situações de desemprego, subemprego ou desencorajados.

381 mil desempregados que não estavam inscritos nos centros de emprego em Setembro»

 

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publicado por António Vilarigues às 18:46
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A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida

Manifestação Nacional da Juventude1 2016-03-31

(...)

Foi para isso que serviram as sucessivas revisões para pior ao Código de Trabalho de iniciativa dos governos do PSD, CDS e PS, com o objectivo de eternizar um modelo económico assente em baixos salários e redução de direitos, com a generalização do recurso ilegal à precariedade, com as medidas de embaratecimento e facilitação dos despedimentos e que nesta nova fase, e com a derrota do Governo do PSD/CDS, se pode e deve inverter, porque não podemos aceitar como uma fatalidade as dramáticas condições de existência em que vivem milhares e milhares de seres humanos.

Não podemos dar como adquirido, como se fosse uma inevitabilidade, continuar a viver com altos níveis de precariedade, desemprego e baixos salários e altos níveis de pobreza entre quem trabalha.

Não podemos aceitar que mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores estejam condenados a trabalhar em regime de precariedade, trabalhando em part-time, com falsos recibos verdes, com contrato a prazo ou outras formas de trabalho precário sempre mal remunerados e com horários de trabalho desregulados que assumem as mais diversas formas como a da “adaptabilidade horária”, o “banco de horas” ou a fórmula de “horários concentrados” que mais não visam que aumentar o horário, através de trabalho não remunerado.

Em Portugal existem pessoas, e não são poucas, que sobrevivem há anos neste mar de precariedade, realizando tarefas que respondem a necessidades permanentes das empresas e serviços.

São milhares e milhares de homens, mulheres e jovens que, mesmo trabalhando 8 horas por dia e durante todo o mês, recebem um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza.

Não podemos aceitar que o discurso mistificador da responsabilidade dos custos do trabalho pelas dificuldades competitivas da economia portuguesa continue a justificar uma tão feroz exploração que está a colocar Portugal no pódio dos Países com as piores condições para trabalhar – um dos países com mais insegurança no trabalho e com uma crescente e acelerada degradação das remunerações de trabalho.

Uma realidade que o alto desemprego agrava.

Ler texto integral

 (sublinhados meus)

Manifestação Nacional da Juventude4 2016-03-31

 

«A precariedade no trabalho é inaceitável, desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, é um factor de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e factor de progresso e justiça social.»

 

«Com este agendamento do PCP, temos hoje oportunidade de dar um passo firme e de discutir medidas concretas de combate à precariedade.

Trazemos hoje à discussão uma proposta para impedir o recurso a estágios e a contratos emprego-inserção, quando se trata de responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades.

Aliás, não é possível falar da importância de serviços públicos de qualidade sem referir trabalhadores valorizados e em número suficiente.

Os últimos dados disponíveis sobre esta matéria, referentes a 2015, apontam para a existência de cerca de 68 000 contratos emprego-inserção e mais de 73 000 estágios profissionais.»

 

«Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades»

 

Manifestação Nacional Juventude 2016-03-31

 

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

Os ímpetos privatizadores dos lobos continuam a uivar nas serras

Floresta-limpa

Esta semana [16 Setembro] esteve em debate na Assembleia da República o Projecto-Lei do PCP (em conjunto com projectos do PEV, do PS e do BE) que revoga a Lei dos Baldios em vigor (Lei 68/93, alterada pela 72/2014), «devolvendo os baldios aos povos».

Foi aliás esta a expressão que alguns órgãos de comunicação social usaram para titular as notícias sobre o assunto.

Porque a expressão é rica de simbologia e conteúdo, aqui ficam algumas ideias que, sem esgotar o tema, procuram contribuir para um debate político e ideológico muito sério, que seguramente se prolongará para lá deste processo e do seu desfecho.

 

«A serra é dos serranos desde que o mundo é mundo. Quem vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!»

(...)

Os registos históricos indicam que, desde tempos imemoriais, os povos tiveram direito ao uso e mesmo à posse de terrenos maninhos, para daí retirarem o complemento do magro rendimento que auferiam com o seu trabalho, colherem matos e pastos para as camas e alimentação do gado, ou para recolherem lenhas para combater os rigores do Inverno.

(...)

Baldios que foram sempre apetecíveis e apetecidos por quantos queriam aumentar os seus domínios, as suas fontes de receita e as suas riquezas. Assim, ao longo dos séculos, estas áreas foram sendo subtraídas aos povos, a coberto da lei e da força das autoridades, ou com o beneplácito destas.

(...)

A Revolução de Abril e os baldios

(...)

Na Lei, e também na Constituição da República Portuguesa, ficou então consagrada uma forma de propriedade especial, a propriedade comunitária, possuída e gerida pelos compartes, que se organizam para o efeito em Assembleias de Compartes e elegem o órgão de gestão, o Conselho Directivo, tendo em conta os usos e costumes em prática.

 (...)

 

Manif Agricultores_Baldios

 

O que estava e está em causa

Do conjunto de matérias que relevam para a regulação desse tipo especial de propriedade, situaremos as que nos parecem ser as mais relevantes:

  • O conceito de comparte. Questão central, que decorre da própria natureza do baldio, são compartes os cidadãos de uma determinada comunidade, com ligações económicas e sociais ao baldio, de acordo com os usos e costumes, enquanto essa ligação se mantiver. PSD e CDS procuraram alargar o conceito de comparte a todos os eleitores da freguesia onde está situado o baldio. Ora tal opção não apenas pretende confundir a propriedade comunitária com a propriedade de uma determinada freguesia, fragilizando os laços dos povos com o seu baldio, facilitando futuras investidas, como finge ignorar os inúmeros casos em que uma freguesia tem mais do que um baldio e cada um deles tem o seu conselho directivo. Mas particularmente, introduz na posse e na gestão do baldio cidadãos que nenhuma relação têm com ele e que, pelo seu peso, passariam a poder determinar as decisões sobre eles.

  • A aplicação de conceitos da propriedade privada aos baldios. Como atrás se disse, a propriedade comunitária é um tipo de propriedade especial. Não é, de todo, propriedade privada, pois que nenhum titular, individualmente considerado, tem sobre ela possibilidade de gestão ou alienação. Os compartes apenas o são enquanto têm relação com o baldio, e sendo donos, enquanto entidade colectiva, de plenos poderes desses bens, não os podem alienar ou transmitir em herança a filhos ou netos, cessando a relação do comparte com o baldio ou no momento em que deixa de ter ligação ele, de acordo com os usos e costumes, ou no momento em que falece. Dir-se-á que aspectos há em que aplicação de conceitos da propriedade privada facilitariam. A experiência mostra que isso não é verdade!

  • A questão da alienação dos baldios. Os baldios não podem ser alienados ou apropriados por terceiros por nenhuma via, à excepção de que eles sirvam, com o acordo da maioria dos compartes, para assegurar interesses colectivos superiores. Qualquer linha de facilitação levará, como em momentos anteriores, à apropriação de parcelas ou da totalidade de baldios, subtraindo essa propriedade às gerações vindouras. Exactamente por isso, os baldios estão, e devem continuar a estar, fora do comércio jurídico, não se admitindo sequer o arrendamento, que as empresas da celulose tanto ambicionavam.

  • A tributação dos baldios. Será talvez fácil argumentar que, tal como outras fontes de riqueza, os rendimentos gerados pelos baldios devem ser sujeitos a tributação. Ora tal ideia, ainda que encaixe bem em tempos de demagogia em matéria fiscal, é desprovida de sentido porquanto não existe titular para ser tributado, uma vez que o baldio não tem personalidade jurídica. Por outro lado, os rendimentos não são de ninguém em particular, mas do universo dos compartes, e servem, no fundamental, para reinvestir no baldio e em favor das comunidades. Seria como tributar o próprio Estado por rendimentos que ele aufere e que depois usa para o bem comum.

  • A extinção de baldios. A lei aprovada por PSD e CDS, facilitou o regime de extinção dos baldios, com a sua integração posterior no património das juntas de freguesia, inclusivamente sem a intervenção dos tribunais. Tal representaria uma possibilidade inaceitável de assalto a um património muito apetecido.

  • A gestão dos baldios. Para o PCP, não há dúvidas sobre esta matéria. Quem deve determinar os destinos dos baldios são os seus legítimos donos, organizados em Assembleias de Compartes. A figura de co-gestão com o Estado teve, desde que foi criada, um horizonte limitado, devendo ser muito facilitada a devolução da sua gestão integral aos compartes, sem possibilidades de entraves por parte das estruturas do Estado, e a entrega da gestão às juntas de freguesia deve ser apenas considerado como último recurso, assegurando-se, mesmo assim, que as Assembleias mantêm o seu papel de fiscalização e de definição das grandes orientações para a vida dos baldios.

Questão que está sempre subjacente a este debate é a acusação, mais ou menos velada, de que este tipo de propriedade é anacrónico, que já não corresponde aos tempos modernos, que já não faz sentido. Nada mais falso! Quando, por efeito da política de direita, se assiste à desertificação e ao despovoamento de vastas regiões do nosso País, é necessário valorizar o exemplo dos que, sem ajudas do poder central ou mesmo contra ele, defendem a sua terra e o património que é de todos, e numa experiência democrática ímpar e travam os ímpetos privatizadores dos lobos que, hoje como ontem, continuam a uivar nas serras.

 (sublinhados meus)

 

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Sábado, 18 de Junho de 2016

HOJE, unidos para defendermos o que é nosso: a Escola Pública

Marcha defesa escola publica 2016-06-18 b

 

Estas são 6 importantes razões para que hoje os portugueses participem na Marcha “Unir vozes em defesa da Escola Pública”:

- A Escola Pública, sendo a escola de todos, é a que deverá estar no centro das políticas públicas;

- À Escola Pública é devido um financiamento adequado às exigências de uma resposta que deverá continuar a ser diversificada e de qualidade;

- Não deverá haver duplicação de despesa na Educação, pelo que não tem sentido contratualizar com privados quando existem respostas públicas;

- A Escola Pública tem qualidade, refutando-se as acusações de falta de qualidade das suas respostas e do trabalho dos seus profissionais;

- É estranho que alguns dos que hoje se afirmam preocupados com a eventual eliminação de postos de trabalho, durante os últimos quatro anos tenham convivido bem com a destruição de mais de 30.000 postos de trabalho, a esmagadora maioria em escolas públicas, fazendo aumentar em mais de 200% o desemprego docente e disparar os horários-zero nas escolas;

- A liberdade de escolha é um direito das famílias que deverá associar-se ao dever de pagar quando a opção é por um colégio privado;

 

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Segunda-feira, 6 de Junho de 2016

Marcha em Defesa da Escola Pública

Marcha defesa escola publica 2016-06-18

Escola Pública marca presença na rua em 18 de junho

 

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Segunda-feira, 30 de Maio de 2016

Tá bem, abelha

Defender a Escola Pública, garantir o acesso de todos ao ensino

 

O engano.JPG

 

«No governo Passos/Portas, o ministro da Educação, Nuno Crato, mudou o estatuto do Ensino Particular e Cooperativo em 2013, permitindo aos colégios e similares fazer acordos com o Estado mesmo onde exista oferta pública disponível e próxima – o que contraria frontalmente o preceito constitucional de escola pública e o estatuído sobre os objectivos dos contratos de associação – e, no final do seu mandato, Crato celebrou contratos por um período de três anos, consumando uma ilegalidade e projectando-a para o futuro, acompanhada duma gazua ideológica também ilegal e de direita: a do «direito de escolher a escola dos filhos».»

 

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Domingo, 22 de Maio de 2016

Grupo de escolas GPS: corrupção e manipulação da opinião pública

Ciencia2.jpg

Um dos grupos de ensino privado mais poderosos do país é o grupo GPS, liderado pelo ex-deputado socialista António Calvete. É o administrador do grupo que detém cinco dos 22 colégios que acabam de perder financiamento do Estado no centro do país.

O grupo continua a braços com uma investigação da Policia Judiciária por suspeitas de branqueamento e corrupção. 

 

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Quarta-feira, 11 de Maio de 2016

Em defesa da escola pública contra interesses privados (6)

O engano.JPG

(continuação)

 

5º Argumento – Isto é um ataque ideológico da esquerda radical ao ensino particular e cooperativo

Este é um dos argumentos que mais têm sido esgrimidos com várias vozes a erguerem-se dizendo que o Ministério da Educação está entregue ao PCP ou que Mário Nogueira é o verdadeiro ministro da Educação (veja-se José Manuel Fernandes no Observador, Nobre Guedes na TVI, André Azevedo Alves no Observador, etc.). Penso que se o PCP fosse poder e tivesse a pasta da educação, teria medidas bastante diferentes das que este ministério tem tomado. Assim o espero, pelo menos! Não me parece que exista por parte deste Ministro qualquer discriminação ou ataque ao Ensino Particular e Cooperativo. O que poderá deixar de existir, caso a oferta publica o justifique é a dádiva de subsídios estatais a escolas privadas. Em Portugal não existe e espero que não venha a existir “cheque-ensino”. A aposta deve ser numa escola pública, de qualidade para todos! Para todos no acesso e na possibilidade de sucesso! Ensino particular e cooperativo, que exista! Pago por aqueles que utilizam serviços privados. Ou o princípio do utilizador-pagador aqui não se aplica?

(sublinhados meus)

Cristina Nogueira

 

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Sexta-feira, 19 de Julho de 2013

Todos e a uma só voz!

-

As horas que se seguiram à «irrevogável» demissão de Portas – terça-feira dia 2 – provocaram uma visível desconcertação no discurso dominante. De repente, era ler e ouvir alguns dos indefectíveis da política de direita clamar por eleições e arrasar os membros e os partidos do Governo. O degradante espectáculo oferecido pelo Presidente da República, dando posse em directo a uma ministra de um Governo em decomposição, era pasto para os mais variados gozos que, aliás, se mantiveram até ao final do dia. Foi contudo um breve desalinhamento da voz do dono. Em poucas horas foram tomadas todas as medidas para corrigir a situação: foi definido o guião ideológico que justificaria a continuação do Governo; foi mobilizado o exército de comentadores e analistas de serviço onde não constam comunistas; foi desenhado o encadeamento dos noticiários, das «sondagens», das primeiras páginas; foi decidido que o único ângulo, a única abordagem possível sobre a crise política era a do capital.

No acerto de tónicas e argumentos houve, em primeiro lugar, que desligar aqueles acontecimentos das consequências da política que o Governo leva a cabo – desemprego, empobrecimento, exploração, dependência, roubo e saque do País – e sobretudo, da poderosa luta de massas que se ergueu para a combater. Tudo se resumia a «jogos partidários», a estados de alma e ambições pessoais, a amuos e provas de força.

De seguida, a chantagem. Decretou-se que em dois dias o país «perdera» 3,8 (???!!!) mil milhões de euros e que a queda do Governo e as eleições teriam custos incalculáveis. Os mercados, que há alguns meses andavam arredados do vocabulário mediático, regressaram em força. Os mercados não aceitam eleições, os mercados estão irritados, os mercados não vão emprestar dinheiro. E também a troika, com uma 8.ª avaliação à porta, a mobilizar-se pela voz da Comissão Europeia ou do governo alemão. Aliás, registe-se o insultuoso sublinhado, tantas vezes repetido, de que Portugal não é hoje um país soberano. Nos casos em que a rasteirice foi mais longe desenvolveu-se, com muito pouca vergonha, a ideia de que o povo português não poderia «desperdiçar» com eleições o esforço entretanto realizado, ou seja, há que continuar a fazer sacrifícios.

Apagadas as causas da crise, ocultada a luta entretanto travada – cujas mobilizações do PCP (no dia 3) e da CGTP-IN (no dia 6) nunca foram além das «centenas de participantes» –, feita a chantagem e a intimidação, seguiu-se a fase do «acordo» e com ele «estamos melhor agora do que antes», como sintetizou José Miguel Júdice em nome da sociedade civil. O País tinha agora que agradecer a Passos e a Portas pela capacidade de encaixe de cada um «em nome do interesse nacional» e, sobretudo, ao Presidente da República, que «esteve muito bem» perante os acontecimentos. E tanto assim é que foram brindados com uma salva de palmas no Mosteiro dos Jerónimos por uma plateia onde pontificava Alexandre Soares dos Santos, o mais rico dos mais ricos de Portugal.

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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013

FMI: Golpe de Estado

-

O relatório do FMI (Fundo Monetário Internacional) encomendado pelo Governo do PSD e do CDS-PP, o Governo de Pedro Passos Coelho e de Paulo Portas, é um autêntico golpe de Estado. Na linha aliás da actuação desta instituição ao longo da sua história


Objectivos

A necessária cooperação internacional entre povos e Estados soberanos e iguais em direitos está a ser aceleradamente substituída por orientações e decisões supranacionais impostas pelas grandes potências imperialistas através da formação de um complexo sistema de organizações e instituições, cada vez mais articulado e centralizado. A sua consolidação cria um obstáculo qualitativamente novo, em termos de poder, ao processo de libertação dos trabalhadores e dos povos.

O reforço das estruturas (formais e informais, públicas e privadas) internacionais e supranacionais do imperialismo visa concertar uma estratégia planetária comum nos planos económico, político, militar e ideológico. E é impulsionado pelo processo de mundialização do capital e a necessidade de regulação monopolista transnacional.

É um processo que põe em evidência a solidariedade de classe do grande capital.

O FMI, bem como a OCDE, o Banco Mundial (BM) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) traçam as grandes orientações da política económica, financeira e comercial que convêm às grandes potências e às multinacionais. Definem as linhas de ataque às conquistas sociais e aos direitos dos trabalhadores. Zelam pelo seu cumprimento.

O FMI  é uma instituição dotada de poderes supranacionais. Não tem controlo das democracias parlamentares. Interfere nas legislações nacionais nas mais diversas e importantes matérias (finanças, economia, saúde, ensino, direito laboral, etc.). Faz Leis e revoga-as.

Foi criado para favorecer as fusões de empresas que actuem em sectores estratégicos idênticos. As megaconcentrações estão na sua mão. Tal como as privatizações.

O FMI-BM, constituem os grandes pilares da «nova ordem».

 

A prática

No plano económico e social as respostas do FMI desde há mais de 40 anos assentam nos objectivos traçados pelos detentores do poder do capital e que na actual crise sistémica assumem as seguintes características:

  • A centralização e concentração do capital e da riqueza realizam-se a um ritmo sem precedentes;

  • A financeirização da economia continua a acentuar-se com a explosão do crédito e do capital fictício;

  • Intensifica-se a exploração dos trabalhadores com a extensão do uso da força de trabalho e a redução, por todos os meios possíveis, da sua remuneração, visando arrecadar a maior fatia possível de mais-valia;

  • Aprofunda-se a polarização social, tanto dentro de cada país, como à escala mundial; 

  • Intensifica-se o ataque sistemático a funções sociais do Estado conquistadas pela luta;

  • Reforça-se a sua componente coerciva (forças armadas, polícias, serviços de informação, tribunais) e os mecanismos de domínio do capital e de sujeição aos centros do imperialismo; 

  • Mercantilizam-se todas as esferas da vida social, numa lógica de privatizar tudo quanto possa gerar maiores remunerações ao capital (saúde, educação, segurança social, cultura, tempos livres;

  • Acentua-se o carácter parasitário e decadente do capitalismo, com a instalação no poder do crime organizado e o florescimento de todo o género de tráficos criminosos (armas, droga, prostituição, trabalho escravo, órgãos humanos, mulheres e crianças).

Esta evolução no terreno económico e social é acompanhada de desenvolvimentos no plano político, cultural, ideológico e militar, de sentido profundamente reaccionário, e mesmo fascizante, envolvendo:

- o ataque às liberdades e direitos democráticos;

- o reforço do controlo dos aparelhos ideológicos;

- a subordinação dos aparelhos legais e judiciários aos interesses do capital; a ofensiva contra a soberania dos Estados e de recolonização do planeta;

- o desenvolvimento do militarismo e uma nova corrida aos armamentos.

As consequências

As consequências destas políticas são conhecidas pela «experiência» prática realizada nas últimas décadas em dezenas e dezenas de países de África, Ásia e América Latina.

Em todos assistimos à destruição do aparelho produtivo, à diminuição dos rendimentos da maioria da população, ao aumento da pobreza e da miséria, à recessão económica. Verificou-se um aumento da dependência política e económica e significativas restrições às liberdades e aos direitos políticos. Mas em todos eles as oligarquias ficaram mais ricas e a soberania nacional quase totalmente amputada.

Um exemplo de que se tem escrito e falado é o do Equador. A leitura da análise feita pelo actual presidente Rafael Correa é elucidativa (AQUI em castelhano e AQUI em português)

E também pela realidade de Portugal:

Roubo dos salários, pensões e reformas, agravamento brutal da taxação fiscal, na alteração de regras laborais e de aposentação e reforma, no corte sistemático e acentuado das prestações sociais, ao mesmo tempo que se deu continuidade ao corte no investimento e se aceleraram os processos de entrega de empresas e recursos públicos ao grande capital.

Com o anúncio da operação de ataque às funções sociais do Estado, sob o epíteto de «refundação», procurando apresentar a despesa social como razão do aumento brutal de impostos, o actual governo prossegue o ataque a direitos constitucionalmente consagrados, procurando de facto, com ou sem revisão constitucional, amputar conteúdos fundamentais da Constituição.

Portugal é um país cada vez mais injusto, mais desigual, mais dependente e menos democrático.

É este o rumo cuja continuação, no quadro do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS-PP assumiram com a União Europeia e o FMI, comporta agravados perigos para o país.

A urgência de uma ruptura com esta política, de uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constitui um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso, um país soberano e independente.

Impõe-se uma ruptura com a política de direita que retome os valores libertadores de Abril.

-

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publicado por António Vilarigues às 15:11
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