A Uber é da moda, é moderna, dizem.
Porque é uma plataforma tecnológica que se materializa numa aplicação móvel para smartphones?
Quem conhece o que é o negócio desta multinacional?
O conceito é sedutor e tem sido empolado pela comunicação social. «A Uber é uma plataforma de tecnologia que liga pessoas. Pessoas que se querem deslocar na cidade, e pessoas disponíveis para as levar onde querem ir. Para viajar basta abrir a sua aplicação, confirmar o local onde quer iniciar viagem e confirmar a chamada do veículo. Em poucos minutos, um motorista estará consigo para o levar onde quiser ir. Ao chamar o veículo, tem acesso ao nome e fotografia do motorista, bem como à marca e matrícula do veículo, isto enquanto observa o motorista chegar a si, em tempo real. Pode ainda introduzir o seu destino na aplicação, assegurando que o seu motorista tem acesso ao caminho mais rápido e conveniente, e partilhar o percurso em tempo real com amigos e familiares, garantindo que chega em segurança ao seu destino final. Ao terminar a viagem, basta sair do veículo – o pagamento é feito de forma automática e electrónica, através do cartão de pagamento registado na aplicação». São estas as palavras que encontramos no site da Uber.
Palavras que escondem o que já se tornou visível em praça pública pela mobilização dos taxistas: a ilegalidade. Mas não é a única questão. Ao falar da Uber, há que descortinar os profundos meandros de uma multinacional norte-americana que hoje consegue estar implementada em 350 cidades espalhadas por 67 países. Foi criada em São Francisco, em 2009, lançando o seu serviço nesta cidade em 2010. Opera em Portugal desde o dia 4 de Julho de 2014.
«Na luta contra a luta do sector do táxi valeu tudo. Alguma comunicação social até descobriu, nalguns casos pela primeira vez, que havia trabalhadores explorados e que eram explorados pelos patrões... «do táxi». Convergindo, alguns esquerdistas do burgo, dos que se dedicam à grande revolução que abalará o facebook, alinharam pelo mesmo diapasão, atacando o PCP por estar solidário com a luta dos «patrões».»
«De facto, esta não é uma luta entre novas e velhas tecnologias, ou entre um mercado regulado e a livre concorrência. Aquilo que está em causa é a liquidação de todo um sector – que poderia evoluir e ser melhorado – face à concorrência desleal de quem não tem contingente, não tem preços regulados, não tem obrigações fiscais ou responsabilidades perante os seus trabalhadores. Todos têm uma história para contar e Portugal tem muitas de submissão aos interesses mais poderosos e que são de má memória e triste desfecho...»
«Milhares de taxistas de todo o País participaram, no dia 10, numa acção de luta, em Lisboa, contra a regulação, proposta pelo Governo, da actividade das plataformas de transportes de passageiros como a Uber ou a Cabify.
O protesto – que contou com delegações de representantes do sector do táxi de Madrid (Fedetáxi Espanha) e da Catalunha (STAC), do STRUP (Sindicatos dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos de Portugal) e da FECTRANS (Federação dos Sindicatos de Transportes) – deveria ter início no Parque das Nações e seguir, em marcha lenta, até à Assembleia da República. No entanto, impedidos pela PSP, os profissionais não avançaram além da Rotunda do Relógio, junto ao aeroporto, onde ficaram até às 2h00 do dia seguinte.»
«Os trabalhadores a “recibo verde” (como antes eram conhecidos), também chamados “falsos independentes” porque muitos deles são verdadeiramente trabalhadores por conta de outrem já que estão sujeitos a um horário de trabalho, à disciplina patronal e têm um local de trabalho certo, que não gozam dos direitos e da proteção que têm os trabalhadores por conta de outrem, constituem uma das camadas mais exploradas e desprotegidas dos trabalhadores portugueses.
O seu número certo é desconhecido, pois são incluídos pelo INE na categoria genérica de “trabalhadores por conta própria” cujo número atingia, no 3º Trimestre de 2014, 859,3 mil. Estes trabalhadores são certamente muitas dezenas de milhares, estão por toda a parte, enchendo os “call center” das grandes empresas (companhias de seguros, bancos, empresas de telecomunicações, de energia, etc.) e são utilizados por muitas outras entidades patronais para realizar serviços necessários e permanentes das empresas, já que a fiscalização das ilegalidades neste campo é reduzida para não dizer inexistente.»
Gabriel de Albuquerque Costa, vereador eleito nas listas do Partido Socialista, na qualidade de independente, participou à IGAT e à Procuradoria-Geral da República um conjunto de situações, que, no seu entendimento, configuram uma extensa série de ilegalidades e irregularidades, praticadas pelo Executivo Camarário deste concelho, solicitando as consequentes averiguações de forma a actuar sobre as decisões tomadas, se tal se justificar:
1. OBRAS JUNTO AO MURO DA CASA DA ÍNSUA SEM APROVAÇÃO DO IPA;
2. RECINTO E OBRAS NA FEIRA, EM TERRENOS DA RAN E REN;
3. ABERTURA DAS PISCINAS E PAGAMENTOS DOS UTENTES ENTREGUES 7 MESES DEPOIS NOS COFRES MUNICIPAIS;
4. FALTA DE AUTOS DE RECEPÇÃO DAS PISCINAS MUNICIPAIS;
5. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DOS AUTOCARROS;
6. FALTA DE SEGUIMENTO DE PARTICIPAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO: AUTOS DE EMBARGO E OBRAS ILEGAIS;
7. PAGAMENTO ILEGAL DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES;
8. ALMOÇOS COM A GNR E SUB-DIVISÃO DE FACTURAS;
9. FALTA DE APROVAÇÃO DOS PROTOCOLOS COM AS JUNTAS DE FREGUESIA;
10. CEDÊNCIA DE TERRENOS PÚBLICOS A PARTICULARES;
11. CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE RESERVA PARA A VARIANTE;
12. OCUPAÇÃO DE CASAS NO BAIRRO MUNICIPAL, SEM CONCURSO;
13. PAGAMENTO DE DORMIDAS A DESCONHECIDO;
14. OBRAS DE REABILITAÇÃO URBANÍSTICA DE ARRUAMENTOS DA VILA – 2ª. Fase – PENALVA DO CASTELO: DEFICIÊNCIAS E IMCUMPRIMENTO DA LEI DAS ACESSIBILIDADES;
15. CONCURSO PARA JURISTA ESTAGIÁRIA;
16. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE CARTÕES DE COMBUSTÍVEL E PORTAGEM;
17. ROUBO DE COMBUSTÍVEL.
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