«Ao contrário do que o patronato invoca, os encargos com os salários e os encargos com a Segurança Social, no total dos custos das empresas, são pouco significativos.
Os últimos dados do Banco de Portugalreferentes a 2015, são elucidativos:
13,6 por cento, na média de todas as empresas;
um mínimo de oito por cento, nas empresas do comércio,
um máximo de 25,4 por cento, no alojamento e restauração;
médias de 11,1 por cento, nas grandes empresas,
e de 16,4 por cento, nas pequenas.»
Uma leitura atenta da proposta do Governo confirma que estamos perante um documento desequilibrado e de cedência inequívoca às chantagens das confederações patronais.
Por que o “tempo é dinheiro” e a argumentação suportada pela luta é decisiva para transmitir confiança, mobilizar os trabalhadores e assegurar apoios de outras camadas da população, com vista a garantir uma mais justa distribuição da riqueza, apresentamos 10 razões para aumentar o SMN e os salários em geral:
1. O valor do SMN seria hoje muito superior a 600€, considerando a evolução da inflação e da produtividade, desde a sua implementação em Maio de 1974 (3.300$00).
Acresce que devido ao incumprimento do Acordo sobre o SMN que estabelecia os 500€ em Janeiro de 2011, os trabalhadores perderam 780€, considerando que a nova actualização para os 505€ só teve lugar em Outubro de 2014.
2. O aumento do SMN e dos salários é um investimento com retorno. A melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias contribui decisivamente para uma mais justa distribuição da riqueza, o aumento da produção, a subida de vendas das empresas, a criação de mais emprego, o crescimento da economia, o reforço da sustentabilidade da Segurança Social e o desenvolvimento económico e social do país.
3. O volume de negócios e de proventos de sectores como o Turismo, a Hotelaria e a Restauração; na Indústria do Calçado, Vestuário e Têxteis, no Comércio e Serviços, confirmam que é possível e necessário concretizar o aumento do SMN e dos salários em geral. Não é admissível que os sectores vendam os produtos e serviços a preços europeus e paguem salários com o valor do SMN ou muito próximo deste.
4. O aumento do SMN é fundamental para combater a pobreza e aumentar os rendimentos das famílias. Recorda-se que, em Portugal, 11% dos trabalhadores no activo já estão abaixo do limiar da pobreza, acontecendo o mesmo com os seus filhos (25% das crianças e jovens até aos 18 anos).
5. Contrariando as visões catastrofistas com o aumento do SMN não houve contracção do emprego nem uma subida do desemprego. Pelo contrário, verificou-se uma diminuição do desemprego e um aumento do emprego.
6. Os encargos com os salários e as contribuições para a Segurança Social constituem, em termos médios, apenas 13% do total dos custos suportados pelas empresas, de acordo com o estudo do Banco de Portugal (2014):
Por outro lado, constata-se que os lucros líquidos da EDP e da GALP, no período entre 2011 e 2015, cifraram-se em 6.218.596.000 e 1.106.694.000 euros, respectivamente. Os factos, os dados e os números apresentados confirmam que o problema não reside nos salários mas sim nos denominados custos de contexto. Como tal são justíssimas as reivindicações da CGTP-IN para a melhoria das retribuições dos trabalhadores e a redução dos preços da energia para as empresas e as famílias.
7. O inquérito às empresas (3º trimestre/2016, do INE) demonstra que o maior problema que estas referem se relaciona com a insuficiência da procura, ou seja o baixo nível de poder de compra dos trabalhadores:
Industria transformadora: 72,1%
Comércio : 55,8%
Serviços : 43,8%
8.O SMN não pode continuar a servir de moeda de troca para manter contrapartidas para o patronato, como a redução da taxa social única ou outras medidas que decorram de receitas fiscais do Estado, oriundas de impostos pagos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas. Relembra-se que entre 2011 e 2015, no âmbito das chamadas políticas activas de emprego, foram desperdiçados mais de 3 mil milhões de euros, pelo Governo do PSD/CDS-PP, para financiar o patronato a contratar a termo e promover contratos-estágios para ocupar postos de trabalho permanentes, com os resultados desastrosos que são do conhecimento de todos. Depois do que se passou nos últimos anos, é altura de acabar com a subsídio-dependência das confederações patronais do Estado e assumir que este tem de estar ao serviço do bem-estar dos trabalhadores, do povo e do país e não subordinado a interesses de grupos económicos e financeiros, sejam eles nacionais ou estrangeiros.
9. O aumento do SMN é indissociável da exigência do desbloqueamento e renovação da negociação da contratação colectiva e consequente actualização anual dos salários. O bloqueio imposto pelo patronato à negociação está a originar a absorção das grelhas mais próximas do SMN e a aumentar o número de trabalhadores abrangidos (19%) pela RMMG. É preciso implementar de imediato uma política de rendimentos que garanta o aumento geral dos salários, combata as desigualdades salariais nas empresas e serviços e inverta a tendência do SMN se venha a tornar como referência dos salários em Portugal.
10. A exigência da revogação da caducidade das convenções colectivas de trabalho, a reintrodução em toda a sua plenitude, do principio do tratamento mais favorável, o aumento geral dos salários, a efectivação do direito de igualdade entre mulheres e homens, a valorização das profissões e das carreiras profissionais, constituem elementos determinantes para assegurar a mudança de rumo que rompa com o modelo de baixos salários e muita precariedade e dêem amplitude a uma mais justa distribuição da riqueza.
«O governo do PS de António Costa acabou de apresentar aquilo que designa como "Esboço do Orçamento do Estado – 2016". É com base nos dados constantes das págs. 8 e 14 desse documento do governo que elaboramos o quadro 1 que permite ficar com uma ideia clara dos objetivos e das medidas e, consequentemente, dos efeitos do Orçamento do Estado para 2016 que o atual governo tenciona apresentar à Assembleia da República, o qual permite já fazer uma primeira análise e tirar algumas conclusões importantes.»
Qual é a lei económica que dita tal barbaridade? Estarão os 16 países da Zona Euro certos? E será que todos os restantes 180 países do Planeta onde tal obrigatoriedade não se coloca, errados?
E eis que alguém me esclareceu.
Vejam e ouçam até ao fim! É imperdível. Confesso que nunca me passou pela cabeça que a «história» fosse esta...
Como garantir o poder de compra de salários e pensões já que, em momentos anteriores de forte desvalorização da moeda, foram os trabalhadores e os pensionistas os que mais sofreram (e isso não resolve dizendo que a inflação será apenas de 10%, um valor calculado, à semelhança das previsões de Vítor Gaspar, numa folha de Excel, quando se sabe que esse valor ninguém poderá garantir)?
Como assegurar o poder de compra das poupanças de milhões de portugueses (e isso não se resolve apenas trocando euros, uma moeda forte, pelo mesmo montante de “novos escudos”, uma moeda fraca, como alguns pretendem fazer crer)?
Como evitar que a dívida das famílias (crédito à habitação), se transforme num instrumento de ruína para centenas de milhares de famílias (e isto porque se sabe que os bancos não poderão continuar a cobrar um taxa média de 2% pelo crédito concedido até 2007, que é a esmagadora maioria do crédito à habitação)?
Como evitar a implosão do sistema financeiro fundamental para funcionamento normal da economia?
São questões que preocupam os portugueses numa eventual saída do euro, que não interessa silenciar ou iludir mas que, infelizmente, por serem incómodas, têm estado afastadas do debate público e provocam sempre reações. Mas são questões importantes pelos efeitos na vida das pessoas, por isso não poderão ser tratadas com a ligeireza, a arrogância e a irritação como muitas vezes são abordadas com fossem de menor importância e chamando catastrofista, à falta de argumentos, a quem as levanta.»
«O governo, a UGT e associações patronais, em conjunto, anunciaram o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) de 485€ para 505€, ou seja, uma subida de 66 cêntimos por dia (em muitos estabelecimentos, 66 cêntimos nem dá para pagar um café). E isto já para não falar que os 505€ ficam reduzidos apenas a 449,45€ após o desconto que os trabalhadores têm de fazer para a Segurança Social (o aumento no salário mínimo nacional liquido é apenas de 17,8€, ou seja, de 59 cêntimos por dia). Para ter o mesmo poder de compra que tinha o SMN em 1974 era necessário que o valor de 2014 fosse 584€.»
«Para iludir a opinião pública o governo tem afirmado, como está no seu “site”, que a nova “contribuição extraordinária de solidariedade afeta apenas 12,5% dos pensionistas”, procurando assim criar a ideia de que a esmagadora maioria não é afetada pela politica de austeridade que tem atingido violentamente os trabalhadores e os pensionistas, mas poupando os grupos económicos e financeiros e as grandes fortunas. No entanto “esquece-se” de dizer que a esmagadora maioria dos pensionistas, mesmo muitos daqueles que recebem pensões inferiores à pensão mínima, não têm qualquer aumento desde 2010, sendo as suas pensões corroídas pela inflação, o que determinou que, só por essa razão, já tenham perdido 8% do seu poder de compra, agravando as condições de vida dos pensionistas.»
As remunerações dos trabalhadores, reformados e pensionistas tiveram uma quebra, em termos nominais, de 9,2% (8 mil milhões de euros)
A inflação acumulada foi de 7%,
O que significa, uma quebra real das remunerações de 16%.
A quebra do consumo atingiu cerca de 9%,
O que contribuiu decisivamente para o encerramento de milhares de empresas e a extinção de milhares de postos de trabalho, 395.200 segundo dados do 3º trimestre do Inquérito ao Emprego realizado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Os cortes previstos no OE/2014 para os salários dos trabalhadores da Administração Pública e sector empresarial do Estado atingirão em média 9,3%,
Segundo o último inquérito publicado pelo INE em 2012, sobre as despesas familiares, referente a 2010 e 2011, cerca de 50% do orçamento familiar era destinado às despesas com a habitação (renda, água, electricidade e outros combustíveis) e os transportes.
Os aumentos de preços acumulados, referentes a 2012 e 2013 foram para a habitação de 11,4% e para os transportes combinados de passageiros de 14,6%.
