Sábado, 21 de Junho de 2014

O apelo ao Golpe de Estado por Pedro Passos Coelho

Desenho de Fernando Campos (o sítio dos desenhos)

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Primeiro-ministro concorda que se os juízes não aceitam ser escrutinados então não têm condições para se manterem no cargo

Artigo 111.º
Separação e interdependência

1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.

2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.

-

Portanto, com aquela afirmação o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, violou de forma clara este artigo da Constituição da República Portuguesa sobre a separação de poderes.

Com aquela afirmação ultrapassou todos os limites da legalidade constitucional.

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Com aquela afirmação passou a ser um golpista assumido!

Artigo 222.º
Composição e estatuto dos juízes

1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.

2. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

3. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável.

4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.

5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.

6. A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.

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Aquela afirmação é razão mais do que suficiente para que o Presidente da República de Portugal demita o 1º ministro.

Vai o Presidente da República pactuar com o golpe até às últimas consequências?

Nesse caso Aníbal Cavaco Silva estará a renegar o seu próprio juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Artigo 3.º
Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

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Ao Povo cabe a última palavra!

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publicado por António Vilarigues às 13:20
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Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012

Apelo à revolta armada?

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Graças à minha infecção bacteriana não tinha lido este texto. Mas mais vale tarde que nunca...

«(...)

Outra leitura possível é que o TC [Tribunal Constitucional] tenha plena consciência de que a situação bateu no fundo, que a descredibilização das chamadas "instituições democráticas" é total, que a legitimidade do Governo é insustentável, que as eleições já não conseguem traduzir a vontade do povo nem os partidos querem interpretá-la e assumi-la.
Talvez o TC tenha querido mostrar ao povo como é infundada a sua fé no sistema, como é disparatada a sua esperança de que alguma instância estatal assuma a defesa da justiça e da comunidade. Talvez o TC tenha querido enviar um sinal ao povo, demonstrar-lhe que não existe nenhum obstáculo entre o presente e a barbárie, que a lei não é uma defesa contra a arbitrariedade. Talvez o TC tenha querido mostrar que as "instituições democráticas" não conseguem defender os direitos dos cidadãos e que a revolta armada  é a única solução. Talvez o acórdão pretenda apenas mostrar aos cidadãos que a via da legalidade democrática como forma de gerar alternativas políticas está esgotada. Se for assim, o acórdão [sobre o Código do Trabalho] tem lógica. Poderemos discordar dele, mas a coerência entre o objectivo e o instrumento será total.»

-

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publicado por António Vilarigues às 18:01
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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011

Verdades e mentiras sobre a Segurança Social

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«É preciso libertar o Estado de pagar, no futuro, pensões extraordinariamente elevadas, porque isso já não é protecção, é sim gestão de poupanças».

O indivíduo que bolsou tal propósito foi o actual ministro da Solidariedade, o dr. Mota Soares, personagem que, no Governo, ombreia com todos aqueles que, no plano dos valores e do comportamento, pretendem substituir o direito de cidadania pelo assistencialismo e pela caridade, conferindo às almas de boa vontade a função que, no passado, coube «à sopa do Sidónio». Mas não só.

Vejamos por partes.

Há, em Portugal, no sistema público de Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações, «pensões extraordinariamente elevadas»?

Não. Não há!

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publicado por António Vilarigues às 00:04
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Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011

Como acusar Assange de "terrorista"?

Buscando la manera de joder..., desenho de Chispa (Douglas Nelson Pérez)

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Juiz: Há um problema... Como podemos tipificar o que faz Assange para acusá-lo de "terrorista"?

Obama: Sim?... E o terror que nos causa WikiLeaks com as suas revelações?

Publicado neste blog:

adaptado de um e-mail enviado pelo Jorge

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publicado por António Vilarigues às 12:09
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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010

Supremo liberaliza financiamento das campanhas eleitorais

     O Supremo Tribunal dos EUA considerou inconstitucional a imposição de limites no financiamento das campanhas eleitorais por parte das empresas. Para os magistrados estava em causa a «liberdade de expressão» das corporações.

Por 5 votos contra 4, a maioria dos juízes com assento no máximo órgão judicial norte-americano decidiu invalidar uma lei federal que restringia o pagamento de despesas de campanha por parte de empresas, escancarando, ainda mais, as portas a um reforço do domínio do grande capital sobre o poder político no país.

                                                                                 

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publicado por António Vilarigues às 12:06
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