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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Ser autarca não é cadastro

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(...)

Sejamos claros: ser autarca não é cadastro. Um cidadão não pode ser privado injustamente dos seus direitos políticos pelo facto de ter sido autarca durante doze anos, e a limitação de mandatos que está estabelecida na lei não pode ser entendida como uma punição necessária de quem presidiu a executivos autárquicos.

O PCP bate-se pelo rigor, pela honestidade e pela competência no exercício de cargos públicos, e defende a adoção de todas as medidas que previnam quaisquer fenómenos de abuso de poder, de corrupção ou de clientelismo no exercício dessas funções. Mas não se identifica com aqueles que procuram transmitir a ideia de que tais fenómenos decorrem inevitavelmente do exercício de funções autárquicas, como se não houvesse neste país milhares de cidadãos que, como autarcas, servem desinteressadamente a causa pública e que não merecem ser alvo de um permanente juízo de suspeição.

António Filipe

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Não à extinção de freguesias no distrito de Viseu e no país

Ignorante, mentiroso, ou pulha?

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«(...) frisou Rui Rio, contestando que os presidentes de câmara com maioria relativas tenham de andar "permanentemente em negociações" com a oposição "para resolver coisas de lana-caprina"».

Com esta frase o futuro ex-autarca pretende manifestar a sua profunda preocupação quanto à garantia de governabilidade das câmaras por parte da força política que elegeu o presidente.

E fá-lo como se essa fosse uma situação recorrente em Portugal e um excelso problema, quiçá o principal, das autarquias do País.

Nada mais falso!!!

Das últimas eleições autárquicas em 308 concelhos do Continente, Açores e Madeira resultaram 280 maiorias absolutas (90,9%!!!) e 28 relativas (9,1%).

Logo, defende o senhor, e mais o PS e o PSD, há que alterar a Lei.

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E um pano encharcado num sítio que eu cá sei?...

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Adenda em 05/09/2012  às 16h25m:

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Desde o 25 de Abril de 1974 realizaram-se em Portugal por dez vezes eleições para as autarquias. Todas com o actual sistema eleitoral. Nestes anos foram eleitos 3.063 executivos municipais. Houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20 (0,7%). Em metade destes executivos dissolvidos haviam maiorias absolutas.

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A realidade é tramada…

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Freguesias são escolas de democracia

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Lisboa será, uma vez mais, no sábado, a capital da indignação, com os portugueses de todos os pontos do País a manifestarem-se contra a proposta de reforma administrativa do Governo (PSD/CDS) que prevê a extinção de um terço das freguesias. O protesto, promovido pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), inicia-se às 14.30 horas, no Marquês de Pombal e termina no Rossio.

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NADA SERÁ COMO DANTES

    Com a entrada em vigor da nova lei a partir de 2009 nada será como dantes nas autarquias.

Nada será como dantes nas campanhas eleitorais e nas eleições. Na maioria dos 308 concelhos do nosso país vamos assistir há repetição da falácia da «eleição para 1º ministro». Quando é de eleger 230 deputados da Assembleia da República que se trata. Pode-se afirmar com um elevado grau de certeza que, tal como sucede nas legislativas, analistas, comentadores e jornalistas não falarão de eleições para a Assembleia Municipal (AM). Mas centrarão as suas notícias, análises e comentários no eventual «Presidente» da Câmara. E PS e PSD lá estarão no terreno a escamotear o verdadeiro carácter das eleições.

Nada será como dantes nos executivos municipais. Será assegurada, na maior parte dos casos, uma maioria fiel e obediente à pessoa do presidente. Tanto mais que o candidato a presidente se encarregará de controlar a composição da lista à AM a que ele próprio irá presidir. É o regresso do caciquismo em todo o seu esplendor! Reforçado com o facto inadmissível de ser necessária uma maioria de 3/5 (em vez de 50%) na AM para que o executivo caia. O que como é fácil de verificar tornará na prática tal desiderato impossível. Acresce que vão crescer exponencialmente os conflitos entre partidos políticos e cabeças de lista.

Nada será como dantes no controlo directo da maioria pelos vereadores da oposição. Nos executivos com 5 elementos a oposição terá direito a 1. Nos com 7 a 2, com 9 a 3, com 11 a 4 e com 13 (caso de Lisboa) a 5. O exemplo de Lisboa é paradigmático. Com cerca de 29% dos votos, se a nova lei já estivesse em vigor, o PS elegeria 8 vereadores. As restantes forças políticas, que alcançaram 71% dos votos, teriam de se contentar com 5. É a bipolarização forçada em toda a sua plenitude! Para quem tiver dúvidas basta analisar o que se vai passar em 2009 com o CDS/PP. Os seus quadros nas vereações das câmaras municipais resultam, no fundamental, de cerca de 4 dezenas de coligações com o PSD. Perfeitamente dispensáveis por parte dos sociais-democratas neste novo quadro legal. O PSD «engolirá» os vereadores do CDS/PP sem qualquer problema eleitoral.

Nada será como dantes nas relações das Juntas de Freguesia com os executivos camarários e com as AMs. A nova lei, no âmbito da AM, retira aos presidentes de junta de freguesia o poder de votar os orçamentos e planos municipais. Trata-se de uma absurda afronta aos titulares dos órgãos autárquicos que de forma mais próxima e directa respondem perante as populações. Sublinhe-se que a participação dos presidentes das juntas nas AMs em representação directa dos cidadãos que os elegeram, é, como foi referido no debate no parlamento, um elemento de valorização democrática das assembleias e um factor acrescido em defesa dos interesses das populações.

Ainda há quem duvide da legitimidade da preocupação quanto ao estado da democracia e o seu futuro? Ainda há quem se interrogue sobre a razoabilidade de se considerar que a democracia está doente em Portugal?

    

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

                  

In jornal "Público" - Edição de 6 de Fevereiro de 2008

           

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