Sábado, 20 de Fevereiro de 2016

Para ler, reler e guardar para memória futura...

Início da Reforma Agrária.jpg

Depoimento de José Correia Pinto, Subsecretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro nos IV e V Governos Provisórios, sobre a aprovação das leis da Reforma Agrária em 1975

 

Solidariedade com a Reforma Agrária.jpg

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publicado por António Vilarigues às 12:53
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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013

Um inaceitável e condenável processo

   A propósito do pedido de reforma de Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara de Palmela, a par de interrogações e discordâncias, tem-se desenvolvido um inaceitável e condenável processo marcado pela má fé e pelo insulto que exige resposta.

Os factos.

A presidente da Câmara de Palmela, Ana Teresa Vicente vai reformar-se. De acordo com o que foi publicado no Diário da República, no dia 8 de janeiro, Ana Teresa Vicente, passará a receber uma pensão da Caixa Geral de Aposentações no valor de 1859,67 euros que, como esclareceu o gabinete da presidência da Câmara estão "… sujeitos ainda aos descontos legais e, portanto, não acumuláveis com o seu actual vencimento, nem com o de funções públicas que venha a desempenhar no futuro.

Ana Teresa Vicente, que não pode recandidatar-se ao cargo que ocupa nas próximas eleições autárquicas, vai levar o seu mandato até ao fim. O comunicado da Presidência da Câmara refere também que Nesse sentido, e reunindo os requisitos legais exigidos, após 26 anos de trabalho, entendeu requerer a aposentação, que usufruirá apenas quando cessar funções, no final do presente mandato.

Esta iniciativa está conforme com os critérios que a lei consagra. Para se poder reformar recorre ao preceito legal que, até um determinado limite de anos, conta a dobrar o tempo de exercício de mandato executivo, permitindo assim atingir os 36 anos de descontos necessários. Este regime foi eliminado na Assembleia da República em 2005 com o voto do PCP, passando apenas a contar na aplicação do critério o tempo que decorre entre o inicio do mandato e esse ano de 2005.

No entanto ao contrário do que tem sido dito e diferentemente de casos de membros de conselhos de administração de grandes empresas que exercem funções dois ou três anos e recebem pensões milionárias sem fazerem os descontos correspondentes, Ana Teresa Vicente, como outros eleitos autárquicos que recorram ao referido preceito legal, tem de pagar os descontos também a dobrar para ser efectivo esse direito à reforma.

Cabe também sublinhar que o valor da sua pensão tendo como referência os valores dos seus vencimentos ao longo dos anos é fortemente penalizado por ter apenas 48 anos. Também ao contrário do que tem sido propalado, a pensão que vai receber não é a pensão completa, se aguardasse mais anos o valor da pensão seria claramente superior.

Apesar de tudo isto, e de uma clara cobertura legal, o recurso a tal preceito implica uma cuidada ponderação, levando em conta múltiplos factores, nomeadamente a idade em que se processa a reforma e o quadro geral em que se verifica.

O PCP através do gabinete de imprensa deu a conhecer a sua posição referindo: Perante uma decisão pessoal, com as responsabilidades individuais daí decorrentes quanto ao seu esclarecimento, independentemente das prerrogativas que resultem da aplicação de critérios legais em vigor, o PCP afirma a sua oposição a regimes legais como aquele que facultou a contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas".

Mas se é de admitir que sejam feitas opções diferentes, não é tolerável o insulto que tem sido promovido para atingir quer a Ana Teresa Vicente, quer o PCP.

Ana Teresa Vicente integrada nas equipas da CDU no Município de Palmela tem desenvolvido um trabalho de grande valor ao serviço do concelho e da população. A sua ligação ao Município de Palmela inicia-se 1994, como adjunta da Presidência, em 1997 é eleita vereadora e em 2001 é eleita Presidente da Câmara. São 19 anos de grande dedicação e empenho ao serviço da população de Palmela, que articulou com outras funções, nomeadamente a vice-presidência da Junta Metropolitana de Lisboa e a presidência da Associação de Municípios da Região de Setúbal.

É de uma profunda má fé tentar colocar Ana Teresa Vicente, como alguns estão a fazer, certamente tomando o exemplo de si próprios, no plano dos boys ou das girls que por aí pululam. Mas, mais do que isso, é insultuoso e profundamente injusto, face às condições em que tem feito o seu exercício autárquico, ultrapassando todas as adversidades que se lhe depararam. Alguém que responde e cumpre assim os seus deveres, mesmo que não precise que isso seja feito, merece essa referência.

Quanto ao PCP e à CDU, não prescindindo da sua intervenção na afirmação constante dos seus valores distintivos, tem na obra colectiva no poder local, concretizada por milhares de eleitos e activistas, um trabalho notável ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de vida das populações. Assim é no concelho de Palmela, no distrito de Setúbal e no País.

Francisco Lopes 18-01-2013

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publicado por António Vilarigues às 15:05
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Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012

Apelo à revolta armada?

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Graças à minha infecção bacteriana não tinha lido este texto. Mas mais vale tarde que nunca...

«(...)

Outra leitura possível é que o TC [Tribunal Constitucional] tenha plena consciência de que a situação bateu no fundo, que a descredibilização das chamadas "instituições democráticas" é total, que a legitimidade do Governo é insustentável, que as eleições já não conseguem traduzir a vontade do povo nem os partidos querem interpretá-la e assumi-la.
Talvez o TC tenha querido mostrar ao povo como é infundada a sua fé no sistema, como é disparatada a sua esperança de que alguma instância estatal assuma a defesa da justiça e da comunidade. Talvez o TC tenha querido enviar um sinal ao povo, demonstrar-lhe que não existe nenhum obstáculo entre o presente e a barbárie, que a lei não é uma defesa contra a arbitrariedade. Talvez o TC tenha querido mostrar que as "instituições democráticas" não conseguem defender os direitos dos cidadãos e que a revolta armada  é a única solução. Talvez o acórdão pretenda apenas mostrar aos cidadãos que a via da legalidade democrática como forma de gerar alternativas políticas está esgotada. Se for assim, o acórdão [sobre o Código do Trabalho] tem lógica. Poderemos discordar dele, mas a coerência entre o objectivo e o instrumento será total.»

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publicado por António Vilarigues às 18:01
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Quinta-feira, 3 de Maio de 2012

Alterações das leis da administração pública e destruição das funções sociais do estado

«As propostas de alteração das leis laborais da Administração Pública que o governo apresentou aos sindicatos da Função Pública, visam reduzir ao mínimo ou destruir mesmo as funções sociais do Estado através de um ataque violento aos trabalhadores da Função Pública e aos seus direitos, incluindo familiares. O que está em jogo neste momento não são apenas os direitos dos trabalhadores da Função Pública, mas sim a educação, a saúde e a segurança social publicas vitais para as condições de vida de todos os portugueses. E isto é preciso nunca esquecer.»

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publicado por António Vilarigues às 00:06
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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2007

Prioridades legislativas

    Os deputados comunistas decidiram nas suas Jornadas Parlamentares apresentar na Assembleia da República um conjunto de propostas e iniciativas legislativas com incidência em variados domínios. São bem elucidativas quanto à natureza das prioridades e preocupações que, neste início de sessão legislativa, movem o Grupo Parlamentar do PCP.

  
– Projecto de resolução sobre a fixação do valor do salário mínimo nacional.
– Projectos de lei para a atribuição do subsídio de maternidade a 100 por cento em caso de licença pelo período de 120 dias; atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade a quem não dispõe de qualquer rendimento de trabalho.
– Proposta no Orçamento do Estado para reforço do financiamento das Instituições do Ensino Superior Público.
– Projecto de lei que garante o acesso dos docentes do ensino superior ao subsídio de desemprego.
– Projecto de resolução com vista ao reforço dos direitos das pessoas idosas, concretizando medidas de combate à pobreza e à exclusão social.
– Projecto de lei sobre o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
– Projecto de lei para regulamentar apoios aos estágios curriculares ou profissionalizantes e às práticas clínicas executadas no âmbito do Ensino Superior, garantindo direitos hoje não contemplados.
– Proposta para responder às necessidades de intervenção no edifício do Conservatório de Lisboa.
– Projecto de lei em defesa da agricultura nacional, proibindo o cultivo de (Organismos Geneticamente modificados (OGM) em território nacional.
– Projecto de resolução visando a garantia e reforço dos direitos sexuais e reprodutivos.

    

In jornal «Avante!»

   

Definitivamente os políticos não são todos iguais!

  

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publicado por António Vilarigues às 08:38
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Sexta-feira, 19 de Outubro de 2007

Trabalho do Grupo Parlamentar do PCP

    Até ao final da 2ª sessão legislativa os deputados comunistas apresentaram 1 925 requerimentos ao Governo (agora perguntas com o novo regimento), utilizando abundantemente este instrumento indispensável para confrontar o Governo com muitas das situações concretas que encontramos por todo o país.

No mesmo período entregaram 110 projectos de lei, 62 de resolução e 34 apreciações parlamentares de decretos-lei do Governo. Esgotaram todos os direitos potestativos que lhes estão atribuídos e utilizaram todas as oportunidades de declaração política em Plenário.
  

In Jornadas Parlamentares do PCP

  

Os políticos, como se vê, não são todos iguais

    

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publicado por António Vilarigues às 16:08
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Domingo, 14 de Outubro de 2007

É fartar vilanagem!!!

     Segundo ´Bernardino Soares , «Numa inaceitável atitude de chantagem, o Governo procura agora afastar do acesso aos financiamentos previstos no QREN todos os municípios que tenham em funcionamento escolas do 1.º ciclo que devessem ter sido encerradas de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Educação.»

  

Mas para José Sócrates já vale tudo?

  

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publicado por António Vilarigues às 08:03
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Sábado, 13 de Outubro de 2007

Encerramento das Jornadas Parlamentares

    No encerramento das Jornadas Parlamentares do PCP, Bernardino Soares criticou o inaceitável boicote político e a dualidade de critérios de sucessivos governos, ao longo dos últimos seis anos e em relação às candidaturas apresentadas pelos municípios para financiamento dos seus sistemas intermunicipais para o abastecimento de água e o saneamento em alta, com o «propósito de procurar forçar as autarquias a render-se ao monopólio dos sistemas multimunicipais das Águas de Portugal cujo objectivo a prazo é a privatização deste sector fundamental à qualidade de vida e bem-estar das populações».

O tema fundamental escolhido pelo Grupo Parlamentar do PCP para estas Jornadas foi o da educação.

  

Ler Texto Integral

  

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publicado por António Vilarigues às 16:38
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