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Saiu em Diário da República o Decreto-Lei n.º 49/2014, que regulamenta a Organização Judiciária.
Intervenção de Pedro Pina Nóbrega, presidente da Junta de Freguesia de Real, proferida na Assembleia Municipal no dia 2 de Setembro em nome da CDU:
Sendo esta a última sessão da Assembleia Municipal no mandato 2009/2013, achámos por bem que deveria ser dada a oportunidade a todos as forças politicas de fazerem o seu balanço, quer sobre a sua actividade, quer sobre a actividade dos dois órgãos municipais.
A CDU sempre entendeu que a Assembleia Municipal não deveria ser uma mera bengala da Câmara Municipal, limitando-se a votar as propostas desta emanadas.
Entendemos que a Assembleia Municipal deveria ter vida própria como órgão autónomo do Município, com capacidade para desenvolver inicitivas, aprovar recomendações ou propostas saídas do seu seio, desencadear discussões sobre temas relevantes para o concelho e suas populações. Após mais de 35 anos de poder local, pensávamos que já haveria maturidade democrática para tal, mas enganámo-nos.
Uma Assembleia Municipal que nem a revisão do seu regimento foi capaz de finalizar, como seria capaz de ter uma atitude pró-activa em nome dos interesses do concelho e das suas populações, fazendo mais do que a mera aprovação de documentos emanados da Câmara Municipal.
Muitos assuntos haveria para discutir sem estarmos espartilhados pelos 60 minutos do período antes da ordem do dia: a questão do Julgado de Paz, a vitalização do centro histórico da nossa vila, a mobilidade no concelho, a aplicação dos fundos comunitários, as alterações às leis das finanças locais e das competências das autarquias locais, o ensino e juventude, o desemprego, o desenvolvimento social e cultural, a promoção turistica do concelho, o saneamento e rede pública de água.
Neste ponto, tanto a mesa como todas as forças partidárias falharam ao não aproveitarem a prerrogativa legal para agendar a discussão destes e de outros assuntos. Da nossa parte, e atendendo a termos apenas um único representante, fomos pedindo o agendamento de assuntos que considerámos importantes, nomeadamente a revisão da fórmula para distribuição das verbas protocoladas com as freguesias e a realização de sessões fora da vila.
Talvez tenha faltado uma maior articulação entre a mesa e os líderes de cada uma das forças partidárias na preparação de cada sessão, como aliás o nosso regimento actual prevê.
Outra questão a repensar são as Comissões Municipais e similares para os quais a Assembleia Municipal elege representantes. Nem sempre se obteve informação do que se vai fazendo nessas comissões, ora porque os representantes não iam dando disso conta à Assembleia Municipa,l ora porque simplesmente as comissões não funcionam. E até isto deveria ser alvo de uma reflexão profunda por parte da Assembleia Municipal.
Outro aspecto de consideramos improtante é a aproximação dos órgãos autárquicos à população. Já devem ter maturidade democrática suficiente para não terem medo da população e de darem informação à população. Uma população mais informação é uma população mais esclarecida e com maior capacidade de intervenção. A não ser que não queiramos uma população com esta capacidade. Veja-se o exemplo de como decorreu a sessão desta Assembleia em Real, com a participação e a intervenção da população, reivindicando a solução dos seus problemas. Infelizmente as sessões descentralizadas apenas foram realizadas em duas freguesias... Mas mais haverá a fazer para levar até à população o que a Assembleia Municipal faz, até aproveitando os recursos humanos da autarquia na área da comunicação.
No que diz respeito à Câmara Municipal basta ler as actas das suas reuniões para perceber a sua incapacidade para discutir assuntos estruturantes para o concelho, quer porque a maioria não o coloca na ordem de trabalhos, quer porque a oposição também não o faz. Para já não falar na quase total ausência de debate e discussão de assuntos no período antes da ordem do dia.
Na relação com a a população a Câmara Municipal continua a assumir uma atitude autista, sem capacidade de levar até ela o que vai decidindo e vai fazendo, e quais as estratégias, se é que as há, para os diversos problemas do concelho. O tão aguardado boletim informativo... sem sombra dele. O sítio na Internet continua a ser óptimo para divulgar festas e eventos. Mas informação útil e actualizada continua a ser uma miragem. Aliás nem é prioridade visto que está há cerca de um mês infectado com um cavalo de tróia o que impede quem tem um anti-virus razoável de poder ver o que quer que seja. As deliberações da Câmara Municipal nunca são afixadas como determina a lei. Deslocações às freguesias de forma organizada e aberta à população, não vale a pena. É preferivel ir de surpresa e nem contactar com os presidentes da junta ou com quem apresentou reclamações.
À quem apelida este edificio como o castelo ou o palácio, e de facto por vezes quem nele reina comporta-se como os antigos senhores feudais que de forma autista governavam os seus territórios. Acreditamos nas boas intenções... mas como diz o ditado... cheio de boas intenções...
Precisamos de mais pró-actividade, maior envolvimento da sociedade civil e da população na gestão dos destinos do nosso concelho. Para quando a Agenda 21 local, anunciada há 5 anos num jornal regional, ou o Orçamento Participativo, ou fóruns de discussão, ou reuniões descentralizadas, ou maior articulação com as Juntas de Freguesia.
Apesar da sua capacidade limitada de intervenção, apenas um membro na Assembleia Municipal, a CDU tentou rumar contra a maré questionando, propondo, debatendo, esclarecendo, tranzendo sempre a este órgão assuntos do interesse das populações, mas também assuntos da vida interna do Municipio com repercussões no serviço prestado aos municipes.
Terminamos este mandato de consciência tranquila, cientes das nossas limitações e do muito que poderia ter sido feito por este órgão autárquico se todos estivessemos verdadeiramente interessados em torná-lo um órgão vivo e com capacidade de intervenção.
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Reforma da Organização do Sistema Judicial: Deliberou por unanimidade manifestar a sua oposição pela transferência do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal do Sátão:
«A nova versão da proposta de lei da Reforma da Organização do Sistema Judicial determina que o actual concelho de Penalva do Castelo passe para o Tribunal do Sátão, deixando o Tribunal de Mangualde.
O Presidente da Câmara informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição, até porque existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.
Considerando que esta proposta não tem fundamento e apenas prejudica as populações da nossa freguesia e do concelho, A Junta de Freguesia deliberou por unanimidade, manifestar a sua oposição a esta proposta junto do Ministério da Justiça, atendendo aos seguintes factos:
1 - Apesar da Câmara Municipal ter assinado o protocolo do Julgado de Paz em Dezembro de 2007, nunca criou as condições necessárias para que este funcionasse no nosso concelho. Os serviços mais próximos funcionam em Aguiar da Beira.
2 - Entre o concelho de Penalva do Castelo e a vila do Sátão não existe qualquer serviço regular de transporte público; mas entre Mangualde e o concelho de Penalva do Castelo existem carreiras nos dias úteis, para além da maioria da população do concelho de Penalva do Castelo trabalhar no concelho vizinho.
3 - Nenhuma sede de freguesia fica mais perto da vila do Sátão do que da cidade de Mangualde, a não ser Lusinde.
4 – Esta nova situação irá acarretar um maior custo a suportar pela populações o que dificultará o acesso à Justiça, por motivos económicos.
Por outro lado também nos opomos à transferência de competências do Tribunal de Mangualde para o Tribunal de Viseu nas áreas Comercial e Familia e Menores, bem como os processos mais complexos das áreas civel e penal.»
28 de Outubro de 2012
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Segundo a última versão do Governo do projecto de lei sobre a organização do sistema judicial o concelho de Penalva do Castelo passará para a comarca do Sátão. Deixando assim de estar integrado na comarca de Mangualde.
O Presidente da Câmara, numa total falta de consideração pela população do concelho, e à revelia dos órgãos autárquicos, informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição. Até porque, segundo ele, existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.
Em declarações à Rádio Sátão, afirmou mesmo que a população do concelho sairia muito beneficiada, visto que no tribunal de Mangualde os processos arrastam-se anos e anos.
Será que a população de Penalva do Castelo sairá mesmo beneficiada?
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Chegou-me aos ouvidos que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da «Dão Flora» (Leonídio Monteiro) sugeriu a alguns membros da direcção desta instituição que se deveriam demitir.
O objectivo? Convocar novas eleições (as últimas foram há poucos meses) e assim impedir que o novo Presidente da Junta de Freguesia de Real, Pedro Pina Nóbrega, tomasse posse como membro da direcção da «Dão Flora».
Esclareça-se que o Presidente da Junta de Freguesia de Real, qualquer que ele seja, é membro por inerência da actual direcção da «Dão Flora».
Recuso-me a acreditar em tal «boato». Leonídio Monteiro jamais desceria a uma tão baixa manobra.
Será igual a 1989?
Não há nada como a memória histórica. Ou a falta dela.
Algumas citações ao acaso:
«Recandidato-me sobretudo porque tenho confiança que, com o trabalho que vamos fazer, Penalva do Castelo irá ser um dos concelhos mais prósperos, com maior progresso, mais desenvolvimento e melhor qualidade de vida.».
Nova citação:
«Quero concluir a revisão do PDM, de forma a solucionar os problemas de muitos conterrâneos que, possuindo terrenos, não podem construir as suas casas, em virtude de estes se encontrarem, sem justificação, numa qualquer reserva!».
Cito de novo:
«Dando sequência à aquisição de vários hectares de terrenos, quero implementar zonas empresariais no concelho.»
Mais uma citação:
«No entanto, continuamos a defender a construção da Barragem dos Cantos, que, simultaneamente, poderá constituir um reforço e uma reserva de água para a Barragem de Fagilde, garantindo também o caudal ecológico do Rio Dão.»
Ainda uma citação:
«O concelho tem ainda muitas necessidades ao nível de infra-estruturas, a diversos níveis. No domínio ambiental, é urgente e necessário proceder a uma profunda reformulação das fossas de diversas localidades, de forma a transformá-las progressivamente em verdadeiras estações de tratamento de águas residuais.»
Todas estas citações, e muitas mais poderiam ter sido trazidas aqui, são do Presidente da Câmara, Dr. Leonídio Monteiro. A fonte, o jornal «O Penalvense» de 31 de Agosto de 2005.
Aqui já se fala da Maçã Bravo de Esmolfe.
Tudo o resto é igual a 1989!!!
Ainda não se fala da Maçã Bravo de Esmolfe ...
Tudo o mais já cá está!
Quem quiser as imagens em tamanho legível é só pedir para o endereço de e-mail do blog
Esta entrevista (clicar AQUI) de Leonídio Monteiro é de visão e audição obrigatória.
É o exemplo acabado da política da maioria PSD/CDS do executivo de diz que faz, que vai fazer, mas não faz.
Compare-se com a realidade e com as propostas concretas da CDU para o concelho e depois julgue-se e decida-se.
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