O CASTENDO

PCP questiona Sócrates sobre Código do Trabalho, políticas sociais e económicas

A propósito do que AQUI e AQUI se notícia recorde-se o que neste blog se publicou sobre o Código do Trabalho:

O Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho

Despedimento mais fácil, mais rápido e mais barato

A Comissão e o Livro Branco

As propostas de alteração ao Código do Trabalho

Ver mais também AQUI

publicado às 11:55

As propostas de alteração ao Código do Trabalho

1. O Governo PS apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Código do Trabalho que vão ao encontro das piores recomendações contidas no Livro Branco das Relações Laborais e que confirmam um passo adiante no violento e inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores, para o qual o PCP havia alertado, envolvidas em profundas mistificações, que visam ocultar o essencial das malfeitorias.
Passando ao lado das suas responsabilidades no aumento do desemprego, no alastramento da precariedade nos vínculos laborais, na degradação dos salários, no aumento do custo de vida, no sistemático desrespeito por um conjunto de normas e direitos laborais e rompendo com mais um dos seus compromissos eleitorais, o Governo PS avança para um conjunto de alterações que, a concretizarem-se, significariam um verdadeiro salto atrás, um regresso a relações de trabalho que marcaram o século XIX.
Tal como fizeram governos anteriores, o Governo PS procura ocultar o verdadeiro significado das suas propostas por detrás de falsas intenções de combate à precariedade, quando, na verdade, se prepara para agravar ainda mais o carácter explorador das actuais relações laborais, colocar milhões de trabalhadores em situação precária, transferir para as mãos do patronato todo o poder nas já desiguais relações entre o capital e o trabalho.
2. O PCP considera que as propostas que o Governo PS apresentou, indo ao encontro de velhas aspirações do Capital, são um factor de retrocesso social, de intensificação da exploração, de agravamento das injustiças e desigualdades sociais, de condicionamento do desenvolvimento do país, de degradação do regime democrático em conflito aberto com os objectivos e valores inscritos na Constituição da República Portuguesa.
São expressão destes gravíssimos ataques por parte do Governo PS:

- A facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária e agravando os mecanismos de chantagem e condicionamento da vida dos trabalhadores.
Num país que conta com cerca de 600.000 desempregados (em números reais), o Governo alarga quase de forma ilimitada as possibilidades de despedimento: defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos"; preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que venha a ser considerado sem justa causa; pretende diminuir o valor das indemnizações e passar das entidades patronais para o erário público a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da eventual reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.
- A desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.
- A manutenção da eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, admitindo que a contratação colectiva possa estabelecer condições e direitos inferiores aos que estão consagrados no próprio Código do Trabalho.
- O propósito de redução dos salários e remunerações quando os trabalhadores portugueses conhecem dificuldades cada vez maiores na sua vida, têm dos salários mais baixos em toda a Europa, enquanto os preços dos bens e serviços essenciais têm preços ao nível ou mesmo superiores a muitos outros países.
- A tentativa de liquidação da contratação colectiva, indo mais longe que o Código Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS na aplicação da caducidade, para eliminar os importantes direitos resultantes da luta de décadas e que a contratação colectiva consagra, prevendo que 18 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todos os contratos ou acordos colectivos de trabalho possam caducar.
- O ataque, fragilização e enfraquecimento da organização sindical.

3. Neste contexto, ao mesmo tempo que procura desferir um dos maiores ataques de sempre contra os direitos dos trabalhadores, o Governo consciente das consequências das medidas que propõe, desenvolve uma forte acção demagógica, invocando uma falsa linha de ataque à precariedade.
As chamadas medidas de combate à precariedade que refere, seja relativamente aos chamados recibos verdes, seja em relação aos contratos a termo, são no essencial a legitimação e mesmo a legalização da precariedade e a abertura de uma escandalosa linha de financiamento das empresas a pretexto do incentivo para a contratação sem termo. Em vez de uma legislação de protecção dos trabalhadores, que institua o princípio que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, o Governo mantém todas as formas de trabalho precário e cria novas figuras jurídicas para o seu enquadramento. Em vez de medidas para aplicar a legislação e penalizar o não cumprimento da lei pelo patronato, o Governo propõe o pagamento de avultadas verbas às empresas para aumentar os seus lucros à custa da segurança social e das receitas fiscais, na piedosa ideia de que daí resultaria a diminuição da precariedade.
As alterações nas licenças e apoios de maternidade e paternidade, parte delas, aliás, já anunciadas, quando o Governo avança com critérios em relação aos horários de trabalho que arrasam qualquer possibilidade de compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e a vida familiar, em particular de apoio aos filhos, não passam de uma grosseira mistificação.
4. A Comissão Política reafirma o compromisso do PCP de desenvolver uma intervenção a todos os níveis para enfrentar este projecto de retrocesso social que, aplicando a chamada flexigurança à portuguesa em articulação com a legislação laboral para a Administração Pública, constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e um dos mais graves propósitos do Governo PS na já longa lista das suas malfeitorias dos últimos anos.
A Comissão Política chama à atenção que, tal como em outras situações quando sucessivos governos tentaram retrocessos sociais e foram derrotados pela luta dos trabalhadores, também agora estes projectos retrógrados do Governo PS e das associações patronais podem ser derrotados.
A Comissão Política do PCP saúda os trabalhadores portugueses pelas importantes acções que têm desenvolvido, reafirma a sua confiança que a continuação e intensificação da luta é o caminho para enfrentar e derrotar estes projectos e apela a uma grande participação no 1º de Maio da CGTP-IN, como primeira grande resposta a este ataque e inequívoca afirmação da defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo.

(sublinhados meus)

In Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP

Adenda em 30 de Abril às 10h10m: ver AQUI notícia

publicado às 14:04

O Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho

O PCP alerta para a gravidade e o carácter injusto e inaceitável do projecto do Governo PS de alteração para pior do Código do Trabalho, que constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses, factor de retrocesso social, de agravamento da exploração e de comprometimento do desenvolvimento do País.

A situação e vida dos trabalhadores portugueses são já muito difíceis. Desemprego, precariedade, baixos salários e degradação do poder de compra, violação dos direitos, profundas desigualdades e injustiças sociais, ataques à contratação colectiva e à organização dos trabalhadores, são alguns dos elementos que caracterizam esta realidade.

Com o Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho, que se segue ao chamado "relatório de progresso" da mesma Comissão, o Governo PS em articulação com os interesses das associações patronais, revela um projecto que visa degradar ainda mais a situação dos trabalhadores. É a flexigurança à portuguesa.

Cinco aspectos são desde já de destacar:

1. O Governo PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária.

O Governo defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos". Isto é, quer arranjar pretexto para a generalização dos despedimentos arbitrários.

O Governo preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que seja considerado sem justa causa.

O Governo pretende diminuir o valor das indemnizações e passar, das entidades patronais para o erário público, a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.

O Governo pretende assim, das mais diversas formas, estimular os patrões a despedir.

2. O Governo PS quer desregulamentar o horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.

Preconiza que a lei se limite a princípios gerais, admite horários de 10 horas diárias e 50 horas semanais e prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias.

O Governo quer alargar os limites para a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração, que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. Numa situação em que há inúmeros casos de prestação de trabalho extraordinário sem pagamento, esta proposta vem tentar legalizar essas violações e dar possibilidade ao seu alargamento.

É a concepção do trabalhador, não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro.

3. O Governo PS quer introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva, para destruir os direitos que esta consagra, fruto de décadas de luta de gerações de trabalhadores.

Propõe a caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho após 18 meses. Propõe que os Contratos Colectivos que têm uma cláusula de renovação até serem substituídos por outros também caduquem. O Governo PS visa assim criar nos próximos tempos uma vaga de eliminação da contratação colectiva e incentiva as associações patronais a não negociar para alcançarem esse objectivo. Com tal proposta o Governo PS quer conseguir aquilo que não conseguiram o PSD e o CDS/PP com o Código do Trabalho: fazer caducar toda a contratação colectiva para eliminar os direitos dos trabalhadores.

4. O Governo PS mantém a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei, pondo assim em causa o direito do trabalho e dando curso à possibilidade de acordos por "estruturas sindicais" de influência patronal que liquidam direitos e pioram as condições de trabalho e de vida. A consideração de alguns aspectos em que tal não é possível representa apenas a excepção que confirma a regra geral.

5. O Governo PS quer atacar, a liberdade sindical, os sindicatos e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa para debilitar a força dos trabalhadores.

As propostas agora apresentadas são uma renovada declaração de guerra aos trabalhadores portugueses por parte do Governo.

O Governo PS deixou cair anteriores propostas do PS designadamente compromissos assumidos na última campanha eleitoral para as legislativas.

O Código do Trabalho da responsabilidade do PSD e CDS-PP já é suficientemente mau. O que é preciso é alterar os seus aspectos mais negativos e não torná-lo ainda pior.

Já basta de injustiças e arbitrariedades, o trabalho com direitos é um elemento essencial, factor de justiça social e de desenvolvimento do País.

Tal como noutros momentos da história das últimas décadas em que sucessivos governos tentaram liberalizar os despedimentos e liquidar direitos dos trabalhadores e não o conseguiram, também agora este projecto de indignidade e retrocesso social pode ser derrotado.

O Governo PS, articulado com as associações patronais, revela a sua arrogância. Mas como a vida tem demonstrado, por mais que invoquem ilegitimamente a sua maioria absoluta, a força organizada dos trabalhadores está em condições de derrotar a arrogância do Governo PS.

Quando a situação dos trabalhadores e do povo português é difícil, as injustiças sociais aumentam e o Governo PS e os grupos económicos e financeiros pretendem agravá-las. Só há um caminho: a intensificação, aprofundamento e generalização da luta.

O PCP exige a revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho, manifesta frontal oposição à sua alteração para pior e apela ao trabalhadores portugueses para a intensificação da luta pelos seus direitos e interesses, por um Portugal mais desenvolvido e mais justo.

O PCP, no âmbito da campanha "Basta de injustiças! Mudar de política, para uma vida melhor", toma a iniciativa de lançar uma acção nacional de esclarecimento e combate às alterações para pior da legislação de trabalho e à precariedade, que arrancará no próximo dia 24 de Janeiro com uma edição especial do "Avante!" que abordará estes temas.

In Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP

publicado às 14:18

O CASTENDO

O CASTENDO

PCP questiona Sócrates sobre Código do Trabalho, políticas sociais e económicas

As propostas de alteração ao Código do Trabalho

O Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho

Mais sobre mim

Subscrever por e-mail

Tags

Links

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Y

Z

Posts recentes

Arquivo