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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

A expulsão de Luisa Mesquita

    1. A atitude partidária adoptada por Luísa Mesquita de ostensivo incumprimento de princípios estatutários, de compromissos políticos e éticos assumidos e de afrontamento ao Partido, com recurso a calúnias e à mentira, é incompatível com a sua qualidade de membro do PCP.

2. A decisão tomada pelo secretariado da DORSA de expulsão de Luisa Mesquita culmina um longo processo de confronto com o partido a que pertence, iniciado com a recusa, em Junho de 2006, de colocar o seu lugar de deputada à disposição, em ruptura com o que havia assumido com o Partido, e marcado por um crescente distanciamento partidário e hostilização pública.

3. A assunção por cada membro do Partido dos mandatos exercidos em sua representação, vistos como uma tarefa e expressão da intervenção colectiva e não como um emprego ou forma de vida pessoal, constituiu um dos princípios fundamentais do funcionamento do Partido que marca o carácter distintivo dos comunistas face ao poder e ao seu exercício. A recusa de Luísa Mesquita representou, assim, uma grave violação de princípios fundamentais do funcionamento do Partido e um desrespeito por compromissos éticos e políticos.
A violação destes compromissos, traduzida na quebra de vínculos de confiança política que não podem deixar de existir entre o Partido e os seus eleitos, conduziram a alterações de responsabilidades de Luísa Mesquita no Grupo Parlamentar, no quadro de um esforço de procura de soluções que possibilitassem não apenas a continuação da sua integração no trabalho mas também a reflexão pela própria da sua atitude perante o Partido.
Desde então, a atitude de Luísa Mesquita tem-se traduzido numa postura de crescente afrontamento ao Partido, numa ostensiva acção desenvolvida à margem do Grupo Parlamentar (ausência às reuniões do grupo e jornadas parlamentares, bem como ao trabalho da comissão para onde fora indicada) e da Direcção da Organização Regional de Santarém do PCP (organismo a que tem faltado sistematicamente) e na multiplicação de declarações que atingem o Partido.

4. Luísa Mesquita mente, e ao mentir atinge o Partido, quando nega a ausência de um compromisso que a mera leitura dos estatutos do Partido a que pertencia explicitamente refere. Perante a impossibilidade de negar o inegável Luísa Mesquita presta-se ao papel de quem, perante a confirmada prova de um compromisso rubricado pela sua mão, atribui à sua assinatura um valor de «pró-forma» elucidativo do valor que atribui à sua própria palavra.
Luísa Mesquita mente, e ao mentir atinge o partido, quando insinua que foi posta perante factos consumados e sem respeito pela sua situação e problemas. Ao contrário da caluniosa acusação de que foi tratada como «mulher a dias», a verdade é que perante as questões concretas colocadas quanto à sua actividade profissional (designadamente a que decorria da interrupção da sua carreira como professora e das consequências que daí resultariam quanto a um seu não desejado regresso à escola e à incidência financeira das alterações das regras para a aposentação) o PCP não só as examinou como lhe apresentou soluções concretas que lhe davam resposta: a possibilidade de desempenhar tarefas profissionais com conteúdo político aproveitando a sua experiência em áreas como a educação e cultura, o que obviaria a um regresso à escola; o acordo em que ficasse a receber até ao momento da reforma — para que não se verificasse um abaixamento do seu rendimento — um valor da subvenção vitalícia que a Assembleia da Republica lhe atribuiria (correspondente a este objectivo), subvenção que de acordo com o princípio partidário de os seus eleitos não serem prejudicados ou beneficiados pelos exercício de cargos públicos, deveria pertencer ao Partido.
Luísa Mesquita mente, e ao mentir atinge o Partido, quando, para justificar a realização de um programa parlamentar próprio em concorrência e afronta com as jornadas parlamentares do PCP, afirma só delas ter tido conhecimento na véspera. Afirmação desmentida não só pelo texto da agenda parlamentar distribuída a todos os deputados com larga antecedência mas também pelas declarações da própria que 10 dias antes (30 de Setembro) afirmou à Lusa a sua decisão de nelas não participar.

5. O processo de verificação das suas atitudes e de apuramento do seu comportamento partidário, desencadeado pela DORSA do PCP obteve por parte de Luísa Mesquita um premeditado e ostensivo alheamento.
Convocada, com dias alternativos, para uma avaliação da sua actividade de desrespeito pelos estatutos do PCP, Luísa Mesquita não só os ignorou e deixou sem resposta como publicamente declarou nada mais ter a falar com o Partido. O processo de avaliação do seu comportamento político e a sua tramitação, na qual se considera o direito de resposta e de exercício de defesa e contestação, não obteve da parte da própria qualquer sinal.

6. Perante a persistente intenção de usurpar um mandato que lhe não pertence, o PCP reafirma que o respeito por princípios éticos e políticos pautados pelo elementar critério de dignidade pessoal e respeito pelos valores colectivos, exigem que Luísa Mesquita coloque à disposição do Partido que a elegeu os lugares que exerce em sua representação, restituindo assim o mandato à força política e ao projecto que lho facultou.

7. O PCP reafirma junto dos trabalhadores e da população do concelho de Santarém e do distrito a sua determinação, honrando os compromissos políticos e eleitorais apresentados, de prosseguir a intervenção e o trabalho em defesa dos seus interesses e aspirações.
  
O Secretariado da Direcção da Organização Regional de Santarém
27 de Novembro de 2007
  
Ver também AQUI  e AQUI
   

Luísa Mesquita e os Estatutos do Partido a que pertence

    ESTATUTOS DO PCP

    

(…)

Artº 54º

1. Os membros do Partido eleitos para cargos públicos (Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais, órgãos das Autarquias e das Áreas Metropolitanas, Parlamento Europeu e outros órgãos ou instituições) em listas promovidas ou apoiadas pelo Partido conduzem, no exercício dos seus cargos, uma actividade de acordo com a orientação política definida pelo Comité Central e, aos diversos níveis territoriais, pelos organismos dirigentes respectivos, e têm o dever político e moral de prestar contas da sua actividade e manter sempre os seus mandatos à disposição do Partido.

2. Os membros do Partido eleitos para cargos públicos têm o dever de, no exercício das respectivas funções e com ampla iniciativa, empenhar todos os esforços e capacidades na defesa dos interesses do povo, articulando a actividade institucional com a actividade de massas do Partido, e de informar os eleitores da sua actividade.

3. Os membros do Partido eleitos para cargos públicos são politicamente responsáveis perante o Partido em cujas estruturas organizativas devem estar inseridos.

4. No desempenho dos cargos para que foram eleitos, os membros do Partido não devem ser beneficiados nem prejudicados financeiramente por tal facto.

(…)

(sublinhados meus) 

 

In "Estatutos do PCP"

   

Ler AQUI a nota do Secretariado do Comité Central do PCP

   

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