A atribuição da Ordem da Liberdade a Volodymyr Olexandrovytch Zelensky
Exmº Senhor Presidente da República Portuguesa Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa
Chamo-me António Nogueira de Matos Vilarigues, cidadão com intervenção cívica desde 1969, alguém que aos 17 anos, em Junho de 1971, passou à clandestinidade.
Sou filho do militante do Partido Comunista Português (PCP), Sérgio de Matos Vilarigues, que esteve preso 7 anos (dos 19 aos 26) no Aljube, em Peniche, em Angra e no campo de concentração do Tarrafal para onde foi enviado já com a pena terminada. Que foi libertado por «amnistia» em 1940, quatro anos depois de ter terminado a pena. Que passou 32 anos na clandestinidade no interior do país, o que constitui um recorde europeu. Consultado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, recusou receber a Ordem da Liberdade.[i]
Sou filho da militante comunista Maria Alda Barbosa Nogueira, que, estando literalmente de malas feitas para ir trabalhar em França com a equipa de Irène Joliot-Curie, pegou nas mesmas malas e passou à clandestinidade em 1949. Que presa em 1958 passou 9 anos e 2 meses nos calabouços fascistas. Que durante todo esse período o único contacto físico próximo que teve com o filho (dos 5 aos 15 anos) foi de 3 horas por ano (!!!). Que, sublinhe-se, foi condecorada pelo Presidente da República Mário Soares com a Ordem da Liberdade em 1988. [ii]
Em Fevereiro deste ano, decidiu o senhor Presidente, no âmbito das suas funções, atribuir a Ordem da Liberdade a Volodymyr Olexandrovytch Zelensky.
Permita-me uma análise concreta da realidade concreta, em que a prática é o único critério da verdade.
O actual Presidente da Ucrânia desde o início do seu mandato (21 de Abril de 2019) é responsável por:
Foi publicado no jornal mensal de Penalva do Castelo «O Penalvense», edição de Setembro, um artigo de opinião de Michael Batista com o título «AVANTE que eu quero posso e mando».
Com todo o respeito pelas opiniões do autor gostaria de corrigir algumas inverdades.
Sobre o cancelamento de diversos eventos
Quando o PCP já deu provas que consegue organizar iniciativas em segurança, outros escolheram, e escolhem, não o fazer, mesmo podendo fazê-lo. O diploma milhares de vezes invocado quanto à proibição de festivais de Verão, e eventos semelhantes, (https://dre.pt/application/conteudo/134762426) diz, claramente, que estes se podem realizar desde que cumpridas as regras sanitárias em articulação com a DGS.
Não há qualquer excepção para o PCP, além do mais, porque a actividade política não está suspensa.
Sobre a prática de bons exemplos
Quando alguns têm direito a fazer festas na Quinta do Lago ou na Comporta, os trabalhadores são empurrados para transportes lotados para ir trabalhar, mas apenas para trabalhar.
A Festa do «Avante!» foi a prova de que é possível garantir a segurança e protecção no plano da saúde e simultaneamente fruir a vida, exercer direitos, dar espaço à cultura e à solidariedade.
A alegria de viver, o direito à cultura, ao debate e à intervenção política, o convívio entre gerações, não são descartáveis. Fazem parte da vida. Amputar esses e outros direitos, seja a pretexto do vírus ou de outro qualquer, é limitar o desenvolvimento integral a que todos os seres humanos têm direito, é aumentar a exploração, é limitar a vida democrática.
É crescente o reconhecimento da valiosa contribuição dada pela realização da Festa do «Avante!» para, adoptando as medidas necessárias de protecção sanitária, resgatar a confiança e a alegria, o direito à cultura e à fruição da vida.
A realização da Festa do «Avante!», com responsabilidade, coragem, segurança, alegria, combatividade e criatividade, é a demonstração prática de que é possível combater o medo e o conformismo, dar esperança e confiança na luta pelo futuro.
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Sobre a igualdade de direitos num estado democrático
Neste aspecto Michael Batista tem razão! Mas não pelas razões que aponta.
A Festa do «Avante!» teve direito de, até hoje, ser o único evento a ter o seu Plano de Contigência publicado, quando a lei o não obriga.Tudo graças à intervenção do supremo magistrado da nação, Marcelo Rebelo de Sousa (MRS) na base de uma ... «percepção».
Como bem escreveu a jornalista Anabela Fino, «MRS começou por dizer que só falaria do assunto após serem conhecidos os critérios definidos pela DGS para a realização da Festa. Voltou ao tema para criticar o pretenso atraso na divulgação dos ditos critérios. Repisou na questão mais duas ou três vezes para manifestar desacordo com o PCP e a DGS devido a.... uma percepção!
Disse o primeiro magistrado da nação, referindo-se a uma iniciativa política – porque é isso que a Festa do «Avante!» é na sua essência – que o problema da sua realização não estava no facto de estar «bem organizada ou mal organizada», mas sim na percepção que «uma parte da opinião pública tem em relação ao acontecimento».»
É caso para dizer que MRS parece ter regressado aos seus tempos de jornalista do «Expresso» quando se gabava de todas as semanas criar nas páginas deste semanário um «facto político».
Acresce que não podemos deixar de assinalar que o Parecer da DGS continha em vários domínios graus de exigência maiores relativamente à Festa do que tem estabelecido para outras iniciativas. Particularmente na capacidade e lotação de recintos e espaços fixados, que contrastam seja com os espectáculos que se estão a realizar no País, seja com as feiras do livro de Lisboa e no Porto, seja com outras iniciativas.
No seu conteúdo, o Parecer traduzia a tomada de conhecimento que na Festa do «Avante!» estavam preenchidas condições de segurança iguais ou superiores àquelas que se dispõem na frequência das praias, nos numerosos espectáculos e festivais que se realizam pelo País ou simplesmente nas idas a centros comerciais. Num quadro em que a garantia de protecção sanitária deve respeitar simultaneamente os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas.
Concluindo
É curioso que, tendo este artigo sido escrito depois da realização da Festa, não haja uma linha sobre o cumprimento das regras sanitárias.
O que parece demonstrar que, tal como o PCP inúmeras vezes afirmou, a preocupação central dos que se opuseram à realização da Festa do «Avante!» nunca foi a pandemia. Mas sim o facto de a maior iniciativa política e cultural que todos os anos se realiza em Portugal ser organizada pelo Partido Comunista Português.
A Festa terminou. Dezasseis dias depois não há qualquer caso de Covid-19 reportado com ligação à Festa do «Avante!» (nem às Feiras do Livro de Lisboa e Porto). Como não houve durante os 80 dias que durou a sua construção.
A Festa do «Avante!» – festa dos trabalhadores e do povo, da democracia, da juventude, da cultura, da paz e da solidariedade internacionalista, festa de Abril - regressa para o ano na sua 45.ª edição nos dias 3, 4 e 5 de Setembro de 2021, ano em que se assinala o centenário do PCP.
Marcelo Rebelo de Sousa, entre 1973 e 1981, foi jornalista, redactor e editor na área de política e sociedade, subdirector e director do jornal «Expresso». Entre 1983 e 1987 foi director do jornal «Semanário». Nestas diferentes funções realçou várias vezes o seu papel na criação quase todas as semanas de «factos políticos» que de outra forma não o seriam.
Marcelo Rebelo de Sousa, entre 1993 e 2015 (com algumas interrupções), foi comentador na rádio TSF, na TVI, na RTP.
Marcelo Rebelo de Sousa aderiu ao PPD/PSD em Maio de 1974, partido ao serviço do qual foi presidente (tendo como secretário-geral Rui Rio), ministro, secretário de Estado, deputado e eleito autárquico.
Marcelo Rebelo de Sousa foi professor de direito e é assumido constitucionalista.
Portanto Marcelo Rebelo de Sousa sabe, mas…
O Presidente da República Portuguesa é, por inerência do seu cargo, Comandante Supremo das Forças Armadas.
A Constituição determina no seu Artigo 275, ponto 4,
«As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.»
Marcelo de Sousa sabe mas, inesperadamente, ou talvez não, assistimos ao rasgado elogio do líder do PSD, num almoço realizado numa unidade militar, a Base Aérea/Aeródromo de Manobra N.º 1 de Ovar, com a participação do Presidente da República, do presidente da Câmara Municipal de Ovar (vice-presidente do PSD), do presidente do PSD e do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea.
Estamos perante um episódio inédito em democracia.
Pelo menos à porta aberta.
Marcelo Rebelo de Sousa sabe, mas na mesma ocasião «promoveu» Rui Rio a «líder da oposição» coisa que não existe. Quando muito líder do PSD e, mesmo assim, sem grande apoio.
Mais. Marcelo Rebelo de Sousa sabe, mas ainda atribuiu a Rui Rio uma nova «promoção», a de «candidato a primeiro-ministro». E no entanto, sabe que, no nosso país, não há candidatos a primeiro-ministro, pela simples razão de que não há eleições para esse cargo, mas sim para deputados.
Marcelo Rebelo de Sousa diz que fala em nome de todos os portugueses.
3. O resultado obtido pela candidatura de Edgar Silva (182 905 votos e 3,95%) fica aquém do valor que o seu projecto exigia, quer quanto ao objectivo destas eleições, quer quanto ao que ela representa e expressa de uma intervenção coerente e insubstituível para a intervenção e a luta presente e futura por um outro rumo para a vida política nacional. Um resultado construído a pulso, no quadro de um panorama mediático desigual e de promoção e favorecimento de outras candidaturas e de apelos a sentimentos populistas e anti-democráticos.
Nestas eleições, o objectivo declaradamente assumido de derrotar o candidato do PSD e do CDS e colocar na Presidência da República, quem contribuísse para a defesa e cumprimento da Constituição, foi entendido, por muitos democratas e patriotas, como uma expressão do seu voto na candidatura de Sampaio da Nóvoa na primeira volta, antecipando aquilo que apenas se colocaria na segunda volta e afectando assim o resultado da candidatura de Edgar Silva.
Regista-se, ainda, o facto de a insistente proclamação antecipada da vitória de Marcelo Rebelo de Sousa à primeira, ou à segunda volta, ter contribuído para conduzir à abstenção de muitos milhares de eleitores.
A corrente de mobilização e apoio que a candidatura de Edgar Silva suscitou, projecta-se no futuro próximo como um factor para o desenvolvimento da intervenção política e da luta na nova fase da vida política nacional.
De facto, posteriormente, deu-se o 25 de Abril... e deu-se o 1º de Maio, deu-se Agosto, deu-se o Natal e deram-se muitas outras coisas, mas o que nós queremos saber é o seguinte: tendo o serviço militar continuado a ser obrigatório, onde e quando Marcelo Rebelo de Sousa o prestou, e, se não o prestou, por que razão não o prestou. Sabe, Marcelo, depois de se ter dado o 25 de Abril, continuaram a ir soldados para as colónias (e aí morreram alguns)...
Importa sublinhar que a candidatura de Marcelo Rebelo de Sousa, beneficiando de uma promoção mediática em que falsamente se pretende apresentar como candidato «independente», alguém que tem um continuado percurso ao serviço do PSD:
(do qual foi
presidente,
ministro,
secretário de Estado,
deputado
e eleito autárquico),
se insere nos projectos que PSD e CDS-PP têm para, a partir daquele órgão de soberania, procurar recuperar o que em 4 de Outubro perderam.
Candidato do PSD e CDS-PP, Marcelo Rebelo de Sousa representaria na Presidência da República a continuação de uma acção, a exemplo de Cavaco Silva, ao serviço dos interesses dos grupos económicos e financeiros e que, face aos recentes desenvolvimentos da situação política nacional, se assumiria como instrumento do projecto revanchista dos sectores do grande capital.
