Reforço de Efectivos e Meios no Comando Distrital Viseu da PSP
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Em face desta realidade, confirmada por contactos diretos nas esquadras de Viseu e Lamego, e com o objetivo de encontrar uma rápida e satisfatória resposta para o problema, o Grupo Parlamentar do PCP, através da deputada Ana Virgínia Pereira, formulou as seguintes perguntas ao governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna:
1. Para quando perspetiva, o Governo, aumentar o número de efetivos do Comando Distrital da PSP de Viseu?
2. Tenciona, o Governo, assegurar a substituição dos agentes que passaram à situação de pré-aposentação e de aposentação?
3. Que medidas de urgência pretende tomar o Governo no que diz respeito à dotação dos meios materiais necessários ao exercício da atividade do Comando Distrital da PSP de Viseu, designadamente, a atribuição de dois carros patrulha, quatro viaturas descaracterizadas e uma viatura adequada às equipas de intervenção rápida?
4. Qual a calendarização dessas mesmas medidas?
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Acontecimentos inesperados nos últimos dias alarmaram o governo, tiveram enorme repercussão no País e no estrangeiro e contribuíram para que milhões de portugueses tomassem consciência do agravamento da crise.
Destaco três pelo seu significado:
- A manifestação conjunta dos sindicatos e associações profissionais das forças e serviços de segurança (PSP, GNR, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ASAE e outras forças de Segurança);
- A reunião na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa de personalidades de diferentes quadrantes políticos e ideológicos;
- A acção de sindicalistas permanecendo durante horas nos átrios de alguns ministérios, numa iniciativa que a direcção da CGTP apoiou.
Diferentes pelos objetivos, expressaram uma mudança qualitativa da crise portuguesa e o avolumar da contestação popular à política criminosa de um governo que se comporta ostensivamente como inimigo do povo.
Os três alarmaram a classe dominante e o governo que a representa.
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Mural de Diego Rivera
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No dia (20) em que se assinalam 2 anos sobre a tomada de posse do Governo, 11 jovens do Porto, militantes da Juventude Comunista Portuguesa, foram detidos por exigirem a demissão do Governo através de uma pintura mural. Acusados de cometerem uma ilegalidade, foram levados pela PSP para a esquadra de Cedofeita. 4 deles foram remetidos à Divisão de Investigação Criminal.
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Mural de David Siqueiros
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«A liberdade de expressão [e a de propaganda política que nela se radica] constitui mesmo um momento paradigmático de afirmação do duplo carácter dos direitos fundamentais, de direitos subjectivos e de elementos fundamentantes de ordem objectiva da comunidade. É que a regulação constitucional da liberdade de expressão não está só a determinar, delimitar e assegurar o estatuto jurídico do indivíduo. Por ela adquire e “toma forma a ordem da Democracia e do Estado de Direito”». (Acórdão 636/95 do Tribunal Constitucional).
Nunca nenhum processo de murais (dezenas, e relativos sempre à JCP) foi perdido em tribunal ou nas Câmaras. Vários regulamentos camarários foram declarados inconstitucionais. Todos os processos nas Câmaras foram arquivados. A JCP tem 10 processos contra a Câmara do Porto.
E cito o Ministério Público: «a ordem policial para parar de pintar é ilegítima. Os cidadãos não só têm o direito como o dever de resistir».
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Pergunto com a Lúcia Gomes:
Vai de trincha ou de marreta, Miguel Macedo? É que ninguém vai parar de pintar...
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Entre o que ficou por fazer e o que foi mal feito, num contexto de políticas que acentuaram o abandono da agricultura e a desertificação de muitas regiões, os problemas causados pela política de direita nos últimos 30 anos não foram vencidos pelas boas intenções declaradas após as catástrofes de 2003 e 2005.
Aos jornalistas foram indicados por Agostinho Lopes vários exemplos de como as potencialidades não foram desenvolvidas, os alertas foram ignorados e o essencial não foi feito. Defendeu que, no fundamental, trata-se de problemas de despesa pública. As restrições orçamentais notam-se mesmo no dispositivo de prevenção e combate aos incêndios florestais.
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O dia 4 de Fevereiro de 2010 foi marcado por uma jornada de luta dos estudantes do ensino secundário com uma massiva adesão em todo o país, com cerca de 30 000 estudantes.
Tal dia de luta continha como reivindicações a revogação do estatuto do aluno e do seu regime de faltas. A implementação imediata da educação sexual em todas as escolas conforme previsto na lei. A revogação do Regime de Autonomia e Gestão e aumentar a participação dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas. O fim dos exames nacionais. A melhoria efectiva das condições materiais e humanas das escolas. A gratuitidade dos manuais escolares e contra os altos custos do ensino. A inversão do caminho de privatização das escolas, já com reflexos nos seus serviços. A verdadeira autonomia e reconhecimento das Associações de Estudantes e o fim dos entraves à liberdade de manifestação e de reunião a que os estudantes têm direito, previsto na Constituição.
Tudo normal não fora a actuação deste Governo. Foram adoptados comportamentos e emitidas orientações no sentido do impedimento de um direito fundamental – o direito de manifestação. Jovens dos 12 aos 17 anos foram tratados por todo o país como marginais, numa acção concertada e organizada entre os Ministérios da Educação e da Administração Interna.
Os exemplos abundam, mas limitemo-nos a Viseu.
Por volta das 6h da manhã, 3 estudantes da Escola Secundária Alves Martins iam a caminho da escola quando dois polícias saíram do carro e disseram que os queriam revistar. Os estudantes questionaram tal comportamento. Mas as mochilas foram-lhes retiradas, encostaram-nos contra o carro da PSP, onde permaneceram duas horas, tendo sido identificados. Durante esse período chegaram mais 2 estudantes e, em frente à escola, os elementos policiais terão insultado e empurrado alunos contra a parede. Terão, inclusive, ameaçado alguns estudantes de os «levarem presos», tentando-os impedir de formarem piquetes à porta da escola. Seis estudantes foram transportados para a esquadra.
Vários processos judiciais promovidos pelos Governadores Civis correm hoje contra jovens estudantes em todo o país. Os pretextos são os mais variados: desde a violação da lei do ruído (!!!), a desobediência a ordens policiais muitas vezes ilegítimas. Não raro a estes juntam-se comportamentos intimidatórios das Direcções Regionais de Educação. Casos houveram, Escolas Secundárias Luísa Gusmão e Eça de Queiroz, em Lisboa, em que os estudantes foram impedidos de participar no protesto. Mandavam-nos entrar e depois não os deixavam sair. Cartazes e faixas foram arrancadas, quer por elementos da PSP, quer por funcionários das escolas.
O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República questionou os Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre estas e outras tentativas de limitação do direito de manifestação dos estudantes do Ensino Básico e Secundário.
Pelo nosso lado perguntamos: de que tem medo o governo? Porquê estas atitudes para com jovens entre os 12 e os 17 anos? É com repressão que se pretende incentivar a participação cívica da juventude? Ou estamos perante ensaios para mais altos voos, visando cercear liberdades democráticas fundamentais?
Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação
In "Jornal do Centro" - Edição de 5 de Março de 2010
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