Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Situação de Sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Viseu

Estabelecimento-Prisional-Regional-de-Viseu.jpg

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RESPONDE A PERGUNTAS DO GP do PCP SOBRE

«Situação de Sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Viseu»

 

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Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Estabelecimento Prisional de Viseu padece de sobrelotação

Estabelecimento-Prisional-Regional-de-Viseu.jpg

O excesso de reclusos, conduz a que, no plano nacional, Viseu seja considerada uma das cinco cadeias regionais mais sobrelotadas do país, a par de Aveiro e de Setúbal, com todas as consequências que daí podem advir, designadamente, o aumento da tensão e do conflito, geradores de problemas de segurança, como é reconhecido pela DGRSP.

 

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publicado por António Vilarigues às 07:47
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Sábado, 9 de Abril de 2016

Tribunal de Castro Daire - Ministério da Justiça Responde a Pergunta do GP do PCP

Tribunal Castro Daire

De salientar que o PCP apresentou na Assembleia da República, um Projecto de Lei visando a reabertura de todos os Tribunais encerrados no País ou aos quais foram sonegadas competências, sendo essa uma matéria, bem como a de reversão do encerramento de outros serviços públicos no interior, uma prioridade da intervenção do PCP na Assembleia da República.

 

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Segunda-feira, 3 de Agosto de 2015

Socorro!!! Tirem-me deste filme!!!

Paula Teixeira da Cruz_caricatura

Desenho de Fernando Campos (o sítio dos desenhos)

 

«No n.º 2 do artigo 57.º, além de se deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de acordos endoprocedimentais, configura-se uma possível projeção participativa procedimental da contradição de pretensões de particulares nas relações jurídico-administrativas multipolares ou poligonais.»

In ponto 7 do preâmbulo do novo Código do Procedimento Administrativo

 

Eu, justiçoanalfabeto me confesso: não percebi patavina, pêvea, nada...

 

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Terça-feira, 2 de Setembro de 2014

A Justiça por maus caminhos

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Tribunais em contentores, obras sem fim à vista, milhares de processos por transferir, julgamentos adiados, deslocações forçadas de oficiais de justiça, quadros de pessoal deficitários, confusão generalizada – é este o retrato deplorável da Justiça no dia que o Governo decretou para a entrada em vigor do novo Mapa Judiciário.

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publicado por António Vilarigues às 09:31
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Quinta-feira, 27 de Março de 2014

Concelho de Penalva do Castelo transita para Tribunais de Sátão e de Viseu

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Clicar na imagem para visualizar a ligação

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Saiu em Diário da República o Decreto-Lei n.º 49/2014, que regulamenta a Organização Judiciária.
Ficámos a saber que de facto a informação avançada pelo PSD de Sátão, no mês passado tinha fundamento. O concelho de Penalva do Castelo transita para a alçada do Tribunal de Sátão a partir de 1 de Setembro deste ano.
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Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2014

Um passo mais na desertificação e no abandono das populações!

   O fecho de vinte tribunais, a transformação de muitas dezenas de outros em meros balcões de atendimento, sobretudo no interior do país e, não menos grave, a perda de valências de muitos tribunais, é mais um exemplo do total desprezo deste governo pelos interesses das populações e que acentuará a sua discriminação.

Inserida no quadro de uma política de encerramento de serviços públicos que tanto prejudica as populações, esta lei vai ainda mais longe, ao privar comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um serviço público mas a uma função de soberania do Estado – a Justiça pondo em causa a coesão nacional.

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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2012

Junta de Freguesia de Real manifesta oposição à transição para o Tribunal do Sátão

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Reforma da Organização do Sistema Judicial: Deliberou por unanimidade manifestar a sua oposição pela transferência do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal do Sátão:

«A nova versão da proposta de lei da Reforma da Organização do Sistema Judicial determina que o actual concelho de Penalva do Castelo passe para o Tribunal do Sátão, deixando o Tribunal de Mangualde.

O Presidente da Câmara informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição, até porque existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.

Considerando que esta proposta não tem fundamento e apenas prejudica as populações da nossa freguesia e do concelho, A Junta de Freguesia deliberou por unanimidade, manifestar a sua oposição a esta proposta junto do Ministério da Justiça, atendendo aos seguintes factos:

1 - Apesar da Câmara Municipal ter assinado o protocolo do Julgado de Paz em Dezembro de 2007, nunca criou as condições necessárias para que este funcionasse no nosso concelho. Os serviços mais próximos funcionam em Aguiar da Beira.

2 - Entre o concelho de Penalva do Castelo e a vila do Sátão não existe qualquer serviço regular de transporte público; mas entre Mangualde e o concelho de Penalva do Castelo existem carreiras nos dias úteis, para além da maioria da população do concelho de Penalva do Castelo trabalhar no concelho vizinho.

3 - Nenhuma sede de freguesia fica mais perto da vila do Sátão do que da cidade de Mangualde, a não ser Lusinde.

4 – Esta nova situação irá acarretar um maior custo a suportar pela populações o que dificultará o acesso à Justiça, por motivos económicos. 

Por outro lado também nos opomos à transferência de competências do Tribunal de Mangualde para o Tribunal de Viseu nas áreas Comercial e Familia e Menores, bem como os processos mais complexos das áreas civel e penal.»

28 de Outubro de 2012

Junta de Freguesia de Real

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publicado por António Vilarigues às 12:26
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Terça-feira, 30 de Outubro de 2012

Penalva do Castelo: Presidente da Câmara penaliza os habitantes do seu concelho

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Segundo a última versão do Governo do projecto de lei sobre a organização do sistema judicial o concelho de Penalva do Castelo passará para a comarca do Sátão. Deixando assim de estar integrado na comarca de Mangualde.

O Presidente da Câmara, numa total falta de consideração pela população do concelho, e à revelia dos órgãos autárquicos, informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição. Até porque, segundo ele, existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.

Em declarações à Rádio Sátão, afirmou mesmo que a população do concelho sairia muito beneficiada, visto que no tribunal de Mangualde os processos arrastam-se anos e anos.

Será que a população de Penalva do Castelo sairá mesmo beneficiada?

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publicado por António Vilarigues às 12:21
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