É hoje indesmentível que a maioria existente na Assembleia da República apenas se pode manter contra a vontade dos portugueses e não corresponde às suas opções políticas e eleitorais.
É hoje indesmentível que manter em funções este Governo e esta maioria parlamentar é impor aos portugueses aquilo que pela luta e pelo voto os portugueses já disseram não querer.
É indesmentível que manter em funções este Governo apenas contribuirá para deteriorar a situação política e impedir o regular funcionamento das instituições.
«Pegando por onde pegarmos, seja no plano político, económico, social ou cultural, seja no plano da soberania nacional, não é excessivo dizer que este governo onde tocou, estragou! Fosse exercitando e aplicando medidas que decorrem desse Pacto de Agressão, fosse agindo por conta própria!»
«Como caracterizar a política económica em curso? Não temos dúvidas em afirmá-lo: uma versão de «fascismo económico» conduzindo o País para o desastre total.»
«Chegamos ao fim desta moção de censura com várias confirmações: este Governo não tem qualquer solução para os problemas do país, nem qualquer perspetiva de saída da crise; este Governo tem uma política contra o interesse nacional; este Governo é um mero gestor da decadência do país, ao serviço do poder económico e do grande capital. Mais ainda: este é um Governo derrotado perante o povo e perante o país. Já não há manobra de propaganda, não há reunião domingueira com jipe e sem gravata, que disfarce perante os portugueses o desastre em que este Governo e a sua política se traduz para o país.»
Passa agora um ano que PS, PSD e CDS, em concertação com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia, tomaram a decisão de impor um Pacto de Agressão a Portugal.
Há menos de um ano (edição de 22/07/2011) escrevemos nesta mesma coluna que o Pacto iria representar mais exploração para quem trabalha. Menos rendimentos para trabalhadores e reformados. Aumento dos preços dos bens e serviços essenciais. Mais lucros e privilégios para a Banca e grupos económicos. Mais privatizações e encerramento de serviços públicos.
Escrevemos que o desemprego iria aumentar. Que os apoios sociais aos mais desfavorecidos continuariam a ser reduzidos. Que as desigualdades agravar-se-iam ainda mais.
Um ano volvido e a realidade do país ai está a confirmar o que então prevíamos.
Hoje é muito claro que o projecto deste governo não é de desenvolvimento do país. Mas sim de exploração, de empobrecimento e de afundamento nacional.
Um ano depois, vemos o país confrontado com uma cada vez mais profunda recessão económica. Recessão que devora milhares e milhares de empresas e postos de trabalho.
Um ano passado, temos um alarmante e vertiginoso aumento do desemprego como há décadas não se via no País.
Um ano volvido, é a imposição da lei da selva no mercado de trabalho, com a alteração das leis laborais que a maioria PSD/CDS aprovou, com o vergonhoso apoio do PS.
Um ano depois, temos um país marcado por crescentes injustiças e pelo empobrecimento da generalidade da população.
Um ano passado, temos um país mais endividado e sobrecarregado com um serviço da dívida em crescendo.
Vemos tudo isso. Mas também assistimos aos usurários e responsáveis pelo agravamento dos problemas nacionais a continuarem a encher os seus bolsos com os milhares de milhões negados à economia. A continuarem a concentrar e centralizar fortunas.
Chegou a hora de dizer basta! Basta antes que seja tarde demais e este governo dê cabo do resto.
É preciso pôr um ponto final neste caminho para a ruína e para o desastre a que o Pacto de agressão e a política do seu governo nos está a conduzir.
Como afirmou Jerónimo de Sousa na Assembleia da República «Chegou a hora de confrontar o governo com as negras e brutais consequências das suas opções e das suas políticas e por isso anunciamos que o PCP irá apresentar uma moção de censura.».
Uma moção de Censura ao Pacto de Agressão. De Censura ao aumento da exploração. De censura ao empobrecimento e às injustiças sociais. De censura à política do governo e ao governo que a executa e afunda o país e o conduz ao desastre.
Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação
O país precisa, mais do que de uma esquerda preocupada, de uma esquerda actuante e proponente, que junte as palavras à acção, uma esquerda que assuma a necessidade de uma ruptura com esta política de direita, política que não se compadece com retoques e gritos de alma e de alerta, mas com ruptura e uma efectiva mudança para melhor, no plano social mas também no plano económico, cultural, da justiça, da segurança, da defesa da soberania que assuma como elemento unificador o projecto e a efectivação da Constituição da República Portuguesa.
O Governo PS não deixou de fora nenhuma vertente do regime democrático. Prosseguindo com as privatizações e a liberalização, dando um salto na ofensiva contra os serviços públicos e as funções sociais do Estado, visando a sua reconfiguração na saúde com o objectivo da privatização e reduzindo o Serviço Nacional de Saúde aos serviços mínimos, na educação contra a Escola Pública e entregando ao mercado capitalista a definição de objectivos e da ideologia na educação, na formação e na qualificação negando o conceito da formação integral do indivíduo, no encerramento e redução de outros serviços públicos acentuando as assimetrias sociais e regionais. E, inevitavelmente, com opção classista afrontou os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores que com crueza se expressa na sua proposta de alterações ao Código do Trabalho. A própria soberania foi parcelarmente alienada como se provou com a aprovação do Tratado Europeu.
É que nós sabemos que não será sempre assim! Um dia, quando o povo quiser outro rumo será encetado, dar-se-á a ruptura e a mudança visando mais justiça social, mais progresso e mais democracia. Acumulando forças, acumulando esperanças que não ficam à espera.
Proposta [de alterações ao Código do Trabalho] que incorpora três velhos objectivos do poder económico: poder despedir quando, como e quem quiser, garantindo na retaguarda a existência dum exército de desempregados, liquidar o conceito do horário de trabalho para intensificar a exploração e aprisionar a vida profissional familiar e social do trabalhador, decidir com ausência de regras, liquidando direitos históricos plasmados na contratação colectiva!
