Novidades da Assembleia da República (IV)

• Os direitos dos trabalhadores da Administração Pública  

• Contra taxas de acesso às áreas protegidas

• O Financiamento do Ensino Superior Público  

• Revogação do factor de sustentabilidade 

publicado às 18:07

Leitura Obrigatória (CXXII)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal: 

• O que era necessário que o governo esclarecesse sobre a "reforma" da administração pública

«O secretário de Estado da Administração Pública anda a percorrer os distritos do País com o objectivo, diz ele, de esclarecer e tranquilizar os trabalhadores sobre a "reforma" governamental da Administração Pública. Esteve no dia 12 de Dezembro de 2008 em Braga, e já anunciou que estará no dia 9 de Janeiro de 2009 em Lisboa, 21 em Viseu, 28 em Setúbal, 6 de Fevereiro no Porto, 18 em Coimbra, 4 de Março em Faro, 13 em Beja, e 3 de Abril em Évora. Há questões graves que o governo tem-se recusado a esclarecer e que era importante que o secretário de Estado o fizesse nessas reuniões e não as transformasse em sessões de propaganda do governo.

Era importante que o secretário de Estado da Administração Pública esclarecesse como se compatibiliza a disposição constante do artº 88º da Lei 12-A/2008, que pretende liquidar o vínculo de nomeação na Administração Pública, com o texto constitucional, pois como escreveram Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar "esta alteração unilateral de regime de vinculação não é compatível com o texto constitucional, violando frontalmente o principio constitucional da protecção da confiança e o direito fundamental de acesso à função pública". »   

publicado às 00:06