Os cerca de 120 trabalhadores da PT/MEO/Altice Viseu, estão em choque depois de saberem da notificação feita a 6 colegas da área de actividade de projectos e implementação da rede de acesso, que a pretexto do argumento de “maior eficácia na gestão”, invocado pela PT/MEO/Altice, vão ser incorporados na “ATLÂNTICO”, uma sub-holding da VISABEIRA.
Os visados foram informados que “…a partir da primeira hora do dia 22 de julho de 2017, … serão incorporados e integrados nos quadros e departamentos da ATLÂNTICO…”, cujo contrato de compra e venda com a PT/MEO/Altice, é fundamentado “na necessidade de reorganizar o Departamento de EIF – Engenharia e Implementação da Rede de acesso Fixa”.
Este fraudulento expediente foi já utilizado pela PT/MEO/Altice, para enviar para outra “empresa externa”, no caso a WinProvit, 37 trabalhadores da Direcção de Tecnologias de Informação (DIT), que englobou 1 técnico da PT/MEO/Altice Viseu.
O conceito é sedutor e tem sido empolado pela comunicação social. «A Uber é uma plataforma de tecnologia que liga pessoas. Pessoas que se querem deslocar na cidade, e pessoas disponíveis para as levar onde querem ir. Para viajar basta abrir a sua aplicação, confirmar o local onde quer iniciar viagem e confirmar a chamada do veículo. Em poucos minutos, um motorista estará consigo para o levar onde quiser ir. Ao chamar o veículo, tem acesso ao nome e fotografia do motorista, bem como à marca e matrícula do veículo, isto enquanto observa o motorista chegar a si, em tempo real. Pode ainda introduzir o seu destino na aplicação, assegurando que o seu motorista tem acesso ao caminho mais rápido e conveniente, e partilhar o percurso em tempo real com amigos e familiares, garantindo que chega em segurança ao seu destino final. Ao terminar a viagem, basta sair do veículo – o pagamento é feito de forma automática e electrónica, através do cartão de pagamento registado na aplicação». São estas as palavras que encontramos no site da Uber.
Palavras que escondem o que já se tornou visível em praça pública pela mobilização dos taxistas: a ilegalidade. Mas não é a única questão. Ao falar da Uber, há que descortinar os profundos meandros de uma multinacional norte-americana que hoje consegue estar implementada em 350 cidades espalhadas por 67 países. Foi criada em São Francisco, em 2009, lançando o seu serviço nesta cidade em 2010. Opera em Portugal desde o dia 4 de Julho de 2014.
«Na luta contra a luta do sector do táxi valeu tudo. Alguma comunicação social até descobriu, nalguns casos pela primeira vez, que havia trabalhadores explorados e que eram explorados pelos patrões... «do táxi». Convergindo, alguns esquerdistas do burgo, dos que se dedicam à grande revolução que abalará o facebook, alinharam pelo mesmo diapasão, atacando o PCP por estar solidário com a luta dos «patrões».»
«De facto, esta não é uma luta entre novas e velhas tecnologias, ou entre um mercado regulado e a livre concorrência. Aquilo que está em causa é a liquidação de todo um sector – que poderia evoluir e ser melhorado – face à concorrência desleal de quem não tem contingente, não tem preços regulados, não tem obrigações fiscais ou responsabilidades perante os seus trabalhadores. Todos têm uma história para contar e Portugal tem muitas de submissão aos interesses mais poderosos e que são de má memória e triste desfecho...»
«Milhares de taxistas de todo o País participaram, no dia 10, numa acção de luta, em Lisboa, contra a regulação, proposta pelo Governo, da actividade das plataformas de transportes de passageiros como a Uber ou a Cabify.
O protesto – que contou com delegações de representantes do sector do táxi de Madrid (Fedetáxi Espanha) e da Catalunha (STAC), do STRUP (Sindicatos dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos de Portugal) e da FECTRANS (Federação dos Sindicatos de Transportes) – deveria ter início no Parque das Nações e seguir, em marcha lenta, até à Assembleia da República. No entanto, impedidos pela PSP, os profissionais não avançaram além da Rotunda do Relógio, junto ao aeroporto, onde ficaram até às 2h00 do dia seguinte.»
Sabia que...
Dois dos investidores da Uber são a Goldman Sachs e a Google?
A Salvador Caetano e a Sonae têm empresas «parceiras» da Uber?
Muitos dos motoristas da Uber não chegam a auferir o salário mínimo?
A Uber contratou David Plouffe, director das campanhas presidenciais de Barack Obama e Neelie Kroes, ex- comissária europeia da Concorrência e da Agenda Digital, tornou-se sua consultora?
A Uber paga uma taxa de impostos inferior a 1% sobre os lucros gerados em 60 países?
Fomos recentemente bombardeados pelo famoso caso da Apple, objecto de uma condenação por parte da Direcção Geral da Concorrência da União Europeia que obriga aquela multinacional a devolver a colossal soma de 13 mil milhões de euros ao Estado Irlandês por benefícios fiscais recebidos indevidamente entre 1991 e 2014.
Numa altura em que a generalidade dos povos europeus desacredita cada vez mais nas instituições europeias, esta iniciativa da comissária sueca responsável pela pasta da concorrência é vista como uma manobra destinada a mostrar serviço, procurando criar mais uma fachada de preocupação social, como se esta UE não estivesse desde sempre ao serviço do grande capital europeu.
Vale a pena por isso determo-nos um pouco sobre este caso que é de certa maneira emblemático dos interesses que estão em jogo e a quem serve de facto este processo de integração europeia.
«(...) A informação continua claramente a ser gerida politicamente. O número de empresas ligadas ao escritório Mossack Fonseca (cerca de 250), é só por si esclarecedor da amplitude do «fenómeno». Confirma-se a presença de alguns dos principais bancos portugueses. São conhecidas ligações de alguns importantes grupos económicos, bem como de personalidades envolvidas na porta-giratória, umas vezes político, outras vezes gestor económico. E é curioso constatar a consciência pesada desses cidadãos: ou estão amnésicos ou confessam que isso (as suas ligações ao Panamá) já foi há séculos…
(...)
Para Portugal, contudo, o mais grave e o menos falado dos paraísos fiscais é o «TulipaLeak», a Holanda. É o que aconteceu e acontece pelo envolvimento de 19 (hoje 18) das maiores «multinacionais» portuguesas, todas as cotadas em Bolsa, o famoso PSI20. Todas elas, Jerónimo Martins, SONAE, EDP, PT, AMORIM, GALP, etc., constituíram empresas de fachada na Holanda para reduzirem a sua factura fiscal.
(...)
É fácil fazer contas: dois mil euros vezes 10 milhões de habitantes, igual a 20 mil milhões de euros de perda de receitas fiscais/ano em Portugal.
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Estes valores estarão sempre longe da «realidade», isto é, são valores calculados, por (largo) defeito. Qualquer que seja o valor aproximado da presença de capitais portugueses nos paraísos fiscais, estamos perante valores extremamente elevados – a sua ordem de grandeza é sempre da ordem dos milhares de milhões de euros, como se constata dos exemplos apresentados.
É fácil identificar a classe social e empresarial detentora desses capitais: banqueiros, titulares dos grandes grupos económicos, grandes empresas e multinacionais, participantes institucionais nos fundos de investimento, etc..
As consequências para o País não são difíceis de deduzir.
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É pedagógico comparar, por exemplo, o défice público do OE para 2016 – 4,125 mil milhões de euros – com o valor da perda de receitas fiscais calculadas, segundo a Comissão dos Assuntos Fiscais do PE – 20 mil milhões de euros anuais! Bastaria que o Estado recuperasse 25 por cento para que o défice público fosse colmatado!
(...)
Uma importante conclusão é necessário retirar destes escabrosos processos vindos à luz do conhecimento público: o Estado português não tem despesa a mais, tem é receita a menos… pela grande evasão fiscal, legal e ilegal, permitida pelos «amigos» das contas públicas equilibradas! Equilíbrio feito depois, naturalmente, à custa de mais carga fiscal sobre o trabalho e os pequenos empresários e de brutais restrições com os vencimentos, o SNS, a educação, os apoios sociais, como acontece com o PSD e CDS, e os órgãos da UE.
(...)
As soluções para este grave problema são, inevitavelmente, a eliminação dos paraísos fiscais (é quase consensual a total inutilidade económica destes espaços), assegurando a proibição de transferências financeiras e de localização de sedes fiscais de empresas nacionais ou multinacionais nesses territórios. Exigem logicamente o controlo público na circulação internacional de capitais e da banca comercial. Sem estas medidas, tudo o resto não passará de paliativos, como a experiência destas quase duas décadas do século XXI demonstram. Mesmo se algumas propostas podem ter algum impacto imediato.
Na continuidade de um vasto património de luta e alerta sobre estas questões, nomeadamente a luta contra a liberalização da circulação de capitais, a linha federalista da «harmonização fiscal», que acentuaria uma maior perda de autonomia e soberania na política fiscal, o combate pelo fim dos paraísos fiscais e o controlo público da banca comercial, o PCP retomou, como já anunciou, um conjunto de iniciativas, na AR e no PE, adequados ao fim destes mecanismos de roubo e extorsão dos povos.»
A Comissão Europeia anunciou, dia 3, ter iniciado uma «investigação formal» sobre o tratamento fiscal da McDonald’s no Luxemburgo, tendo concluído preliminarmente que a multinacional terá beneficiado de um tratamento fiscal favorável, violando a legislação da União Europeia em matéria de auxílios estatais.
Dois acordos firmados em 2009 com as autoridades luxemburguesas permitiram que a McDonald's Europe Franchising não pague desde então nenhum imposto sobre as sociedades no Luxemburgo, apesar de ter registado lucros superiores a 250 milhões de euros em 2013.
Isto porque a multinacional ficou isenta de impostos no Luxemburgo com o fundamento de que os lucros em causa seriam sujeitos a tributação nos EUA. Porém, ao abrigo da legislação norte-americana a empresa não tinha presença tributável nos EUA.
Bruxelas considera que «qualquer acordo fiscal que permita à McDonald's não pagar impostos nem no Luxemburgo nem nos EUA tem de ser analisado cuidadosamente à luz das regras da União Europeia em matéria de auxílios fiscais. O objectivo das convenções de dupla tributação celebradas entre os países é evitar a dupla tributação – e não justificar a dupla não tributação», sustenta a comissária europeia responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager.