O Orçamento do Estado para 2014, aprovado recentemente na Assembleia da República com os votos do PSD e do CDS, constitui mais um instrumento da política de exploração e liquidação de direitos. Reforçando em mais de 4,4 mil milhões de euros as chamadas medidas de “austeridade”, o Orçamento do Estado vinca ainda mais a natureza de classe das opções que têm vindo a ser tomadas.
De um lado, os cortes nos salários dos trabalhadores da administração pública, nas pensões e reformas, nas prestações sociais, no Serviço Nacional de Saúde e na Escola Pública, nos serviços públicos, na justiça, na cultura e no Poder Local.
Do outro, os milhares de milhões de euros canalizados para o grande capital, por via dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas, dos contratos SWAP e de outros contratos ruinosos celebrados com interesses privados, dos privilégios e benefícios fiscais dados ao grande capital (incluindo no Off-shore da Madeira), dos apoios directos à recapitalização da banca ou das garantias dadas ao sector financeiro.
Aos 78 mil milhões de euros incluídos no pacto de agressão – que no fundamental irão para os mercados financeiros por diversas vias, incluindo 12 mil milhões disponíveis para a recapitalização da banca – corresponderão mais de 35 mil milhões de euros de juros e comissões (cerca de um quinto do PIB).
A banca continua a embolsar por várias outras vias. Não nos deixemos enganar pelos prejuízos anunciados nos últimos dias, manobra que o Partido já esta semana denunciou. Na realidade, para além de outras manigâncias, estes prejuízos concentrados num ano só servirão para não pagar centenas de milhões de euros de impostos durante vários anos. Foi também por isso que o Governo aumentou no Orçamento para 2012 o prazo para reportar esses prejuízos no plano fiscal de 4 para 5 anos. E temos também o escandaloso negócio dos fundos de pensões entregues ao Estado, em que, para além do seu insuficiente provisionamento, que significa um encargo adicional para a Segurança Social, se prevê que cerca de 50% do seu valor fique de imediato na banca, para além de se atribuir créditos fiscais para os próximos 10 a 20 anos; tudo somado dará um benefício à Banca privada entre 6 a 8 mil milhões de euros.
Acrescente-se o BPN, cujo buraco sem fundo continua por apurar, mas que, comprovadamente, beneficiou de garantias do Estado que ascendem já a 4 mil milhões de euros, dos quais 150 milhões já foram executados, perspectivando-se para breve uma injecção directa de capital de 600 milhões (lembre-se que foi vendido ao BIC por 40 milhões de euros!). Para além disso o envolvimento da CGD faz com que mais de um terço do seu endividamento derive da intervenção no BPN.
No caso do BPP, o Estado prestou garantias no valor de cerca de 457 milhões de euros (cujas contragarantias o Governo jurou serem sólidas), que foram executadas quase na totalidade (cerca de 451 milhões).
No plano dos benefícios fiscais, lembre-se que a despesa fiscal com o off-shore da Madeira é em 2012 de 1200 milhões de euros; que o já referido alargamento do reporte de prejuízos significa uma perda de largas centenas de milhões de euros por cada ano; que a rejeição da taxa de 0,2% sobre transacções financeiras, proposta pelo PCP, deita fora 200 milhões de euros por ano; que idêntica rejeição da taxa de 25% proposta sobre transferências para paraísos fiscais despreza uma receita de 4 mil milhões de euros anuais; que muitas centenas de milhões de euros seriam cobrados se as mais-valias bolsistas das SGPS pagassem imposto (actualmente só pagam os sujeitos individuais no IRS e só isso permite uma receita de 200 milhões de euros); que o agravamento do imposto sobre bens e imóveis de luxo permitiria certamente uma receita importante para o Estado; que a rejeição de uma proposta do PCP para tributar devidamente as SGPS que deslocalizam a sua sede fiscal permite a impunidade de operações como a do Grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce e de outras empresas do PSI-20.
Na área da saúde, enquanto se nega o financiamento aos hospitais e aos centros de saúde do SNS e se aumenta as taxas moderadoras, em 2012 entrega-se 320 milhões de euros aos grupos económicos através das parcerias público-privado. Para além disso, continua o regabofe do financiamento dos grandes hospitais privados com fundos públicos (designadamente através da ADSE), que os vários governos se recusam a quantificar, mas que recentemente o Ministro da Saúde admitiu ser uma verba anual da ordem da despesa da ARS Centro, isto é, cerca de 600 milhões de euros.
Na área dos transportes, para além do prejuízo sistemático das empresas públicas na distribuição da receita do passe social (em 2011 só na área de Lisboa, pelo menos 4 milhões de euros a mais) avultam os chorudos 45 milhões de euros entregues entre 2005 e 2010 à Fertagus, no âmbito de um contrato em que o Estado faz o investimento e garante os lucros, mesmo que não circulem passageiros.
São alguns exemplos de que há muito dinheiro a ser entregue ao grande capital, que desmentem com clareza a falsidade de que não há dinheiro para os trabalhadores, os reformados e os serviços públicos.
No Orçamento de Estado para 2008, quase duplicaram os benefícios fiscais destinados ao off-shore da Madeira, que passaram de mil milhões de euros, em 2007, para 1 780 milhões.
Esta verba representa 44 por cento do défice das contas públicas previsto para este ano.
Ficaram apartados 1 200 milhões de euros, para estudos e pareceres, muitos dos quais vão alimentar a clientela que gravita ao redor da oligarquia que tem o comando do País.
O mesmo Governo e o mesmo PS que decidiram estas benesses, impuseram aos reformados um novo agravamento dos impostos, colocaram os salários da Administração Pública a perder poder de compra pelo sétimo ano consecutivo e recusaram a descida faseada do IVA, proposta pelo PCP.
