Execução orçamental desmascara manipulação do PSD/CDS

O que os dados da execução orçamental mostram é que a evolução da receita fiscal do IVA e IRS, se não fosse o truque da retenção dos reembolsos devidos destes impostos, até ficaria aquém do previsto e que, desfeita a manobra, a devolução não ocorrerá de todo. Na verdade, o crescimento conjunto da receita fiscal de IVA e IRS nos primeiros nove meses do ano, caso a devolução do IVA e IRS fosse idêntica à de 2014, ficar-se-ia pelos 2,9% - inferior à previsão de crescimento inserida no Orçamento de Estado para 2015 que era de 3,7%.

Importa ainda assinalar que os dados da execução são marcados por cortes consideráveis nas despesas com prestações sociais, menos 520 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, por mais 134 milhões de euros de pagamento de juros e por menos 515 milhões de euros de Contribuições da Segurança Social.

publicado às 00:01

Brutal transferência de recursos públicos para o grande capital

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É para alimentar uma brutal transferência de recursos públicos para o grande capital que estão em curso políticas e medidas de austeridade sem fim à vista.

• Em dois anos cerca de 27.000 estudantes perderam a bolsa. Num universo de 400.000 alunos apenas 50.000 têm acesso ao apoio da acção social escolar. Situação que é tanto mais grave, quando é sabido que cerca de 49% das famílias portuguesas tinham em 2009, um rendimento médio bruto/mensal até 849 euros.

• O PCP propôs na Assembleia da República que todos os estudantes cujas famílias tenham um rendimento líquido per capita até 618 euros tenham acesso à bolsa máxima, coisa que no ano lectivo de 2009/2010 estava ao alcance de apenas 119 estudantes, entre os 75.000 bolseiros.

• Esta semana e em relação ao desemprego jovem tomámos conhecimento, pelo Eurostat, do larguíssimo salto dado na taxa de desemprego juvenil entre Março de 2011 e Março de 2012 que passou de 27,6% para 36,1% e sem que se abra uma janela de esperança por este governo.

• Temos mais dívida e um serviço da dívida em crescendo. O serviço da dívida era em 2011 de 6 mil milhões de euros, segundo o Orçamento de Estado em 2012 será 7 mil e trezentos milhões e a previsão do próprio FMI para o serviço da dívida em 2016 é de 9 mil milhões e quinhentos mil euros (muito mais do que gasta o país em educação e ciência).

• Apesar do forte agravamento da carga fiscal imposto por este governo, particularmente aos portugueses que trabalham e ao consumo popular com o aumento do IVA, a receita efectiva do Estado caiu no primeiro trimestre de 2012 comparativamente com igual período de 2011, menos 4,4%, influenciando de forma decisiva o saldo global do Estado que se agravou.

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publicado às 12:42

Cortes salariais já reprovaram no Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional já se pronunciou desfavoravelmente, sobre uma intenção de redução das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública.

Tal sucedeu após apreciação da lei do Orçamento de Estado de 1992 e veio a ter efeitos também no OE de 1993, como consta do Acórdão 141/2002, que pode ser consultado no sítio do TC na Internet e foi depois publicado no Diário da República (1.ª série-A, de 9 de Maio de 2002).

O TC respondeu a uma iniciativa do Procurador-Geral da República, que alegou haver violação dos princípio constitucionais da igualdade (artigo 13.º, números 1 e 2, da Constituição) e da protecção da confiança (artigo 2.º).

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publicado às 18:12

Leitura Obrigatória (CXCV)

     São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

• PEC 2010-2013:
  O governo sacrifica o crescimento económico, o emprego e o nível de vida para reduzir o défice e agradar "os analistas e os mercados"

«O PEC que o governo apresentou revela que objectivos importantes como o crescimento económico elevado; a redução do desemprego; a garantia de melhores condições de vida para os trabalhadores e reformados, apesar de constituírem as grandes preocupações dos portugueses, estão totalmente ausentes do programa e das preocupações do governo. A única preocupação do governo é reduzir o défice. Mesmo a nível de destinatários, os únicos referidos são os "agentes económicos, analistas e instituições internacionais" para os quais "é muito importante que o PEC seja credível". Portanto, os portugueses foram também esquecidos no PEC pelo governo.

O governo pretende reduzir em quatro anos (2010-2013) o défice orçamental em 6,5 pontos percentuais (de 9,3% do PIB para 2,8%). Tomando como base o PIB de 2010 isto significa uma redução de 10.880 milhões de euros. É evidente que isso é só possível com uma redução muito significativa nas despesas de investimentos, das despesas de pessoal e das despesas sociais. Até porque o governo se recusa a desenvolver um combate à evasão e fraude fiscal que determinou o descalabro das receitas fiscais. E as consequências económicas e sociais de uma redução de 10.880 milhões €, ainda por cima em plena crise, não poderão deixar de ser desastrosas.»

publicado às 00:01

O Programa de Estabilidade e Crescimento e as propostas para uma ruptura

1. Quem apresenta ao País um Programa, intitulado de “Estabilidade e Crescimento”, e prevê que nos próximos quatro anos um em cada dez portugueses em idade activa esteja desempregado – 9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013 – o que está a anunciar é o desastre económico e social do país, um país parado ou a andar para trás.

Quem projecta este conjunto de propostas e a perspectiva mais optimista que tem de crescimento económico é o de um valor de 1,7% lá para o ano de 2013, está a assumir um caminho de declínio nacional, de sistemática divergência com o desenvolvimento dos restantes países da União Europeia, de agravamento da dependência e da dívida externa.

Um Programa que é simultaneamente a rendição, sem condições, aos ditames dos mercados financeiros/agências de notação, ao grande capital europeu e ao Directório das grandes potências europeias. Não há um rasgo de coragem política, um assomo de brio patriótico, qualquer sinal de iniciativa adequada, apenas cumplicidade, resignação e impotência, expressões da indisfarçável convergência face a tais orientações!

O que agora o Governo apresenta ao país,  não é um programa de estabilidade, nem de crescimento, mas sim um programa de instabilidade, de retrocesso e declínio nacional.

(sublinhados meus)

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publicado às 18:06

Acender uma vela, muitas velas

     Este governo PS de José Sócrates bem pode mandar acender umas velinhas. Seja em agradecimento aos santos, seja às bruxas.

1. Com efeito, as notícias sobre o envolvimento do Governo num alegado «plano para controlar os órgãos de comunicação social» desviaram por inteiro as atenções sobre os reais problemas que atingem o povo português.

Nesta altura deveríamos estar a discutir, em sede de Orçamento de Estado (OE), causas e efeitos do estado a que chegou o país. E soluções para a saída da crise.

Deveríamos interrogar-nos sobre se em Portugal os trabalhadores e as trabalhadoras, os funcionários públicos, os camponeses, os pequenos empresários, reformados, a juventude e os desempregados são realmente culpados da situação económica por que estão a passar. E sobre se os medicamentos receitados são verdadeiramente novos e eficazes para tratar da sua grave enfermidade: baixar os salários aos funcionários públicos, possível eliminação do 13º mês, subida do IVA e de outros impostos indirectos, aumento da idade de reforma, etc..

Deveríamos questionar-nos sobre o papel da Santa Aliança entre a direita dos interesse e os interesses da direita na crise que vivemos. Santa Aliança mais uma vez bem expressa no apoio do PPD/PSD e do CDS/PP a este OE. Mais uma vez traduzida em benesses para a banca que continua a pagar 12,5% de IRS em vez de 25%. Expressa em centenas de milhões para o offshore da Madeira e mais outras tantas centenas de milhões para assessorias e consultorias. Ou na não tributação generalizada das mais-valias. Ou…

Deveríamos perguntar-nos sobre a razão de, na hora da verdade, esta aliança cada vez mais evidente entre o poder económico e o poder político estar-se marimbando para apontar e castigar os verdadeiros culpados. O que verdadeiramente lhes interessa é que com a crise passaram a ter uma grande oportunidade para retirar direitos sociais e laborais à população. Daí que nas propostas coincidam os gestores do sistema, tanto os de rosa, como os de laranja ou azul. Só discordam sobre quando será o melhor momento para apertar o garrote ao Zé Povinho.

Deveríamos estar a discutir, face a esta situação e às ameaças que se prefiguram no horizonte, quais as saídas. A daqueles que propõem, com aleivosia, uma criminosa reincidências nas políticas dos últimos 33 anos que conduziram Portugal e os portugueses a esta crise financeira, económica e social. E que, em uníssono, pedem responsabilidade e apoio de todos ao governo para sair da crise.

Ou a dos que se mobilizam em torno da exigência de uma nova política económica e financeira. Política que não pressuponha a perda de direitos pelos sectores maioritários da sociedade. Sectores que poucos ou nenhuns benefícios obtiveram no tempo das chamadas vacas gordas, nem são responsáveis pela actual crise do modelo económico capitalista.

2. Mas, ao invés, uma grande parte da opinião publicada e também da chamada «opinião pública» anda entretida com o romance das escutas. Este processo, também ele, trouxe para a luz do dia aspectos das relações entre o poder económico, o poder político e os órgãos de comunicação social.

Promiscuidade entre o poder político e o poder económico. Manipulação da informação e distorção da realidade. Informação feita e produzida à medida dos interesses das classes dominantes. Utilização das fontes de financiamento no condicionamento da informação. Pressão e chantagem sobre os jornalistas. O que é que há de novo nesta realidade?

Mais do que um «plano» para que o Governo «controle» a comunicação social, aquilo que as notícias revelam é uma cada vez maior «fusão» entre o poder político e o poder económico. «Fusão» onde ministros, banqueiros, administradores de grandes empresas e altos dirigentes partidários se movimentam em tornos dos mesmos interesses.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In jornal "Público" - Edição de 5 de Março de 2010

publicado às 06:06

Leitura Obrigatória (CXCIII)

     São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

• A mentira da convergência que o governo utiliza para reduzir as pensões dos trabalhadores da administração pública
  – Reunião de 24/Fevereiro/2010 com o governo

«Um dos argumentos mais utilizados pelo governo para justificar, a nível da opinião pública, mais alterações ao Estatuto da Aposentação que constam da proposta de Lei do OE2010, as quais estão a provocar, com razão, uma grande instabilidade e insegurança em toda a Função Pública porque atingem direitos importantes dos trabalhadores, é que aquelas alterações apenas têm como objectivo aplicar aos trabalhadores da Administração Pública o que já vigora na Segurança Social do sector privado ou, por outras palavras, fazer a convergência entre os dois regimes. Ora isto não é verdade como dissemos directamente ao secretário de Estado da Administração Pública na reunião realizada no dia 24./02/2010, o que provocou a sua irritação e total descontrolo. No entanto, é isso que vamos provar com base na proposta de Lei do OE2010 e no Decreto-Lei 187/2007 (esta última contém o regime que se aplica à Segurança Social), relativamente ao qual o secretário de Estado revelou uma grande ignorância como também lhe dissemos directamente.»

publicado às 00:02

Leitura Obrigatória (CXCII)

     São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

• Dívidas à Segurança Social atingem já mais de €5,25 milhões
  – e o governo pretende perdoar €3,59 milhões

«Tal como sucedeu com a fraude e evasão ao pagamento de impostos que analisamos no estudo anterior , também as dividas à Segurança Social dispararam nos últimos anos.

Efectivamente, se analisarmos as dividas totais à Segurança Social, que inclui as "dividas a curto, médio e longo prazo", e não apenas as "dividas a médio e longo prazo" como fizemos num outro estudo, até porque as "dividas a curto prazo" transformam-se rapidamente em "dividas a médio e longo prazo" por não serem cobradas (Quadro I) concluímos que, de acordo com dados do Relatório do OE2010 (pág. 369), entre 2005 e 2008, e são estes os últimos dados disponibilizados pelo governo, as dividas totais à Segurança Social passaram de 2.150 milhões de euros para 5.249,3 milhões de euros, ou seja, aumentaram 144% (2,4 vezes) em apenas três anos (Quadro I).»

publicado às 00:09

Novidades da Assembleia da República (VI)

• Orçamento do Estado para 2010 agrava a situação do país  

• Um Orçamento contra os trabalhadores 

• Propostas para o Orçamento do Estado 

publicado às 06:09

Notas sobre o Orçamento

     Algumas notas soltas respigadas do debate realizado na Assembleia da República sobre o Orçamento de Estado para 2010. Os dados e os factos falam por si.

Os quatro maiores bancos privados lucraram em 2009 4 milhões de euros por dia. Mais de 1445 milhões de euros durante o ano. Foram mais 174 milhões de euros em relação a 2008, quase 14% (13,7%) de crescimento. Se isto é a crise o que será a bonança. E esta é a mesma banca que já anuncia que vai aumentar os spreads e assim aumentar a extorsão da riqueza sobre as famílias e as empresas que precisam de financiamento bancário.

Por seu lado os benefícios fiscais à banca pouco mudam. O Governo fala de um aumento da taxa efectiva, mas que é para aplicar a apenas uma parte dos benefícios. A taxa de 25% que se aplica no fundamental às pequenas empresas continua a ser uma miragem quando se trata de taxar a banca.

Na Administração Pública nos últimos anos eliminaram-se 73 mil postos de trabalho. Aumentou a discricionariedade e a partidarização. Os salários diminuíram entre 3% e 7% na última década. Prepara-se agora novo congelamento e diminuição real para os próximos anos até 2013. O que está proposto nem sequer é só uma baixa real face à inflação. É uma diminuição do salário líquido.

Quanto às aposentações elas são penalizadas quer com a antecipação de penalizações acrescidas, que estavam previstas só para 2015, quer com uma nova fórmula de cálculo. A poupança prevista pelo Governo em 2010 significa para os trabalhadores uma perda média em 2010 de 1244 euros.

Este Governo penaliza mais uma vez o investimento público, assumindo até a perda de fundos comunitários por falta de contrapartida nacional. O investimento proposto para 2010 é apenas cerca de 40% do que foi inscrito em 2005 e em relação a 2009 o montante disponível é inferior em 100 milhões de euros, por via do aumento da cativação.

No debate sobre o Orçamento também se falou de «privatizações em saldo». A EDP, como é público, foi vendida por 6 mil e quinhentos milhões de euros, quando só nos últimos 5 anos teve de lucros 5 mil milhões. Lucros esses que em vez de beneficiarem o interesse público, beneficiaram os accionistas privados. Para aumentar os lucros, a EDP corta no investimento nas infraestruturas e na qualidade do serviço. Mas a energia no nosso país é paga a um preço exorbitante pelas famílias e pelas empresas.

A GALP continua a lucrar milhões com os preços dos combustíveis, a par com as outras petrolíferas. Mas a autoridade da concorrência não vê razões para preocupação.

Os dados divulgados pelo INE confirmam uma quebra no PIB em 2009, menos 2,7% face a 2008. Estes dados vêm comprovar que as projecções económicas que o Governo tem utilizado na discussão do Orçamento de Estado para 2010 são irrealistas. Ao contrário da propaganda do PS a grave situação económica que o país se encontra está longe de ser ultrapassada.

Mais comentários para quê?

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 19 de Fevereiro de 2010

publicado às 00:09