«Como informamos no nosso estudo divulgado em 11/12/2015, que está disponível em www.eugeniorosa.com na pasta "Segurança Social e CGA", a partir de 1 de Janeiro de 2016, os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social podem pedir a reforma antecipada se, aos 55 anos de idade, tinham, pelo menos, 30 anos de contribuições para a Segurança Social.
No entanto, o artº 2º do Decreto-Lei 8/2015, do governo do PSD/CDS dispõe que a idade de acesso normal à pensão (66 anos e 2 meses em 2016) é reduzida em quatro meses por cada ano de descontos que exceda 40 anos de contribuições para a Segurança Social que o trabalhador tiver na data em que pedir a reforma antecipada.
Portanto, a bonificação devido a carreiras longas tem em consideração apenas os anos de contribuições que ultrapassem os 40 anos, e não 30 anos como vigorou até ao governo de Passos Coelho/Portas. E esta norma não é transitória, por isso continua em vigor.»
Quando o líder do CDS afirmou que um governo do PS com apoios à esquerda seria o PREC 2, revelou a estratégia que a direita se propõe seguir. Para parte da população, da qual a maioria não seria ainda nascida ou não teria idade para o qualificar devidamente, o PREC teria sido uma espécie de terrorismo de Estado sob a égide do PCP.
Não admira que assim seja, é esta a imagem que a comunicação social passa ou deixa passar. Trata-se do processo de destruição da memória de que falava Miguel Urbano Rodrigues [A recuperação da memória na luta dos Povos]. Mas o apagamento faz-se mesmo quanto ao que se passou nos últimos quatro anos.
O dito PREC, Processo Revolucionário em Curso, é usado através da calúnia, como arma ideológica contra as forças progressistas. Oculta-se que nesse período foram estabelecidos direitos laborais e sociais, salário mínimo, o embrião de serviço nacional de saúde, criados mecanismos de apoio às PME e de planeamento económico, estabelecida uma reforma agrária, etc, bases fundamentais para o desenvolvimento do país, além de que ter sido elaborada uma Constituição progressista.
Tudo isto face à conspiração da direita, à sabotagem económica dos monopólios, dos esforços da dita "extrema-esquerda" objetivamente aliada à direita no combate às forças que consequentemente defendiam o 25 de ABRIL. Tudo para desestabilizar o país e afastar largas camadas da população do que era efetivamente um processo revolucionário no sentido de alterar as estruturas económicas e sociais provenientes do fascismo. A batalha da produção proposta pelo primeiro-ministro Vasco Gonçalves foi ridicularizada. O humor reacionário fazia campanha pela desinformação e a boçalidade da extrema-direita.
A direita, aliada à extrema-direita, passou ao terrorismo, algo completamente omitido. Em Portugal, entre Maio de 1975 e meados de 1977 foram cometidas quase 600 ações terroristas: bombas, assaltos, incêndios, espancamentos, atentados a tiro. Mais de uma dezena de mortes, dezenas de feridos, milhares de pessoas perseguidas, aterrorizadas, às quais ou às famílias não foi dada qualquer compensação ou satisfação. Uma muralha do silêncio e cumplicidades acompanhou os crimes. O PCP e seus aliados do MDP/CDE foram as principais vítimas.
Com o 25 de ABRIL a direita queria apenas que "alguma coisa mudasse para ficar tudo na mesma". A simples possibilidade de governos que não se definissem em função dos interesses dos monopólios e dos latifundiários, deixava-a exasperada, procedendo a golpes reacionários e ataques ao regime democrático em construção. No entanto, só após a derrota da intentona reacionária do 28 de setembro de 1974 se pode falar em orientações de esquerda; só após o falhado golpe militar da direita em 11 de março de 1975 se começa a desenhar uma via de transição socializante. As nacionalizações impuseram-se para defender o país e a sua economia da sabotagem em curso.
Ao cuidado de Pedro Passos Coelho, Paulo Portas, Luís Montenegro e tutti quanti no rescaldo do debate na Assembleia da República do Programa do XX Governo...
Ter mais votos ou mais deputados e ganhar as eleições não são sinónimos. O Presidente da República sabe isto perfeitamente (AQUI). Quando dá a entender outra coisa, está a tentar enganar-nos e a afrontar a Constituição da República Portuguesa.
Ninguém se lembra de o Presidente da República ter perguntado ao PSD e ao CDS qual era o conteúdo do acordo que estes dois partidos fizeram para governar coligados depois das eleições legislativas de 2011. Ao exigi-lo agora, o Presidente da República está a afrontar a maioria livremente expressa pelos eleitores a 4 de Outubro e a Constituição da República Portuguesa.
O Presidente da República em 2011 também não exigiu que Portas lhe garantisse que não haveria deputados do CDS a votar contra o acordo. Ao fazê-lo agora, o Presidente da República está a afrontar a maioria livremente expressa pelos eleitores a 4 de Outubro e a Constituição da República Portuguesa.
Para o Presidente da República agora tudo mudou. Está muito mais exigente. Quer ver o acordo, escrito e assinado, entre os partidos de esquerda e quer avaliá-lo ponto por ponto. Não lhe basta que António Costa, Catarina Martins, Jerónimo de Sousa e Heloísa Apolónia garantam a existência de um acordo. E certamente que não seria suficiente um acordo como o assinado entre o CDS e o PSD em 2011 - um acordo, recorde-se, que não refere uma única medida concreta. Ao exigi-lo agora, o Presidente da República está a afrontar a maioria livremente expressa pelos eleitores a 4 de Outubro e a Constituição da República Portuguesa.
«De acordo com o INE, em Agosto de 2015 o desemprego em Portugal começou de novo a aumentar, tendo sido destruídos, nesse mês, 41.300 empregos.
Segundo dados do INE, que estão disponíveis no seu “site” (www.ine.pt), entre Julho e Agosto de 2015, o desemprego ajustado da sazonalidade aumentou de 606,6 mil para 623 mil (+16.400), e o emprego também ajustado da sazonalidade diminuiu de 4.524,1 mil para 4.482,8 mil (-41.300).
A diferença entre o aumento do desemprego oficial e a diminuição do emprego é explicada pela emigração e pela reforma de trabalhadores que não foram substituídos.
Tudo isto é o resultado da ilusória e anémica “recuperação da economia” de que tanto fala e se gaba a coligação PSD/CDS e seus defensores nos media para enganar os portugueses.»
«Passos Coelho e Portas têm diabolizado o consumo interno, ou seja, fundamentalmente o consumo das famílias, e defendido as exportações como a única solução para o país poder se desenvolver.
Construíram esta “teoria” das exportações como a solução para o país para justificar também os cortes brutais que a “troika” e o governo PSD/CDS fizeram nos rendimentos dos portugueses através do congelamento e cortes nos salários e nas pensões, e em outras prestações sociais, e por meio do enorme aumento de impostos, o que reduziu o consumo interno à custa do agravamento das condições de vida da maioria dos portugueses.
No entanto, a realidade desmente a “teoria” económica da coligação PSD/CDS como revelam os dados do INE do quadro 1 pois o reduzido crescimento económico tem sido conseguido fundamentalmente à custa do consumo interno e não das exportações.»
«Um dos mitos que Passos Coelho e Portas têm utilizado na campanha eleitoral, que depois é repetido pelos seus defensores nos media, numa gigantesca operação de manipulação da opinião pública, é que o crescimento económico em Portugal só é possível se se basear nas exportações, e não na procura interna que pressupõe uma repartição mais justa dos rendimentos.
Portanto, para eles, a recuperação económica e a salvação do país está nas exportações, e o “milagre das exportações” está a ser realizado pelo governo PSD/CDS.
Por isso, interessa analisar esse mito, confrontando-o com a realidade traduzida nos dados oficiais divulgados pelo INE, para o desconstruir e mostrar a mentira que encerra.»