De novo a eleita da CDU marcou a agenda da Assembleia Municipal de Viseu, ao fazer aprovar duas moções e uma saudação, respectivamente sobre a “Instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio em Viseu”, dando continuidade o processo de perguntas ao Ministro da Saúde efectuado pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, em “Defesa dos Professores do IPV, Ameaçados de Despedimento” e uma “Saudação às Mulheres e ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher”.
Ainda no período de antes da Ordem do Dia, a deputada da CDU leu dois Requerimentos solicitando à Câmara Municipal intervenção urgente para debelar questões graves de poluição ambiental, dizendo um respeito à Zona Industrial de Santiago, onde trabalhadores e empresários se juntaram num Abaixo-assinado exigindo a eliminação dos maus cheiros no saneamento, referindo-se o segundo à situação calamitosa que se vive em Passos de Silgueiros, com uma fossa séptica da responsabilidade do Município, a céu aberto e perto das habitações, constituindo um verdadeiro atentado à saúde dos moradores.
De referir que as populações afectadas estiveram presentes na Assembleia Municipal, a convite da CDU, e intervieram sobre o problema na parte reservada ao público.
Perante a efectiva falta de medidas governamentais para a resolução dos principais problemas da Lavoura Nacional;
Perante os cortes orçamentais em tudo o que os Agricultores mais precisam para trabalhar e viver;
Perante o constante agravamento dos Impostos;
A Confederação Nacional da Agricultura, CNA vai promover uma Concentração Nacional a 17 de Abril em Lisboa.
Os Agricultores, a CNA e Organizações Filiadas protestam contra:
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1) A falta de pagamento, pelo Governo, às OPP (Organizações de Produtores Pecuários), da comparticipação pública para as despesas, cerca de 12 milhões de Euros, com a Sanidade Animal, ano 2012 e também no corrente ano, o que põe em risco a Produção e Comércio Pecuários e a própria Saúde Pública.
2) A falta de apoios técnicos e financeiros – públicos – para o Licenciamento (obrigatório) da maior parte das pequenas e médias Explorações Pecuárias no âmbito do REAP – Registo do Exercício da Actividade Pecuária.
3) As novas imposições Fiscais, que contestamos, em consequência da aplicação do Orçamento de Estado – 2013 que, se aplicadas, vão colectar nas Finanças, tributar e eliminar milhares de Pequenos Agricultores e, assim, prejudicar ainda mais a economia das Zonas Rurais.
4) A falta de orçamento público para o combate e prevenção das pragas e doenças que dizimam a Floresta, os Pomares, as Vinhas e os Olivais.
5) Os preços especulativos dos Combustíveis, da Electricidade, das Rações, Adubos, Pesticidas, Maquinaria, Crédito Bancário, etc.
6) Os preços, em baixa, à Produção.
7) Os projectos legislativos em curso para a criação da “Bolsa de Terras” à custa dos pequenos e médios Agricultores e dos Compartes dos Baldios, e para a eucaliptização indiscriminada de terras agrícolas.
8) Os cortes orçamentais já em execução no PRODER e as perspectivas de mais cortes, incluindo para a PAC, período 2014-2020.
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A CNA e os Agricultores reclamam :
- Por outras e melhores políticas Agro-Rurais !
- Por outro Governo capaz de as definir e aplicar !
Decorreu no Parque de Exposições de Aveiro, no dia 8 de Dezembro, o III Encontro Nacional de Produtores de Leite e Carne e a Assembleia Geral da APLC - Associação Nacional de Produtores de Leite e Carne.
Os produtores de leite e carne presentes neste encontro, oriundos de várias Regiões do País, concluíram que se torna necessário e urgente tomar medidas para salvar as explorações e os produtores que ainda restam. Bem como para evitar que o País gaste ainda mais dinheiro na importação de produtos que estamos em condições de produzir com qualidade. Assim contribuindo para a redução das importações e para garantir da soberania alimentar do País.
Perante o quadro de dificuldades que o sector enfrenta, foi aprovada no encontro uma resolução com várias reclamações e propostas para travar o declínio da actividade no nosso País.
Os produtores presentes reclamam:
a criação do Conselho Inter-Profissional da Produção Pecuária que seja o mediador entre a produção a transformação e comercialização;
a regulação efectiva dos mercados;
a criação de condições efectivas para aumentar o preço do leite e da carne na produção, para valores compensadores;
a manutenção do sistema de quotas de produção nacionais de leite, com uma justa distribuição pelos países produtores, entre outras medidas.
