A. M. de Penalva do Castelo (sessão extraordinária) sobre transferência de competências
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Intervenção no Período Antes da Ordem do Dia
Cumpriu-se na passada 3ª feira, mais um aniversário do 25 de Abril, o 44º do Portugal liberto da repressão, da censura, das prisões e da tortura. Um dia glorioso em que é nosso dever lembrar os muitos democratas e patriotas que se bateram corajosamente durante a longa noite fascista, para que Portugal tivesse liberdade e democracia. Quarenta e quatro anos sobre a madrugada de todas as esperanças, sobre a aurora que devolveu ao povo português a confiança na sua força e o mobilizou para construir com as suas próprias mãos, o presente e o futuro de liberdade e justiça social, sobre o dia em que Portugal renascia das cinzas que o assombraram por quase cinquenta anos.
A Revolução do 25 de Abril de 1974 é, contra todas as marés e correntes saudosistas, um dos momentos mais importantes da nossa história, um momento que deve ser lembrado e contado, com todas as peças, aos mais novos ou aos menos atentos à importância de que esse dia se revestiu, e reveste, para a nossa vida democrática, em liberdade, sem amarras, nem clausuras. Lamentamos que nada tenha sido feito pelo Município para assinalar a data, pelo menos que seja do conhecimento geral!!!
Se mais não fosse, para enaltecer o papel determinante do 25 de Abril na eleição dos órgãos de Poder Local, com os seus poderes e meios próprios para realizar obras e acções de promoção e satisfação das necessidades básicas das populações. Como seria hoje o nosso concelho, se o 25 de Abril não tivesse existido e criado este instrumento de poder que permite intervir nas freguesias e no concelho, criando bem-estar e condições para a melhoria de vida de quem aqui reside? Continuaríamos a ter presidentes de Câmara e de Junta nomeados, sem legitimidade democrática, sem fiscalização, mas também sem meios para promover a revolução que o 25 de Abril trouxe a todo o País com o Poder Local, eleito e participado.
Os Valores de Abril permanecem bem fundo no ideário dos trabalhadores e do povo português e a Constituição da República, apesar de ter sido sujeita ao longo dos anos às mais diversas provas de desvirtuamento e descaracterização, continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que constituem elementos bastantes para um Portugal de liberdade, democracia, progresso social e económico, desenvolvimento cultural e paz.
Assinale-se o 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador, jornada de festa e de luta por mais salário, melhor emprego e horários dignos, pela recuperação de todos os direitos retirados, pela defesa da segurança Social Pública e Universal, pela defesa de um Serviço Nacional de Saúde, dotado dos meios financeiros, materiais e humanos necessários à prestação de um serviço médico de qualidade e proximidade.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nos últimos tempos, muito se tem falado em protecção civil e o papel das autarquias locais e das comunidades no âmbito do todo o sistema nacional de protecção civil. O que já se traduziu em algumas alterações legislativas e normativas que vieram reforçar o papel das autarquias locais e das comunidades, no âmbito das florestas.
Lançamos o repto para que a Comissão Municipal de Protecção Civil, que agrega várias entidades, em conjunto com as autarquias locais e outras entidades pudessem reflectir e delinear acções e parcerias no âmbito da protecção civil, bem como sobre a pertinência de criação de Unidades Locais de Protecção Civil. Mais uma vez referimos, a protecção civil somos todos nós e o seu pilar fundamental é a prevenção e não o combate!
O Turismo de Portugal teve abertas candidaturas no âmbito do Turismo Acessível, das Redes de Internet Sem fios e da Valorização Turística, esta última ainda aberta. Foi feita alguma candidatura, se sim quais os resultados? Ouvimos aqui várias vezes lamentos por causa do acesso à fibra ou o sempre adiado projecto de requalificação do Mosteiro do Santo Sepulcro, que no nosso entender seriam elegíveis nestes fundos.
Por fim uma pergunta, em nome dos meus fregueses, sobre o apoio na aquisição dos cadernos de actividades do 1º ciclo. Vão continuar a discriminar os alunos que frequentam escolas fora do concelho e estes já irão tratar todos por igual e também apoiar estes alunos?
Penalva do Castelo, 27 de Abril de 2018
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Penalva do Castelo
Pedro Pina Nóbrega
Na sessão da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo realizada no dia 8 de Setembro, o eleito da CDU Pedro Pina Nóbrega apresentou um balanço do trabalho autárquico neste mandato, quer sobre a sua actividade, quer sobre a actividade dos dois órgãos municipais.
Sobre o trabalho realizado pela CDU, o Presidente da Junta de Freguesia de Real sublinhou que «Apesar da sua capacidade limitada de intervenção, apenas um membro na Assembleia Municipal, a CDU tentou rumar contra a maré questionando, propondo, debatendo, esclarecendo, trazendo sempre a este órgão assuntos do interesse das populações, mas também assuntos da vida interna do Município com repercussões no serviço prestado aos munícipes. Marcou, de facto, a diferença, pela sua atitude de Competência, Trabalho e Responsabilidade.
Terminamos este mandato de consciência tranquila, cientes das nossas limitações e do muito que poderia ter sido feito por este órgão autárquico se todos estivéssemos verdadeiramente interessados em torná-lo um órgão vivo e com capacidade de intervenção.»
No Ponto 4 da Ordem do Dia, inserido com carácter de urgência a pedido da CDU, foi revogada por unanimidade, a decisão da anterior Assembleia relativa ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências.
Como frisou o eleito da CDU, «neste mandato devemos bater o record de assuntos retirados da Ordem do Dia ou votados sem fundamento legal.». E sobre a actuação do Presidente da Câmara, Francisco Carvalho, criticou «a forma como o Presidente da Câmara trata os assuntos, sem ter conhecimento de causa.»
O PS deslocou um Secretário de Estado ao Concelho, com a tarefa encomendada de fazer o papel de “mensageiro das boas novas” relativamente ao regresso do concelho de Penalva do Castelo para à alçada do Tribunal de Mangualde. Veio o governante, em pleno período de pré-campanha eleitoral, anunciar promessas, como se de factos se tratasse. Prometeu o regresso da passagem para Mangualde, lá para Setembro de 2018! Mas, frisou, só depois de terminar o estudo de avaliação da reforma judiciária feita pelo PSD/CDS! Ou seja, passadas as eleições autárquicas, pode não haver regresso nenhum, se a conclusão da “avaliação” for nesse sentido.
O Povo de Penalva do Castelo, não merece ser vitima desta manipulação descarada. Se o anúncio teve como base uma fundamentação séria, então não é necessário esperar por qualquer avaliação (é suposto que esta tenha sido feita para sustentar o anúncio), nem por Setembro de 2018. A passagem deve ser efectuada, já, em Setembro de 2017, no início do novo ano judicial. A população do concelho não pode, nem quer, esperar mais pelo regresso ao Tribunal de Mangualde!
Na conferência de imprensa, anunciada à última da hora (se calhar tinham medo que o Povo aparecesse…), que mais não foi que o “cenário natural” para um anúncio eleitoralista, ficou por responder a questão principal:
Porque outros concelhos viram os seus tribunais reabertos, e a situação de Penalva do Castelo ficou na mesma?
Porque o Conselho de Ministros não aprova, já, uma alteração ao decreto-lei e passamos em Setembro deste ano para o Tribunal de Mangualde?
Não basta anunciar… é preciso ter coragem para fazer! É isso que o Povo de Penalva do Castelo exige ao PS e ao Governo!
Como é sabido de todos, a CDU foi pioneira nesta reclamação, nunca a deixando cair, fosse através de Moções na Assembleia Municipal e na Assembleia de Freguesia de Real, ou de Perguntas/Requerimentos ao Governo, várias vezes com o voto contra do PSD/CDS e a indiferença do PS. Desde a primeira hora a CDU mobilizou a população para esta luta. Uma luta que não se restringe apenas ao regresso à alçada do Tribunal de Mangualde.
É também uma luta pelo regresso de competências ao Tribunal de Mangualde, que hoje estão no Tribunal de Viseu.
É também uma luta pela instalação do Julgado de Paz em Penalva do Castelo, evitando deslocações a Aguiar da Beira.
É também uma luta pela realização de julgamentos na nossa terra.
Sobre este assunto, é oportuno perguntar à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, se está disponível, para arranjar instalações onde possam funcionar o Julgado de Paz e seja possível a efectivação de julgamentos, conforme a Lei prevê.
Não vale tudo, em matéria de caça ao voto!
Penalva do Castelo, 7 de Junho de 2017
Comissão Concelhia da CDU de Penalva do Castelo
Na última sessão, a 29 de Dezembro, a Assembleia de Freguesia votou por unanimidade (votos da CDU e do PSD), o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2017.
Metodologia de Elaboração
A elaboração da proposta final dos Documentos Previsionais a apresentar à Assembleia de Freguesia segue as seguintes etapas:
Perspectiva Orçamental
No que diz respeito aos impostos, regista-se a média dos últimos 24 meses como estipula o POCAL. Relativamente ao Fundo de Financiamento das Freguesias, inclui-se a verba já inscrita na Lei do Orçamento de Estado já aprovada pela Assembleia da República.
Dos terrenos obteremos o habitual rendimento com a renda do Fial, a qual deverá se manter, e a concessão dos restantes baldios para resinagem.
Do IEFP receberemos a verba correspondente ao financiamento, a 80%, da Bolsa Mensal dos Contratos Emprego Inserção. Foi incluída verba para dois CEI de 12 meses e 1 CEI de 4 meses, para as actividades de verão com as crianças.
Da Câmara Municipal continuaremos a receber as mesmas verbas por delegação de competências para a limpeza das vias e para obras públicas, estando nesta última rúbrica 50% da verba protocolada para as obras que não foram executadas este ano.
Nas despesas com o pessoal estão incluídas as compensações mensais dos membros do executivo (01.01.01.), o subsídio de refeição dos Beneficiários do CEI, as senhas de presença dos membros da Assembleia de Freguesia.
Na aquisição de bens seguiu-se os valores médios dos últimos anos.
Na Aquisição de serviços seguiu-se, igualmente, os valores médios dos últimos anos.
Nas transferências correntes incluiu-se a quota da ANAFRE, e a verba para apoio a actividades de interesse para a freguesia, nos termos do regulamento aprovado.
Nos subsídios está contemplada a verba das bolsas dos Contratos de Emprego Inserção.
Nas despesas de capital, ou seja os investimentos a realizar, constam os investimentos relativos aos contratos de delegação de competências da Câmara Municipal, bem como investimentos da própria Junta de Freguesia como, o servidor Radius da Rede Real Digital, melhorias no Trilho do Ryal, Locação Financeira da fotocopiadora, Requalificação do Parque da Lameira, aquisição de maquinaria.
Investimentos
Prevêem-se com financiamento definido os seguintes investimentos:
Arquivo Morto na casa da Tv. João de Castilho
Requalificação do Parque de Lazer da Lameira
Sinalização nos caminhos rurais
Intervenções nos Baldios
Licenciamento de Software de Contabilidade, Canídeos e Cemitérios
Projectos de Arquitectura – Requalificação da Escola
Rede de Internet sem Fios
Requalificação do Percurso Pedestre
Eficiência Energética com a aquisição de iluminação LED
Edição de livro no âmbito do Projecto O Futuro da Memória
Aquisição de cortar de relva
Locação financeira do equipamento multifunções
Calcetamento e levantamento e reposição de calçadas nas Bermas da EM615
Pavimentação da Rua das Cortes – Largo
Pavimentação do Caminho da Bocha – Acesso a habitação
Drenagem de Águas no Lagedo
Pavimentação do Espaço da “Casa dos Tiagos”, Ribeira.
Remodelação da canalização para os Fontenários de Real
Intervenções nos Caminhos
Intervenção no Cemitério
Beneficiação do Lagar do Eirô
Resumo
Respeitam-se os princípios orçamentais enunciados no POCAL nomeadamente o valor das despesas correntes inferior ao valor das receitas correntes.
Os documentos previsionais podem ser consultado aqui.
Realizou-se no passado dia 29 de Dezembro a sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, sob a Presidência de Marisa de Matos Oliveira e com a presença de Manuel Liberto Pina Almeida, 2º Secretário, Armando Amadeu Ferreira e Manuel Martins Sarmento, vogais.
No período antes da Ordem do Dia apenas se verificou a intervenção de Armando Ferreira desejando as Boas Festas e um Bom Ano a todos os presentes e à população da freguesia. Os restantes membros agradeceram e retribuíram.
Informação Escrita do Presidente da Junta: Apreciada pela Assembleia, tendo Armando Ferreira suscitado uma questão sobre a barroca das quelhas.
Documentos Previsionais para 2017: Aprovados por unanimidade
Autorização para a Assumpção de compromissos plurianuais: Aprovada por unanimidade
Reconhecimento do Interesse para as populações dos investimentos do pedido de apoio a apresentar à medida 10.2.1.6. do PDR2020 (Renovação das Aldeias): Aprovado por unanimidade
No período de intervenção do público não houve intervenções.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro, que altera a regulamentação Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Seria neste acto legislativo que deveria ter sido estipulado o retorno do nosso concelho para a alçada do Tribunal de Comarca, tendo em conta a vontade expressa das pessoas do nosso concelho através de baixo-assinado, as deliberações dos órgãos municipais e da nossa freguesia, mas também a bandeira deste Governo de Aproximar a Justiça.
Ora, esta expectativa foi totalmente defraudada com a manutenção do nosso concelho sob a alçada do agora chamado Juízo de Competência genérica de Sátão.
Tendo em conta o exposto e todos os antecedentes deste processo, a Junta de Freguesia deliberou por unanimidade aprovar a seguinte moção e solicitar à Assembleia de Freguesia que deliberasse acompanhar esta mesma moção.
MOÇÃO PELO RETORNO DO CONCELHO DE PENALVA DO CASTELO PARA A ALÇADA DO TRIBUNAL DE MANGUALDE
Considerando que:
1 – O Concelho de Penalva do Castelo, quando não teve “justiças” próprias, esteve sempre sob a alçada do Tribunal de Mangualde, a cuja comarca pertencia a quando da última reorganização do Sistema Judiciário.
2 – O manifesto desacordo da população da freguesia e do concelho com a transição para a alçada do Tribunal de Sátão, operada pela reorganização de 2013, atestada pelo abaixo assinado e pelas deliberações dos órgãos da Freguesia e do Município, remetidas a devido tempo ao Ministério da Justiça.
3 – As populações foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um Tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde.
4 – As expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça + Próxima.
5 – As expectativas geradas com as iniciativas da delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, das Câmaras Municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e dos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas Câmaras Municipais.
Em nome da população da Freguesia de Real, mais uma vez, se exige a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.
Aprovada, hoje 29 de Dezembro, por unanimidade, pela Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia de Real.
À semelhança dos anos anteriores, a Junta de Freguesia realizou uma sessão pública onde apresentou os investimentos a realizar em 2017 e uma proposta para a requalificação da Escola Primária. Abordou também o ponto de situação dos projectos e dos investimentos nos baldios.
Esteve presente o Presidente da Câmara Municipal que abordou alguns assuntos de interesse para a freguesia e respondeu às questões colocadas.
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Foi a 20 de Outubro de 2013 que a Assembleia de Freguesia tomou posse e na sua 1ª sessão foram eleitos os vogais da Junta de Freguesia, indicados pelo Presidente da Junta.
Foi o início formal do mandato, que entra agora no seu último ano. Como aconteceu no mandato anterior, a Junta de Freguesia apresenta um balanço destes 3 anos.
Não se trata de um balanço pormenorizados, mas apenas de apresentar o ponto de situação de cada um dos compromissos assumidos com a população.
Para uma visão mais alargada veja-se os boletins ou as actas das reuniões disponíveis nosso sítio na internet.
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