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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

500 milhões para enterrar a nossa agricultura

14 Março 2016 Produtores leite Porto2

Vejamos agora com algum detalhe este pacote de «ajudas».

 

Dos 500 milhões de ajudas, 150 destinam-se a financiar uma redução voluntária da produção. Ou seja, mantendo-se a produção livre sem o regime de quotas ou qualquer mecanismo que preserve a produção nacional, sabemos de antemão o que irá acontecer. Serão os produtores do Sul, designadamente os produtores portugueses que não aguentam preços abaixo dos 30 cêntimos por litro a recorrer a esta ajuda, diminuindo assim ainda mais a produção nacional, que será logo «compensada» pela produção do Centro e Norte da Europa.

Os outros 350 milhões de euros serão distribuídos pelos estados nacionais para estes definirem medidas de apoio aos agricultores com a particularidade de a estas ajudas poder ser acrescido um co-financiamento nacional até igual valor. Este co-financiamento não será considerado ajuda de Estado.

Ou seja, em vez de se corrigir os desequilíbrios gerados por uma PAC cada vez mais injusta, acentuam-se as desigualdades com um mecanismo que, em teoria, pretende apoiar todos os países. Contudo, na prática, apenas irá funcionar nas regiões mais ricas tendo em conta os constrangimentos financeiros que enfrentam grande parte dos países do sul, nomeadamente Portugal.

 

14 Março 2016 Produtores leite Porto1

 

Isto anda tudo ligado...

Agricultura PAC.jpg

««A Política Agrícola Comum que está a ser implementada enfraqueceu de forma substancial as formas de intervenção pública nos mercados agrícolas, e os resultados desse processo podem agora ser observados. O fim das quotas leiteiras, em 1 de Abril de 2015, levou a uma queda significativa dos preços do leite aos agricultores. A Comissão Europeia e o Conselho devem adoptar medidas urgentes e específicas para ajudar os produtores de leite e de carne da UE, assim como os produtores de frutas e vegetais que enfrentam uma quebra de preços e uma quebra da procura.»

Estas informações foram retiradas de uma declaração lancinante do actual presidente da Comissão de Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, o polaco Czesław Siekierski, democrata-cristão e personalidade insuspeita relativamente a eventuais simpatias comunistas ou sequer de esquerda.(1)»

(1)AQUI

floresta_incendios_mata_queimada.jpg

«Incapaz de reconhecer que falhou em toda a linha na política florestal e nas medidas de prevenção aos fogos florestais, o governo procura apresentar publicamente como boa uma situação que a realidade desmente. Os números não deixam margem para dúvidas. A 31 de Julho tinham ardido cerca de 29.000 ha, o que corresponde ao terceiro pior ano desde 2005.

Comparando as ocorrências e a área ardida com o mesmo período de tempo de 2014 verifica-se que as ocorrências passaram de 4.165 para 10.340, os reacendimentos de 189 para 616 e a área ardida de 7.575 ha para 28.780 ha.

Na ultima década os incêndios florestais provocaram forte devastação no mundo rural e desde 2005 situa-se em perto de 1 milhão de hectares a área ardida, dos quais cerca de 300 mil na vigência deste governo.»

producao_leiteira_portugal

«Todos os estudos, incluindo os da própria UE, apontavam para a possibilidade de grave instabilidade com o fim das quotas, mesmo com o sistema de “aterragem suave” implementado em 2008. A situação acabou por se degradar muito rapidamente.

De facto, o que acabou por acontecer não foi uma “aterragem suave”. Foi um verdadeiro desastre para o Sector e para a Produção Leiteira Nacional! Dos actuais 6 mil Produtores (recorde-se que já foram 70 mil) se isto assim continuar, em breve não restará nem metade, e Portugal vai ficar deficitário também em Leite/Lacticínios!»

endividamento_nacional.jpg

«"O que estes números confirmam, para além de variações desta ou daquela décima, é que com o aumento das importações a um ritmo superior das exportações se agrava o défice da balança comercial" afirmou João Frazão analisando os dados sobre o Comércio Internacional no 2º trimestre de 2015 divulgados pelo INE.

"Esta é a confirmação do agravamento de um dos principais défices da nossa economia" porque significa que" o nosso país está, a cada dia que passa, a dever mais ao estrangeiro". "O PCP tem vindo a afirmar que é preciso um ruptura na política nacional para garantir o aumento a produção do país", sublinhou o membro da Comissão Política do Comité Central

 

Fica por explicar...

Agricultura PAC.jpg

Desde 2009 desapareram 13% das explorações agrícolas em Portugal. 13,4%, repita-se e sublinhe-se!

O peso dos agricultores até 45 anos fosse de 10% em 2009, e hoje, até 40 anos sejam apenas 4,5%.

Ler texto integral

 

O fim das quotas leiteiras pode significar a liquidação da produção leiteira em Portugal

producao_leiteira_portugal

O fim das quotas leiteiras a partir de hoje, 1 de Abril, que pode significar a liquidação da produção leiteira no continente e nos Açores, pondo em causa o auto-abastecimento do país em lacticínios, é da responsabilidade do PS, PSD e CDS!

1 - O sistema de quotas leiteiras, estabelecendo tectos máximos de produção por País e de por produtor e penalizações para quem os ultrapassasse, significou, durante cerca de três décadas, um sistema de regulação do mercado na União Europeia (UE) que, embora imperfeito, garantia a estabilidade dos preços pagos à produção, assegurando, deste modo, com regularidade, o fornecimento dos mercados.

2 - O sistema, ainda que injusto, uma vez que na sua distribuição inicial não teve em conta as potencialidades dos países mais pequenos favorecendo claramente os grandes produtores do centro e do norte da Europa, deu provas de funcionar, sendo hoje consensual a sua importância.

3 - No quadro da chamada Agenda 2000 – uma mini-reforma da PAC, os Governos da União Europeia, onde estava o Governo Português PS/Guterres, com o Ministro da Agricultura Capoulas Santos decidiram, em 1999, o fim das quotas leiteiras em 2008. Posteriormente a UE, estava agora em funções um Governo Português, PSD/CDS, com o Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, em 2003 confirmou a decisão mas adiaram-na para 2015. No Conselho de Ministros Europeu da Agricultura de Novembro de 2008, Governo PS/Sócrates e Ministro da Agricultura Jaime Silva, consolidaram o fim do regime de quotas leiteiras no dia 31 de Março de 2015. Para atenuar problemas que já sabiam ir verificar-se, os Governos decidiram um processo de eliminação gradual das quotas, a que chamaram de “aterragem suave” – um aumento por País da quota em 1% ao ano. Nem as posições dos Governos PS tiveram alguma oposição do PSD e CDS, nem as dos Governos PSD/CDS tiveram a crítica e o não do PS!

4 - Durante o processo de “aterragem suave”, a produção de leite aumentou em valores acima dos 3% ao ano, o que significou, apenas na época de 2013/14, um aumento de 4036322 (de acordo com o Milk Market Observatory, de 19/11/2014), que corresponde a mais do dobro de toda a produção portuguesa, cuja quota era de de 2080101Kg.

5 - Assinale-se que, enquanto em Portugal o Governo afirmava querer lutar pela defesa das quotas leiteiras, em Dezembro de 2013, PS, PSD e CDS votaram contra uma proposta de resolução alternativa proposta pelo PCP, no Parlamento Europeu, cujo conteúdo se revestia de grande importância para o futuro da produção leiteira nacional, pois, ao contrário do relatório original (que aceitava o fim das quotas leiteiras), defendia a necessidade de manutenção do regime de quotas de produção leiteira para além de 2015, preconizando um ajustamento das mesmas "às necessidades de cada Estado-Membro e ao seu nível relativo de capacidade de produção instalada", nem no plano Nacional, tendo sucessivamente votado contra as iniciativas legislativas que defendiam a manutenção das quotas leiteiras.

6 - Com o fim das quotas leiteiras está aberta a possibilidade de novos aumentos de produção na Europa, particularmente nos países com condições edafo-climáticas mais favoráveis, com preços dos factores de produção mais competitivos e com mais apoios públicos o que significará, inevitavelmente, nova pressão nos preços pagos à produção.

7 - Tal situação criará situações dramáticas para a esmagadora maioria dos produtores portugueses, que não tem condições para competir com explorações leiteiras com factores de produção a preços mais baixos, e fundamentalmente, graças ao clima, com pastos naturais todo o ano.

8 - Recorde-se que o sector leiteiro perdeu, nas últimas duas décadas mais de 90% dos produtores, passando de mais de 70mil, para pouco mais de 6mil. Tal situação, provocando por um lado o abandono de vastas áreas do território, por parte de quem antes tinha trabalho e sustento para os seus, coloca novos problemas ambientais face à concentração das explorações.

9 - Acresce ainda que, num quadro de uma Reforma da PAC que foi negativa para Portugal, pois prossegue a desregulação e a liberalização dos mercados agrícolas, as opções do Governo na margem de decisão nacional, foi ainda mais penalizadora, tendo o Governo decidido, por exemplo, apoios por vaca leiteira de 82€, o que corresponde a cerca de 0,01€ por kg, enquanto a Suíça, tem apoios na ordem dos 0,12€ por kg, ou as opções de introdução das medidas de apoio ao desempenho ambiental, o chamado greening, cujo mecanismo de controlo pode retirar ao sector cerca de 14 milhões de euros.

10 - O PCP, recordando a sua posição de sempre de defesa das quotas leiteiras, não desiste da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente o mercado do leite, tendo entregue na Assembleia da República um projecto de Resolução que recomenda ao Governo a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.

Aí se defende que o Governo desenvolva esforços junto das instituições europeias para a manutenção de um quadro de regulação do mercado no plano europeu, que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente a garantia de preço justo à produção, a garantia de protecção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro, a regulamentação efectiva e a fiscalização da actividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo "quotas" de vendas da produção nacional.

Comissão Nacional de Agricultura junto do Comité Central do PCP

 

Muita parra e pouca uva para Agricultura Familiar Portuguesa

17 Abril 2013 Manifestacao Agricultores Lisboa

A reforma da PAC, aprovada em Bruxelas no final do ano passado, estabeleceu um ano de transição (2014) para que os Estados tivessem tempo para a aplicar atempadamente. Ora não é isso que se está a passar em Portugal.

Os agricultores estão a realizar neste momento as sementeiras de Outono-Inverno sem saberem, em concreto, muitas das regras que vão ter de cumprir, nomeadamente as que se prendem com os pagamentos ambientais – “pagamento verde”. Persistem ainda muitas dúvidas na aplicação de conceitos novos como o de “agricultor activo” e mesmo a elegibilidade das áreas não está consolidada.

Já no Desenvolvimento Rural, ainda que Portugal não se tenha atrasado na entrega do novo PDR, tarda a aprovação do programa por parte de Bruxelas. 

Ler texto integral

CNA: As «vitórias» do Governo são afinal pesadas derrotas para Portugal

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A CNA considera que no que respeita à agricultura Portugal perde nestas negociações [Orçamento da UE – e da PAC – para 2014 – 2020] porque deixou centrar o debate e a discussão na maior ou menor redução das verbas nacionais e não numa perspectiva de quanto é que Portugal deveria receber a mais para colocar cobro às injustiças históricas que existem na distribuição das verbas da PAC [Política Agrícola Comum], nomeadamente no I Pilar, onde somos, da Europa a 27, dos que menos recebemos por agricultor, por exploração e por ha.

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Mais de 3 mil agricultores em Congresso com a CNA

Mais de meio milhar de agricultores, compartes e povos dos baldios do distrito de Viseu vão estar presentes no 6º Congresso da CNA e da Agricultura Portuguesa a realizar dia 21 de Março em Espinho, juntamente com a Balflora - Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu.

A Lavoura e o Mundo Rural continuam a viver uma das maiores crises de sempre, sobretudo em resultado das más políticas agrícolas e de mercados levadas a cabo pelos sucessivos governos.

Problemas como, o preço dos factores de produção, do escoamento dos produtos a preços compensadores, as dívidas do Estado/Governo aos agricultores, a ausência das linhas de crédito, asfixiam os agricultores e tolhem o desenvolvimento da agricultura no nosso distrito e no país. Os agricultores não podem continuar a viver assim!

E como diz o povo “quem não se sente não é filho de boa gente”, os agricultores, compartes e povos dos baldios do distrito de Viseu, vão em enorme delegação ao 6º Congresso da CNA porque não querem deixar de fazer ouvir de viva voz as suas experiências de vida e as suas propostas para uma agricultura que sirva Portugal e os portugueses e contribua para o desenvolvimento do País. São muitos os concelhos do distrito a estarem presentes: Viseu, Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela, Penalva do Castelo, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira, Mangualde, Resende, Cinfães, Lamego, Armamar, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul e Sátão nomeadamente, e a debater com todo o país os problemas e as propostas dos agricultores para melhorar a situação da agricultura nacional.
O congresso terá como lema «Queremos produzir!» e como premissas «Mudar de Políticas Agro-Rurais» e «Promover a Agricultura Familiar», vai decorrer na Nave Desportiva de Espinho, dia 21 de Março, pelas 10h00, contando ainda com a presença de delegações de associações de agricultores de outros países e de convidados de diversos organismos e instituições nacionais e estrangeiras.

O Congresso da CNA será precedido por um Seminário Internacional dedicado ao tema «Política Agrícola e Alimentar Comum para o pós 2013 na óptica da Soberania Alimentar», a realizar no sábado, dia 20.

Desta importante iniciativa os agricultores portugueses vão sair mais fortalecidos e confiantes na defesa da sua actividade e melhores condições sociais e económicas, bem como melhor preparados para as acções de reivindicação e protesto que a vida mostre serem necessárias.

Desde já Viva o 6º Congresso da CNA e da Agricultura Portuguesa!

Viseu, 18 de Março de 2009

A Direcção da Balflora

                                       

VI CONGRESSO da CNA e da Agricultura Portuguesa

Três anos depois do V Congresso realizado em Famalicão, Espinho vai receber o VI CONGRESSO DA CNA e da Agricultura Portuguesa, a 21 de Março de 2010.

O VI CONGRESSO DA CNA e da Agricultura Portuguesa está marcado para as 10h00, na Nave Desportiva de Espinho, e promete ser mais uma grande iniciativa nacional da CNA, das suas Associadas e da Agricultura Portuguesa.

Com o lema QUEREMOS PRODUZIR! Mudar de Políticas Agro-Rurais, Promover a Agricultura Familiar!, a CNA espera realizar um grande Congresso e discutir linhas de orientação e propostas para melhorar a situação da Agricultura Familiar em Portugal!

O VI CONGRESSSO DA CNA será precedido por um Seminário Internacional dedicado ao tema "Política Agrícola e Alimentar Comum para o pós 2013 na óptica da Soberania Alimentar", a realizar no dia 20 de Março.

                                                                                                                    

PAC: Política Agrícola Comum

    Sem prejuízo de uma análise posterior mais detalhada, o PCP avalia negativamente a proposta legislativa da Comissão Europeia (CE) sobre o "Estado de Saúde" da Política Agrícola Comum (PAC), que revela uma total insensibilidade social e maltrata a agricultura familiar, os pequenos agricultores.

1. O PCP considera um erro com consequências graves a manutenção do rumo das políticas neoliberais, a adaptação da agricultura às regras da OMC e à tentativa de desbloquear a Agenda de Doha, a sua adaptação aos vários Tratados de Livre Comércio já estabelecidos ou em negociação e ao quadro mais geral de liberalização do comércio ao nível mundial. É preocupante que a escalada no aumento dos preços que se tem verificado nos últimos meses, o abandono da terra e o desaparecimento de muitos milhares de explorações agrícolas não preocupem a CE que, em vez de inverter o caminho perseguido pelas últimas reformas da PAC, antes o acentua.

O PCP considera que é particularmente grave que, no actual contexto, se proceda à supressão total dos pagamentos associados à produção ainda existentes (com excepção apenas das vacas em aleitamento, dos caprinos e ovinos) transferindo-os para o regime de pagamento único, ao mesmo tempo que avança no desmantelamento progressivo de organizações comuns de mercado importantes como do vinho, do açúcar, das frutas e hortaliças, do tabaco, da banana, o desmantelamento do sistema de quotas leiteiras até 2015, a supressão da intervenção (trigo duro, arroz e a carne de suíno), fomentando ainda mais o abandono da terra e da actividade agrícola. De igual forma, mantém o incentivo ao absentismo, a distribuição injusta dos subsídios entre produtores, produtos e países, acelerando o processo de concentração da produção em alguns países e regiões, a especulação sobre o mercado das terras agrícolas, a actividade especulativa sobre os géneros alimentícios e a formação de cartéis pelas indústrias alimentares e de distribuição, a promoção do modelo da «agricultura intensiva» e «competitiva», com consequências negativas para a soberania e segurança alimentares.

2. É lamentável que actuais e anteriores ministros, Jaime Silva (PS) e Capoulas Santos (PS), ambos com responsabilidade pela situação a que chegou a agricultura portuguesa e coniventes com as decisões tomadas ao nível da UE sobre a PAC, um com assento no Conselho de Ministros, onde a proposta será decidida, e outro que será o relator do Parlamento Europeu para a proposta legislativa da Comissão que, já se sabe, será tomada em co-decisão entre ambas as instituições, venham agora para a comunicação social criticar o rumo seguido pela mesma, lavando as mãos como Pilatos das suas responsabilidades. (Como aliás também vem fazendo o ex-ministro da Agricultura do PSD/Cavaco Silva, Arlindo Cunha). Seria positivo se a crítica tivesse qualquer laivo de credibilidade, mas o que estes senhores estão a fazer agora, como no passado, é a prestar um muito mau serviço à agricultura e ao País, fazendo uma crítica conjuntural a uma proposta «maximalista» da Comissão, para, mais à frente, darem o dito por não dito e aprovarem a mesma proposta com pequenos retoques, apresentando-a ao povo português como mais uma «vitória». Aliás, Jaime Silva aprovou, recentemente, o desligamento nas OCM dos hortofrutícolas e do algodão, e a liquidação do sistema de quotas leiteiras.

3. O PCP considera que a proposta da Comissão não tem em conta, e era necessário ter, que a agricultura e os sistemas de produção agrícola são muito diversificados no conjunto dos países da União Europeia.

O PCP defende que é necessário uma outra política agrícola que tenha como princípio o direito à soberania e segurança alimentares de cada país e a resolução dos estrangulamentos que têm levado ao abandono da produção pelos pequenos e médios agricultores. O que exige que a agricultura saia da OMC e a produção agro-alimentar deixe de ser tratada como uma vulgar mercadoria.

O PCP defende o fim do regime de pagamento único, a ligação dos apoios à actividade produtiva. A necessidade de proceder a uma distribuição mais equitativa das ajudas directas, mediante a introdução de um limite máximo de ajuda (plafonamento) e o reforço da modulação no plano comunitário, tendo em conta as estruturas e dimensão das explorações e o número de pessoas empregadas, para uma redistribuição aos agricultores e países que recebem menos ajudas da PAC. É igualmente fundamental que, no âmbito das negociações agrícolas da Organização Mundial de Comércio, se revejam os acordos internacionais sobre alimentação animal, como o acordo de Blair House, de 1992, entre a UE e os EUA, proibindo a UE de produzir mais de 25% das suas carências em proteínas vegetais, tornando-a, assim, dependente de importações, em particular dos EUA.

A criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de calamidades públicas como secas, temporais, granizo, incêndios, epizootias, etc.
A defesa da manutenção dos patamares adquiridos de garantia do direito a produzir, que as quotas leiteiras de produção representam, reequilibrando os seus valores entre países.

(sublinhados meus)

                                          

In Nota do Gabinete de Imprensa do Partido Comunista Português

                           

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