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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Do PEC para o pacto

PEC IV - Toda a verdade

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PEC IV – março de 2011

Medidas adicionais para 2011:

- Corte total de 1360 milhões; saúde – 85 milhões; SEE -170 milhões; AP, incluindo FSA -170 milhões; segurança social -170 milhões; despesa de capital (investimento público) 595 milhões.

- Saúde – redução de custos com medicamentos, sendo que o balanço do ano de 2011 se traduziu de facto numa redução da despesa do Estado em 19,2% mas em paralelo num aumento de 9,3%, isto é mais 66 milhões de euros, de despesa para os utentes.

- Corte despesa SEE em 15%. Traduziu-se por exemplo em aumentos médios que segundo o Governo eram de 15%, mas que em muitos casos de passes e outros títulos de transportes muito utilizados chegou aos 20 ou 25%.

- Corte nos serviços públicos (administração direta e SFA – exceto SNS, CGA e ensino superior).

- Corte no investimento público, designadamente escolas, equipamentos coletivos e infra estruturas de transportes em 400 milhões de euros.

- Aumento de receitas com concessões do jogo, comunicações e energia e também venda de património.

 

Para 2012 e 2013 em concreto quadro II.2, página 15 e seguintes

Despesa:

- Redução da despesa em pensões 425 milhões de euros em 2012.

- Redução de custos com medicamentos e subsistemas públicos de saúde 510 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013, dos quais: acordo com a Apifarma de redução de 140 milhões em 2012 de que não se sabe exatamente o resultado, sabendo-se contudo do já referido aumento dos custos com medicamentos para os utentes em 66 milhões de euros; corte nos hospitais públicos de 5% em 2012 e 4% em 2013; corte na saúde dos trabalhadores da administração pública (ADSE e outros) de 170 milhões; agregação em centros hospitalares e agrupamentos de centros de saúde, corte de 10 milhões em 2012 e 20 milhões de 2013.

- Encerramento de escolas e outros cortes na educação, incluindo mega agrupamentos – redução de 340 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013.

- Outros cortes na administração pública (“consumos intermédios”) 340 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013, incluindo por exemplo “racionalização da rede de tribunais”, isto é, encerramento de tribunais equivalente ao corte de 60 milhões em 2012 e 2013.

- “Controlo da atribuição das prestações sociais”, isto é, agravamento da aplicação da condição de recursos nas prestações sociais, restrições ao acesso ao subsídio de desemprego e de doença, congelamento até 2013 do IAS com consequência em todas as prestações que lhe estão indexadas e em paralelo aumento de cobrança de contribuições aos trabalhadores no valor de 340 milhões em 2013.

- Reduções no SEE, designadamente indemnizações compensatórias (por exemplo no serviço público de rádio e televisão), planos de investimentos e custos operacionais (por exemplo investimentos em escolas, outros equipamentos e infraestruturas de transportes) 595 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013.

- Corte regiões autónomas e autarquias 170 milhões em 2012.

Receitas:

- Redução das deduções e benefícios em IRS, isto é, aumento deste imposto, com aumento de receita (em conjunto com alterações ao IRC) de mais 680 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013.

- Aumento do IRS para reformados e pensionistas (nivelamento por baixo da dedução específica) em 255 milhões de euros a partir de 2012.

- Alteração de taxas do IVA (“progressiva simplificação”) com um aumento de cobrança de receitas de 170 milhões em 2012 e 510 milhões em 2013.

- Aumento de outros impostos sobre o consumo em mais 255 milhões em 2012.

 

Entretanto o PEC IV vangloria-se de medidas já em curso (“reformas estruturais”) como a chamada “melhoria da flexibilidade e adaptabilidade do mercado de trabalho com uma revisão da legislação laboral que teve importantes reflexos, por exemplo, no indicador de flexibilidade do mercado de trabalho construído pela OCDE”. Trata-se afinal da conhecida revisão para pior, pela mão de Vieira da Silva, do código de Bagão Felix. Aliás com o PS tivemos: o fim do princípio do tratamento mais favorável; uma ainda maior generalização da precariedade por exemplo com um novo contrato de trabalho intermitente; a alteração do período experimental para 180 dias (depois declarada inconstitucional); a desregulamentação dos horários de trabalho com os bancos de horas, as adaptabilidades e medidas afins; facilitação do processo de despedimento e diminuição dos recursos de defesa dos trabalhadores; o ataque à contratação coletiva com a caducidade dos contratos; o ataque à liberdade de organização sindical e ao direito à greve, designadamente com a tentativa de instituição abusiva de regras de serviços mínimos.

Facto significativo também é o compromisso com a “antecipação do programa de privatização” face ao PEC III, prevendo-se um valor de 2184, 2255 e 1145 milhões respetivamente em 2011, 2012 e 2013.
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Convém recordar a «bondade» deste Programa de Estabilidade e Crescimento proposto pelo governo de José Sócrates...
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Desdizer o dito-por-não-dito. É a vida...

«Os impostos indirectos tratam todos pela mesma medida, tanto pobres como ricos, razão por que são, neste aspecto, mais injustos. É essa, aliás, a razão por que eu nunca concordei em taxar cada vez mais os impostos indirectos, nomeadamente o IVA».

Quem disse, em 2010, o que atrás foi dito, diz agora, em 2011, o contrário, embora posteriormente um dirigente do PSD tenha vindo à TV desdizer o dito-por-não-dito.

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Estes “PEC´s” não são nem necessários nem inevitáveis

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«O INE, divulgou o “Procedimento dos Défices Excessivos” que enviou à Comissão Europeia, para esta controlar o défice orçamental português, onde revela que, contrariamente àquilo que constava do PEC-4 do governo, a Divida Publica em 2010 não era 142.178 milhões € (82,4% do PIB) mas sim 159.433 milhões € (92,4% do PIB), ou seja, mais 17.255 milhões €; e que, em 2011, a Divida Pública atingirá não 152.486 milhões € (87,9% do PIB) como dizia o governo no PEC-4, mas sim 168.793 milhões € (97,3 do PIB), ou seja, mais 16.203 milhões €. Este aumento da Divida Pública resulta (uma parte) de dividas que até agora o governo tem procurado ocultar (desorçamentando-as), no seu intuito de iludir a opinião pública e que agora, por imposição da U.E., foi obrigado a incluir. Essas dividas são os “buracos” de 1.800 milhões € do BPN e de 450 milhões € do BPP, consequências de uma gestão danosa, que o governo assumiu, e que agora os contribuintes terão de pagar; e de 3.169 milhões € de euros de dividas das empresas de transportes públicos que, como consequência da politica irresponsável que o governo tem seguido neste sector (até a esta data o governo não assinou um único contrato com qualquer uma delas, como recomendou o Tribunal de Contas, que definisse com rigor os direitos e obrigações dessas empresas, o que permitiu, por um lado, que o governo transferisse para elas uma parte dos défices orçamentais e, por outro lado, se multiplicassem nelas, com total impunidade, actos de má gestão dos “amigos” que nomeou como administradores, com elevados custos para o País); repetindo, o governo foi obrigado agora a incluir mais 5.419 milhões € de dividas, o que fez subir o défice orçamental, em 2009, dos 9,3%, que tinha anunciado anteriormente, para 10%, e, em 2010, dos 7,3% previstos para 8,6% do PIB. Como temos vindo a denunciar nos estudos que temos divulgados, existem ainda mais défices orçamentais que o governo tem transferido para as empresas publicas que ainda não foram incluídos. São, por ex., os casos da CP cujos prejuízos acumulados até ao fim de 2009 já eram superiores aos seus capitais próprios em 2.234 milhões €, e os dos Hospitais EPE de 1.341,3 milhões € de prejuízos até 1ºsem-2010.

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Um discurso esclarecedor (De quê? Sobre quem o fez!)

(...)

As primeiras tentativas de «construção» sistematizada de um pensamento económico tiveram por base a analogia com a circulação do sangue no corpo humano. Para o que não foi indiferente, obviamente, o facto de o «chefe» dessa primeira «escola económica» – dos fisiocratas – ser um médico, o dr. Quesnay.

Isso sabe o recentemente empossado Presidente da República, há menos de dois meses eleito pela «esmagadora» maioria de um em cada quatro portugueses votantes e menos de metade dos que votaram, de profissão economista e que tem feito questão, à maneira do médico Quesnay, em fazer diagnósticos, alguns bem tardios mas sempre como se fossem prognósticos e ele, bruxo, se estivesse a antecipar ou, oráculo, a dizer a última e definitiva palavra.

(...)

-

 

Cobarde Declaração de Guerra!

         Tal como aqui tínhamos previsto quando da apresentação do PEC 3, aí está o PEC 4. E a ele se seguirão o PEC 5, e o PEC 6. A menos que a resistência e a luta populares afirmem uma alternativa de ruptura e mudança com este estado de coisas.

As medidas agora apresentadas por José Sócrates, a partir dos corredores da União Europeia e nas costas do país, confirmam os piores cenários.

Representam uma ultrajante submissão aos ditames das principais potências capitalistas europeias.

Significam uma rendição aos objectivos do grande capital financeiro.

Configuram uma autêntica declaração de guerra contra os direitos sociais e laborais dos trabalhadores e do povo.

Representam uma sentença de dependência de tipo colonial para Portugal.

Visam um retrocesso histórico dos direitos dos trabalhadores e a destruição do que resta do chamado «Estado Social».

Constituem uma condenável atitude de desprezo pelas condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

Em traços gerais, o que agora se pretende é, em primeiro lugar, um novo ataque aos salários e aos rendimentos.

Em segundo lugar, o favorecimento da exploração e fragilização dos direitos dos trabalhadores.

Em terceiro lugar, uma mais drástica e desumana precarização dos apoios sociais.

Procura-se, ainda, uma nova redução das funções sociais do Estado e dos serviços públicos.

Finalmente, pretende-se o prosseguimento da criminosa política de privatizações e também da liberalização de sectores como o da energia.

Medidas, que são elas próprias factor de agravamento da crise e do défice. Medidas, que confirmam que é sobre os trabalhadores e o povo que incidem os sacrifícios. Medidas, que mantêm intocáveis os lucros e os privilégios dos grupos económicos, em particular da banca.

Sublinhe-se o facto significativo de não se registar nem UMA ÚNICA MEDIDA visando os grandes grupos económicos e financeiros. Sobretudo quando se sabe que os seus escandalosos lucros estão a ser obtidos à custa do desemprego e da pobreza de centenas de milhar de portugueses.

No próximo sábado, 19 de Março, lá estaremos em Lisboa, no Dia Nacional de Indignação e de Protesto, organizado pela CGTP-IN, a dar a devida resposta. Lado a lado com todos os que não se resignam perante as injustiças. E que não abdicam de fazer ouvir a sua voz de protesto e de exigência de mudança.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 18 de Março de 2011

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