Sábado, 9 de Maio de 2015

Pelo direito à informação. Não à discriminação e ao silenciamento

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1. O PCP alerta e denuncia as iniciativas em desenvolvimento para estabelecer a confusão entre a liberdade de imprensa e a total discricionaridade na cobertura jornalística das campanhas eleitorais e introduzir alterações legislativas que possam justificar a violação de princípios de pluralismo e não discriminação político-eleitorais. Este processo, a pretexto do caminho desbravado por PS, PSD e CDS, com o acordo a que tinham chegado sobre a cobertura jornalística das eleições, contra a qual o PCP se pronunciou, e cujos problemas não se limitaram à norma que foi mais mediatizada e criticada, o chamado plano prévio de cobertura, não só não parou, como assume particular gravidade para o regime democrático. Um processo que visa um domínio ainda maior de posições e protagonistas políticos do PS, PSD e CDS-PP no espaço mediático.

PCP sublinha que o regime jurídico em vigor reúne os elementos e disposições necessárias ao enquadramento da cobertura jornalística de campanhas eleitorais. É certo que nem sempre conseguindo prevenir entorses e incumprimentos, como se pode constatar em muitas das coberturas noticiosas e que têm sido objecto de fundamentados protestos, designadamente do PCP, sobre silenciamentos ou discriminações ocorridas. Mas também é verdade que as múltiplas tentativas e práticas de discriminação e tratamento desigual colidem com o regime legal que, por si só, contém instrumentos que a serem melhor efectivados podem não só funcionar como instância de recurso, como contribuir para a aplicação dos princípios de respeito pelo direito à informação e esclarecimento.

Sem prejuízo de correcções ou precisões que a própria evolução do quadro mediático podem justificar, o que importa sublinhar é que a legislação em vigor tem vindo a permitir regular a matéria em questão. Ao contrário do que tem sido alimentado, é falso que a legislação obrigue a tratar igual o que não é igual; o que a lei obriga, e não pode prescindir disso, é que a iniciativas ou matérias de relevância idêntica seja dado idêntico tratamento. Ao contrário do que se afirma, a legislação em vigor não anula o exercício de critérios editoriais; o que garante, e não pode deixar de garantir, é que em nome desses critérios não se subordine ou anule o direito dos cidadãos eleitores a serem informados, e não se legitime o favorecimento ou discriminação desta ou daquela força política em função dos interesses em presença. Ao contrário do que se afirma, a actual legislação não ataca a liberdade de imprensa; o que assegura é que essa liberdade não seja pretexto para discriminação e silenciamento de uns a favor da promoção e projecção de outros. Ao contrário do que se diz, a actual legislação não limita o direito de informar; o que assegura, e não pode deixar de assegurar, é que em nome de alegadas disputas de audiências concebidas a partir de grelhas de promoção artificial de uma ou outra candidatura, não se condicionem deliberadamente as opções eleitorais que livremente cada cidadão tem o direito de assumir. Para o PCP, e também para a própria Lei, a liberdade de informação, não pode nem deve ser confundida com a liberdade de silenciar e discriminar, designadamente aqueles que se opõem consequentemente ao rumo de desastre nacional que está em curso. Nesta consideração, para o PCP, independentemente de apreciações críticas que justamente tem formulado, não está em causa a apreciação de opções, atitudes ou condutas de editores mas sim a existência de regras que sirvam para salvaguardar princípios democráticos fundamentais face a práticas que os ponham em causa.

2. As declarações do Presidente da República Cavaco Silva, carregadas de rancor e intolerância para o que o 25 de Abril representou e representa, evidenciam que o que alguns aspiram é, também neste domínio, atacar e destruir valores democráticos, como os da pluralidade e igualdade. Tais declarações revelam em toda a sua amplitude que, em nome da liberdade de imprensa, o que está em preparação é um dos mais severos ataques ao regime democrático.

Como ainda recentemente as eleições regionais da Madeira evidenciaram, com a ostensiva e ilegítima operação de promoção das candidaturas do PS, do PSD e do CDS, e, sobretudo com a exclusão da CDU, dos debates e entrevistas promovidos pelos canais públicos de rádio e televisão em período eleitoral, percebem-se as reais consequências que resultariam da ambicionada rasura de princípios de igualdade, imparcialidade e isenção que deve presidir à realização de actos eleitorais. São estes princípios que a defesa do regime democrático exige que sejam preservados, num quadro de compatibilização entre o direito à opinião e liberdade de edição, com o dever principal de informar com rigor e objectividade, assegurar a igualdade de tratamento e de não discriminação em que se devem basear eleições livres e democráticas.

3. Para o PCP, a questão decisiva que se coloca no plano da cobertura pela comunicação social para os próximos actos eleitorais, bem como para o conjunto da actividade política na vida nacional, passa por impedir a concretização dos objectivos desta ofensiva e pela garantia de uma cobertura informativa plural destas eleições, e não comprometida com os grandes interesses – o que, entre outros aspectos, implica assegurar: o reforço do papel do serviço público de rádio e televisão garantindo a sua desgovernamentalização; o respeito pelos direitos e o trabalho dos jornalistas e demais profissionais; o reforço da capacidade de intervenção da Comissão Nacional de Eleições, mas também da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no seu papel de garantir o pluralismo, a isenção, o rigor e o direito à liberdade de informação. A questão que se coloca é assegurar um papel da comunicação social como uma importante peça na vida democrática no nosso País.

(sublinhados meus)

 

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publicado por António Vilarigues às 07:52
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Terça-feira, 16 de Julho de 2013

A situação política e os seus desenvolvimentos

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I

A violenta ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e das populações, de ataque ao regime democrático e à soberania nacional, tem encontrado na luta de massas, com particular destaque para a luta dos trabalhadores, um factor determinante para lhe resistir e contribuir para a elevação da consciência social e política de amplas camadas do povo português. Foi essa luta de todos os dias nas empresas e na rua, essa luta maior que a Greve Geral constituiu, que abalou irremediavelmente este governo, avolumou contradições, minou a sua credibilidade política e o isolou socialmente.

As demissões de Vítor Gaspar e Paulo Portas, inseparáveis da degradação da situação económica e social imposta pelo Pacto de Agressão, confirmam o desenvolvimento de uma profunda crise política e institucional e o esboroamento de um governo e de uma maioria ilegítimos.

Um governo e uma maioria que são responsáveis pelo sofrimento e o empobrecimento causado a milhões de portugueses, e que se apresentam hoje, pela força da luta dos trabalhadores e do povo, politicamente derrotados.

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II

1. O País assiste a um verdadeiro assalto às instituições democráticas por parte dos que querem concretizar um programa de centralização e concentração de capitais construído sobre a exploração e o empobrecimento do povo português e de pilhagem dos recursos nacionais.

Não são nem a Constituição, nem os portugueses forçados a emigrar, que estão a mais no País. Quem está a mais é o governo, a maioria parlamentar que o suporta e o Pacto de Agressão.

Sejam quais forem as manobras e os desenvolvimentos em curso para salvar a política de direita nada ilude as duas questões essenciais que estão colocadas ao país:

- a de que este governo, política e irremediavelmente derrotado e socialmente isolado pela luta dos trabalhadores e das populações, apesar de obcecadamente agarrado ao poder, é já parte do passado;

- e a de que, perante um governo, uma maioria e uma política fora da lei, em confronto com a Constituição da República, estão a impor, na prática, um verdadeiro estado de excepção, não há nenhuma outra saída digna e democrática que não seja a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas.

2. O agravamento da situação económica e social, a iminência de eleições antecipadas, e a consideração de que a solução governativa actual já não responde inteiramente à concretização da agenda de exploração e retrocesso associada ao Pacto de Agressão para os próximos tempos, levaram o grande capital nacional e transnacional a uma concentração de esforços, em articulação com o Presidente da República, para garantir o prosseguimento do rumo de desastre nacional.

A posição do Presidente da República de procurar juntar aqueles que há dois anos assinaram o chamado memorando de entendimento (PS/PSD/CDS-PP), para assim assegurar a concretização do Pacto de Agressão e a perpetuação da política que o acompanha, revela um Presidente empenhado em salvar e perpetuar a política de direita.

A Comissão Política do CC do PCP denuncia a chantagem que, em nome da bancarrota e dos riscos de um segundo resgate alegadamente associados à instabilidade política, visa iludir que há muito esse mesmo resgate, agora baptizado de programa cautelar, está a ser negociado pelo governo em Bruxelas, às escondidas dos portugueses. Não é a “crise política” que conduzirá a um segundo resgate, mas sim a concretização desta política.

O Presidente da República ao não demitir no imediato o governo e ao não convocar eleições antecipadas assume, nas actuais circunstâncias, a responsabilidade de todas e de cada uma das consequências que resultem do prolongamento deste caminho para o abismo económico e social.

3. É inaceitável que, ao invés do que é a sua responsabilidade perante os seus deveres constitucionais, o Presidente da República ambicione promover e impor compromissos políticos contrários à Constituição, à margem do regular funcionamento das instituições democráticas e com exclusão de forças políticas. Imposição, em si mesma, reveladora de concepções antidemocráticas que corresponderiam a negar aos portugueses o direito de optarem por um outro rumo e uma política capaz de libertar o país da condição colonizada a que o querem condenar e assegurar uma vida melhor num Portugal com futuro.

O alegado “compromisso” proposto por Cavaco Silva e que PS, PSD e CDS se revelam disponíveis para concretizar visa, não salvar o país, mas sim criar as condições para que já no próximo Orçamento do Estado se garanta o prosseguimento do roubo nos salários e das pensões de reforma, de mais e devastadores cortes do direito dos portugueses no acesso à saúde e à educação, de novos ataques à segurança social e à protecção social no desemprego e na doença, de mais despedimentos na administração pública, mais privatizações de sectores e empresas estratégicas.

Um compromisso que não é de salvação nacional mas sim de prosseguimento da destruição nacional. Um compromisso entre os responsáveis pelo estado a que o País chegou, para assim assegurar uma base mais ampla de apoio ao Pacto de Agressão e ao programa de exploração e liquidação de direitos que só trará mais declínio económico, retrocesso social e submissão nacional.

O necessário compromisso de salvação nacional que se impõe é em torno dos interesses e direitos dos trabalhadores, do povo e do País, da Constituição da República e dos valores que corporiza.

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III

A urgência de uma ruptura com a política de direita e de uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constitui um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso, um país soberano e independente. Uma política que seja capaz de libertar Portugal da dependência e da submissão, recuperar para o país o que é do país, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos.

Uma política que se baseie em seis opções fundamentais:

- primeira, a rejeição do Pacto de Agressão e a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento rejeitando a sua parte ilegítima, com a assunção imediata de uma moratória negociada ou unilateral e com redução do serviço da dívida para um nível compatível com o crescimento económico e a melhoria das condições de vida;

- segunda, a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia, o aumento do investimento público e o fomento da procura interna;

- terceira, a valorização efectiva dos salários e pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais;

- quarta, a opção por uma política orçamental de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz do Estado e do investimento público;

- quinta, uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (como a saúde, educação e segurança social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País;

- sexta, a assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais nas relações com a União Europeia, diversificando as relações económicas e financeiras e adoptando as medidas que preparem o País face a uma saída do Euro, seja por decisão do povo português, seja por desenvolvimento da crise da União Europeia.

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IV

1. Saudando todos quantos, nos últimos dois anos, não vacilaram na luta contra o rumo de desastre nacional e exigiram um outro caminho, o PCP reafirma que está cada vez mais nas mãos dos trabalhadores e do povo a possibilidade de assegurar um outro rumo para o país. Sublinhando o papel decisivo da luta e da sua intensificação, a Comissão Política do CC do PCP apela a todos os trabalhadores e às populações atingidas pela destruição dos serviços públicos e das funções sociais que se juntem à importante acção de luta já convocada, designadamente pelas estruturas sindicais da Administração Pública e Comissões de Utentes, para o próximo dia 24 de Julho junto à Assembleia da República.

2. O PCP votará favoravelmente a moção de censura ao Governo, à sua política e à maioria que o sustenta apresentada pelo Partido Ecologista “Os Verdes”. Trata-se de uma iniciativa parlamentar e política que dá expressão à generalizada contestação popular ao Governo PSD/CDS, traduzindo a incontornável exigência da sua demissão e da convocação de eleições antecipadas.

3. Perante a exigente situação política e os seus desenvolvimentos, o PCP dirige-se às forças sociais, aos partidos e forças políticas e aos democratas que, norteados pelo respeito dos princípios e valores constitucionais, inscrevem como objectivos a demissão do governo, a realização de eleições e a rejeição do Pacto de Agressão. Nesse sentido, o PCP endereça convites para a realização a curto prazo de encontros com organizações sociais, com o PEV, o Bloco de Esquerda e a Intervenção Democrática. O PCP promoverá também um conjunto de contactos, reuniões e encontros com personalidades empenhadas na afirmação de um Portugal desenvolvido e soberano.

4. O PCP não está, nem estará disponível, para ser instrumento ou cúmplice de políticas que mantenham orientações estruturantes da política de direita. Força portadora de um claro projecto de mudança, o PCP assume-se pela sua acção e iniciativas políticas, como factor crucial para a construção da alternativa patriótica e de esquerda e assume perante os trabalhadores e o povo a sua disponibilidade e aptidão para exercer as mais elevadas responsabilidades que estes lhe atribuírem.

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V

A Comissão Política do CC do PCP apela à mobilização e intervenção dos seus militantes e dos activistas da CDU para darem expressão a uma ampla campanha de esclarecimento sobre a importância do reforço da CDU para a defesa dos interesses populares, a resolução dos seus problemas e a afirmação de uma política alternativa. Reconhecida pelo seu trabalho, honestidade e competência – em si mesmo valores de acrescido significado quando grassam a falta de ética política, o desrespeito pelos compromissos assumidos e a palavra dada e o uso do poder para estrito benefício pessoal ou de interesses económicos – a CDU afirma-se como um amplo espaço de convergência unitária, de intervenção democrática, de luta e de entrega e dedicação aos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo.

Não faltarão as manobras para tentar perpetuar, com Passos Coelho e Portas ou sem eles, com os actuais ou com outros promotores da política de direita, com ou sem eleições, a mesma política de exploração dos trabalhadores. Mas, mais cedo que tarde, o povo português falará mais alto, tomará nas suas mãos a construção de uma política que corresponda aos seus interesses e direitos, inseparável da ampliação e fortalecimento da luta de massas, com todas as expressões que ela possa vir a assumir na ruptura com a política de direita e na construção da alternativa patriótica e de esquerda.

Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

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publicado por António Vilarigues às 14:44
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Terça-feira, 4 de Novembro de 2008

Um PCP mais forte. Condição fundamental para a alternativa de esquerda

    3.11.1. A vida comprovou que não há alternativa política nem política alternativa sem o PCP. A questão mais urgente, mais necessária e mais decisiva para tornar sólida e credível a construção de um outro rumo para a vida política nacional é o reforço do PCP e da sua influência social, política e eleitoral.

3.11.1.1. Reforço que reclama uma mais profunda ligação aos trabalhadores e às populações, uma mais activa acção e iniciativa políticas, um papel mais enérgico na dinamização da luta da classe operária e dos trabalhadores, mas também da juventude, das mulheres, dos agricultores, dos intelectuais e quadros técnicos, dos pequenos e médios empresários, de todos os que sentem a marca injusta da política de direita realizada contra os seus direitos e interesses.

3.11.1.2. Reforço inseparável da ampliação da corrente dos que partilham da convicção – ou que a podem ganhar – de que há um outro caminho e outro rumo, e que, para os conquistar, o que mais conta e contará é a sua opinião, vontade e luta.

3.11.1.3. Reforço da expressão daqueles que vêem e identificam no PCP a força mais consequente e capaz, não apenas para dar combate à política de direita, mas também, para assumir as mais elevadas responsabilidades na construção de uma alternativa política de esquerda ao serviço do povo e do País.

3.11.2. Portador de um projecto revolucionário, transformador e emancipador, o PCP, fiel ao seu percurso de intervenção combativa e coerente em defesa dos trabalhadores e do povo, assume-se como força incontornável na construção de uma alternativa política que abra um caminho de justiça, progresso social e soberania nacional de que Portugal precisa.

                                        

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                                                             

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publicado por António Vilarigues às 00:06
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Segunda-feira, 3 de Novembro de 2008

A luta por uma alternativa de esquerda

   3.10.1. A luta por uma alternativa política de esquerda tendo como perspectiva e referência o seu projecto e a sua proposta programática de uma democracia avançada e de uma sociedade socialista, é em si mesma, inseparável da luta por uma política alternativa que, inspirada nos valores e nos ideais de Abril, assuma e concretize a ruptura com a política de direita que tem vindo a ser protagonizada por PS, PSD e CDS-PP. 

3.10.1.1. No quadro actual, considerando a necessidade e a perspectiva da construção de uma alternativa de esquerda – um processo complexo e eventualmente prolongado –, e não podendo deixar de pesar nesta avaliação uma postura e atitude do PS cada vez mais enfeudadas à política de direita e aos interesses do grande capital, e mais distante de uma solução democrática, são condições determinantes para a sua concretização: a ampliação da influência social, política e eleitoral do PCP; a alteração da actual correlação de forças entre o PCP e o PS, no plano institucional, favorável ao PCP; e o desenvolvimento e articulação da luta de massas, das suas organizações e movimentos, a partir de objectivos concretos, que convirjam simultaneamente para a reclamação de uma ruptura com a política de direita e a exigência de uma nova política, uma política de esquerda ao serviço do povo e do País. 

3.10.2. A luta por uma alternativa de esquerda não contradiz, antes reclama, uma firme denúncia da política de direita praticada pelo PS, do seu papel na destruição das conquistas de Abril e na reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, das suas responsabilidades perante o actual agravamento da situação económica e social, assim como o combate a todas as operações, mais ou menos declaradas, que visam o seu branqueamento e o da social-democracia. O alargamento e mobilização de uma vasta frente social de oposição à política de direita é, a par da responsabilização do PS pelo prosseguimento e aprofundamento dessa política, uma condição essencial da luta por uma alternativa.

3.10.3.  Alternativa que será tanto mais próxima quanto maior for o reforço do Partido, da sua ligação aos trabalhadores e a outras camadas e sectores não monopolistas e da sua influência política, social e eleitoral, quanto mais intensa e dinâmica for a luta de massas, quanto mais ampla for a frente social de luta. 

3.10.4. O PCP, reafirmando o seu empenhamento no diálogo, na convergência e cooperação das forças, sectores e personalidades democráticas que, séria e convictamente, estejam empenhados numa ruptura com a política de direita e na construção de uma alternativa de esquerda no quadro do actual regime democrático e constitucional, não está, nem estará, disponível para ser instrumento ou cúmplice de um governo ou políticas que mantenham orientações estruturantes da política de direita. 

3.10.5. O PCP, assumindo perante os trabalhadores e o povo a sua disponibilidade e aptidão para exercer as mais elevadas responsabilidades que estes lhe atribuírem, possuindo propostas próprias para uma política alternativa de esquerda, reafirma que a sua intervenção e luta se inserem na perspectiva de concretização do seu Programa.

                                         

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                                                             

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Domingo, 2 de Novembro de 2008

As contradições resultantes da política de direita e o espaço aberto à redução da sua base de apoio

   3.9.1. Tal como já tinha acontecido com o PSD e o CDS-PP em que, fruto das políticas de direita, viram a sua base de apoio, nos planos social, político e eleitoral, reduzida a valores que, no plano eleitoral representaram, as maiores perdas de sempre destes partidos no seu conjunto, também o PS está hoje confrontado com a crescente participação na luta social e política de sectores que tradicionalmente o apoiam, como consequência do prosseguimento da mesma política, em flagrante contradição com os interesses dos trabalhadores e das populações. 

3.9.2. O conjunto das acções de massas realizadas, particularmente nos últimos dois anos, quer pela sua dimensão, quer pela diversidade na participação, confirma que continua em formação e em movimento uma vastíssima e poderosa frente social, abrangendo classes e camadas antimonopolistas, confirmando a restrição da base social de apoio à política de direita do Governo PS, assim como a abertura de amplas possibilidades ao reforço do prestígio e do apoio ao PCP.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

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Sábado, 1 de Novembro de 2008

A alternância enquanto condição de perpetuação da política de direita

    3.8.1. A bipolarização do sistema partidário e instrumentalização dos grandes meios de comunicação social ao serviço da ideologia e da estratégia das classes dominantes, o domínio das instituições do Estado por forças políticas que, não se diferenciando nas questões essenciais, competem entre si apenas para assegurar o comando das políticas e do poder; as sistemáticas manobras correspondentes à artificial dramatização e bipolarização eleitorais e à recorrente mistificação de reduzir as eleições a um objectivo – a pretensa eleição de um primeiro-ministro –, têm servido para garantir a sobrevivência de eixos essenciais das políticas de direita.

3.8.1.1. A alternância na partilha do poder nos principais órgãos do Estado entre PS, PSD e CDS-PP funciona, assim, como forma de garantir a perpetuação da política de direita, verdadeiro seguro de vida dos interesses dos grandes grupos económicos e do capital financeiro, fonte da recuperação monopolista e de acentuação da exploração, das desigualdades, da dependência e das injustiças no nosso País.

3.8.2. A realidade confirma que é pela acção política do PCP e pela organização e intervenção directa das massas que os trabalhadores e a generalidade dos portugueses melhor poderão compreender a importância da acção colectiva, e adquirir a consciência social e política necessárias para as transformações estruturais e estratégias de sociedade que rompam com a actual política, sem as quais os seus problemas e os do País não serão resolvidos.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

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Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008

Batalhas eleitorais

   3.6.1. Nas condições concretas de acção e luta do PCP consideradas no Programa de uma «Democracia Avançada no limiar do século XXI», as eleições – quer do ponto de vista da intervenção quer dos resultados – assumem uma importância que, não devendo ser negada ou negligenciada, exige simultaneamente que sejam encaradas com o valor relativo que decorre de, por si só, não corresponderem a um factor exclusivo de avaliação da influência do Partido, bem como não ajuizarem da justeza da sua orientação e projecto. Mais do que um fim em si, tal como são concebidas pelos partidos da burguesia, as eleições têm de ser assumidas como uma frente de luta e de intervenção, convergente com os objectivos e a acção geral do PCP, dela beneficiando e para ela contribuindo. A intervenção eleitoral constitui, e deve ser assumida, como um importante espaço de acção política e de contacto com as massas, capaz de contribuir para a afirmação das propostas e projecto do PCP e para a elevação da consciência social e política do povo. Sendo verdade que, devido a factores de conjuntura, nem sempre o reforço orgânico do Partido se traduza em reforço da influência eleitoral, é inegável a importância do reforço da organização do Partido na criação de melhores condições para ampliar a base de apoio e influência eleitorais.

3.6.2. A importância da intervenção eleitoral e dos resultados eleitorais decorre sobretudo de três razões: da que directamente resulta das possibilidades de intervenção institucional, do peso maior ou menor na condução de políticas, dos meios que indirectamente propiciam para lá do estrito limite da intervenção institucional; dos reflexos na confiança e perspectivas do colectivo partidário face aos resultados e à leitura que deles é feito, sobretudo pelos nossos adversários; dos condicionamentos sobre as massas desses mesmos resultados e das condições que daí resultam para a capacidade de atracção e de credibilização como força que conta.

3.6.2.1. Errado seria, entretanto, ver na expressão eleitoral mais do que uma expressão parcelar e limitada da real influência política e social do PCP. A comprovada dificuldade de fazer corresponder a influência social, e em alguns casos política, com influência eleitoral, radica num conjunto de factores objectivos e subjectivos que não está nas possibilidades de o PCP, nas condições actuais, anular. Desde logo, os que resultam, num quadro de democracia burguesa, dos meios dominantes (ideológicos, materiais e económicos) em presença, entre os quais avulta o papel jogado pelos principais grupos de comunicação social; os que resultam dos factores condicionantes de natureza social, económica, de propriedade e filosófica onde se alimentam os preconceitos, se reflectem as dependências e coacções económicas e se cultivam valores éticos e políticos contrários ao nosso projecto. E, finalmente, por dinâmicas construídas que subjectivamente animam falsas soluções e condicionam a livre opção eleitoral, como sejam os fenómenos de bipolarização, a promoção e valorização do efémero e das falsas soluções (onde a alternância se afirma), o estímulo à política espectáculo (labirinto onde o rigor e a verdade se perdem e desvalorizam), a campanha anti-partidos (cujo o alcance está para lá dos resultados eleitorais) a redução de eleições a quem ganha ou perde, de que a manobra da «eleição para primeiro-ministro» é exemplo recorrente.

    3.6.3. A insistente procura pelos partidos dominantes da manipulação dos sistemas eleitorais e da sua adequação instrumental aos objectivos de classe que pretendem perpetuar, constitui uma clara expressão de como encaram as eleições: úteis enquanto servirem os seus interesses e os resultados contribuírem para prosseguir a sua política. É neste quadro que têm de ser entendidos os projectos de alteração das leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias, destinados a reduzir, ou subverter, o princípio da proporcionalidade e a favorecer artificialmente a criação de maiorias, mesmo quando os eleitores as negam com o seu voto. A luta contra as alterações às leis eleitorais e de reforço da sua proporcionalidade, já hoje notoriamente diminuída com a redução progressiva do número de deputados, constitui uma importante frente de luta em defesa da democracia e de combate aos projectos de dominação do grande capital.

3.6.4. As eleições legislativas de Fevereiro de 2005 traduziram-se na concretização de dois dos principais objectivos inscritos pelo PCP: o aumento de votação e expressão eleitoral da CDU e a confirmação pelo voto da derrota dos partidos da direita. O resultado obtido pela CDU – 7,57% e mais de 432 mil votos, correspondendo a um aumento de 54 mil votos –, verificando uma importante inversão da quebra eleitoral registada nas últimas eleições, é particularmente significativo pelo facto de ter passado a ser a terceira força eleitoral, no quadro de uma evolução positiva no número de votos em todos os distritos e regiões autónomas. Esta votação traduziu-se num aumento da sua representação parlamentar, tendo passado de 12 para 14 deputados, sendo de assinalar – apesar da redução de um deputado em Setúbal, embora num quadro de reforço de votos – a eleição de mais um deputado em Lisboa, um segundo deputado no Porto e a eleição de um deputado por Braga.

3.6.5. Os resultados obtidos pela CDU nas eleições para as autarquias locais de Outubro de 2005 confirmaram-na como uma grande força nacional no poder local, com uma expressiva presença nas autarquias de todo o País e com alargadas responsabilidades pela gestão de numerosos municípios e freguesias. São elementos particularmente significativos e importantes da votação obtida pela CDU (que ultrapassa os 650 mil votos para as freguesias): o aumento de votos , percentagem e mandatos; o aumento do número de municípios de maioria, de 28 para 32; a conquista de um número significativo de outras posições, designadamente a obtenção de novas maiorias em freguesias; a eleição de vereadores em municípios onde não os dispúnhamos (sendo de sublinhar a eleição, pela primeira vez, de um vereador no Funchal e dois na Horta) e de eleitos em assembleias de freguesias e municipais. As vitórias em municípios como o Barreiro, Marinha Grande, Sesimbra, Alcochete, Vidigueira e Barrancos, recuperando maiorias perdidas em eleições anteriores, ou a conquista de Peniche pela primeira vez, assumem, sem prejuízo da perda de Estremoz, Alcácer do Sal e Redondo, particular importância. Comprovando estes avanços constitui um dos principais elementos destas eleições o facto de a CDU ter conquistado a posição de primeira força na Área Metropolitana de Lisboa.

3.6.6. Nas eleições presidenciais, marcadas negativamente pela eleição de Cavaco Silva, embora por uma escassa margem de votos, a candidatura de Jerónimo de Sousa confirmou a justeza da decisão tomada de apresentação de uma candidatura própria e obteve um importante resultado – 8,6% e 470 mil votos.

3.6.7. Nas eleições antecipadas para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira a CDU registou um crescimento do seu número de votos, obteve a sua maior votação de sempre na região (7659 votos), e afirmou-se, ultrapassando o CDS-PP, como a terceira força política eleitoral na região. A eleição de dois deputados pela CDU – num quadro de uma redução em 21 do número de deputados na Assembleia Legislativa Regional – constituiu um tão mais importante e positivo resultado quanto alcançado num quadro de um avassalador avanço eleitoral do PSD, e de ter sido a única força política que se revelou capaz de lhe resistir e de crescer, consolidando a sua influência e votação.

    3.6.8. Entre as várias eleições intercalares para órgãos das autarquias locais entretanto realizadas, são de destacar as que confirmaram a CDU como força maioritária na freguesia de Vendas Novas, derrotando o projecto de PS e PSD em inviabilizar o funcionamento daquela autarquia, e as eleições para a Câmara Municipal de Lisboa onde a CDU elegeu, num quadro de alterado e mais exigente de candidaturas em disputa, dois vereadores e se confirmou como força com um projecto alternativo para a cidade de Lisboa.

3.6.9. A importância e significado de uma evolução eleitoral marcada por uma continuada progressão do PCP e da CDU, desmentindo aqueles que precipitadamente decretaram o declínio irreversível do Partido, não anulam o conjunto de factores e razões que explicaram resultados anteriores menos positivos nem transformam as próximas batalhas eleitorais em actos menos exigentes, complexos e difíceis.

3.6.9.1. A justa e intensa intervenção partidária, o amplo reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos eleitos comunistas, o reforço verificado da organização do Partido, a ligação aos problemas concretos e aspirações dos trabalhadores e das populações, levam a que, ainda que com consciência das exigências que envolve, seja com validada confiança que o colectivo partidário enfrentará o próximo ciclo eleitoral.

3.6.9.2. A intervenção da CDU enquanto espaço de participação democrática e de acção política de milhares de cidadãos sem filiação partidária – a que o PCP, o PEV e a ID dão suporte político – confirma a Coligação Democrática Unitária como um valioso factor de acção política e eleitoral, para enfrentar os próximos actos eleitorais.

3.6.10. O ciclo eleitoral de 2009, traduzido na realização de eleições europeias, legislativas e autárquicas, constitui um exigente processo de intervenção política e organizativa, que exigirá uma empenhada mobilização de todo o colectivo partidário. Com um calendário ainda por definir para o seu conjunto, estas eleições reclamam uma abordagem e intervenção integrada que, dando resposta às especificidades de cada uma das eleições, assegure uma acção convergente do conjunto do Partido tendo em conta o quadro político geral que sobre todas e cada uma delas recairá, a relação entre elas e as leituras políticas resultantes dos resultados obtidos numa e a sua influência nas restantes. 

3.6.10.1. As eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em Junho próximo, são (num quadro mais exigente decorrente da redução do número de deputados nacionais de 24 para 22), um momento para a afirmação do trabalho e intervenção dos eleitos do PCP naquele órgão, e para dar mais força e apoio ao Partido e à CDU na defesa dos interesses do País e da soberania e independência nacionais, face ao reforço das orientações neoliberais, federalistas e militaristas da União Europeia.

3.6.10.2. As eleições para a Assembleia da República assumem particular importância na perspectiva de um reforço do PCP e da CDU que, derrotando e penalizando as políticas de direita do actual Governo PS, afirmem claramente a necessária ruptura com estas orientações e dificultem manobras tendentes a apresentar falsas alternativas que, no essencial, resgatem e façam sobreviver as mesmas políticas que tantas dificuldades têm imposto ao País e aos portugueses.

3.6.10.3. O reforço e ampliação das posições do PCP e da CDU nas eleições autárquicas de 2009 contribuirão para afirmar um projecto autárquico com provas dadas, na defesa intransigente dos interesse das populações, na elevação das condições de vida e no desenvolvimento local. O objectivo de concorrer a todos os órgãos municipais e ao maior número possível de freguesias constitui, a par de um decidido alargamento unitário das sua candidaturas, um contributo para a afirmação e ampliação da influência e presença da CDU.

    3.6.11. O projecto autárquico do PCP é indissociável de um estilo de gestão pelos eleitos comunistas das autarquias locais que é expressão dos objectivos, natureza e concepção democrática e participada de exercício de poder.

3.6.11.1. A confirmação e aprofundamento dos traços mais distintivos da acção dos comunistas nas autarquias, com o valor que lhe é reconhecido, apresentam crescentes exigências face à complexidade e condicionamentos que a ofensiva política contra o poder local vem impondo à sua autonomia administrativa e financeira. Exigências que devem encontrar resposta no reforço do trabalho de direcção do Partido, de uma mais afirmada actividade política das organizações locais e de uma melhor articulação entre o trabalho desenvolvido na autarquia com a acção local das organizações do Partido e a luta das populações.

3.6.11.2. Mantêm-se válidas e actuais as principais conclusões da Conferência Nacional do PCP «A intervenção nas autarquias e a acção local do Partido», de que se destacam a assunção do trabalho nas autarquias como componente da acção geral do Partido enquanto frente de luta e acção dos comunistas; a intervenção e participação dos trabalhadores e da população como condição essencial a uma gestão democrática; a isenção, honestidade e entrega à defesa dos interesses das populações enquanto critério de decisão e de conduta no exercício dos mandatos; a salvaguarda do serviço público municipal nas áreas da competência do poder local e o combate à alienação de funções e competências das autarquias; a permanente procura para desenvolver uma acção marcada pela proximidade aos problemas, para estimular a luta e elevar a consciência política e social das populações, indispensável aos objectivos mais gerais de transformação da sociedade.

3.6.12. O PCP intervirá nas eleições presidenciais de 2011 com o objectivo de afirmar as suas próprias ideias quanto ao papel e funções do Presidente da República, e de contribuir para que seja assegurada na Presidência da República uma intervenção comprometida com a defesa e respeito da Constituição da República, liberta dos interesses e posicionamentos do grande capital.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

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Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008

O PCP no combate à política de direita e na defesa do regime democrático

   3.5.1. A ofensiva do grande capital, desenvolvida no momento actual a partir da política de direita do Governo PS, inscrevendo nos seus objectivos a destruição do regime democrático, a eliminação do quadro de direitos constitucionalmente consagrados, a alienação da soberania nacional e a reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, teve no PCP a força que de forma mais coerente, mais consequente e mais capaz a combateu.

3.5.2. O PCP assumiu um papel central e insubstituível na luta contra a política de direita. Fê-lo apoiando e dinamizando uma intensa luta de massas e desenvolvendo uma profunda intervenção política e institucional, interpretando os problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações que assim se projectaram.

3.5.2.1. O desenvolvimento da luta de massas, conjugado com uma reforçada intervenção do PCP e dos comunistas nas instituições e na sociedade, confirmou-se como um factor determinante para travar processos, alcançar novos avanços e conquistas favoráveis às massas populares, para derrotar a política de direita e para criar condições para uma verdadeira alternativa de esquerda.

3.5.2.2. Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, no Parlamento Regional da Madeira e nas Autarquias Locais, os eleitos do PCP têm pautado a sua intervenção por elevados padrões de exigência ética, numa acção articulada com o Partido e as organizações de massas, cumprindo os compromissos assumidos com o eleitorado e desempenhando de forma qualificada, oportuna e consequente o mandato atribuído pelo povo, em defesa dos interesses dos trabalhadores, das populações, da juventude e do País.

3.5.2.3. Em estreita ligação com os trabalhadores e as populações, os seus interesses e aspirações, o Grupo Parlamentar, no quadro da acção e orientação geral do Partido, participou em todas as grandes batalhas políticas travadas na Assembleia da República, tomou numerosas iniciativas com vista a dar resposta aos problemas nacionais e às dificuldades crescentes impostas pela política do Governo, combateu e denunciou o conjunto de legislação que a maioria parlamentar e o Governo produziram contra direitos e conquistas sociais.

3.5.2.4. No Parlamento Europeu, a acção dos deputados eleitos pelo PCP tem-se traduzido na defesa dos interesses nacionais, no combate às medidas e decisões que comprometem o desenvolvimento económico do País e os direitos dos trabalhadores e do nosso povo, no quadro de uma estreita relação com as organizações do Partido, no combate aos problemas que decorrem das políticas comunitárias, na defesa da soberania nacional, da paz e na solidariedade com outros povos.

3.5.2.5. Nas autarquias locais, os eleitos do PCP, em maioria e minoria, têm pautado a sua intervenção por uma gestão democrática e participada, pela defesa intransigente da defesa dos interesses das populações, pela isenção e transparência no exercício dos seus mandatos, pela defesa da gestão pública e das competências e poderes das autarquias locais.

3.5.3. A par de uma empenhada contribuição para o alargamento, unidade e combatividade das organizações e movimentos de massas, designadamente para o reforço do movimento sindical unitário e para a afirmação da sua natureza de classe e princípios, assim como nas batalhas eleitorais realizadas, entendidas também como uma importante campanha de esclarecimento e mobilização contra a política de direita, o PCP, confirmando-se como grande partido nacional, interveio em todas as dimensões da vida nacional, afirmando a sua identidade própria e o seu projecto para um país mais justo, fraterno e solidário.

3.5.3.1. Pela sua profunda ligação e identificação com os anseios dos trabalhadores e das massas populares, pela sua acção e intervenção política, pelo firme combate à política de direita e a clara exigência de uma ruptura com a mesma, pela sua contribuição para o alargamento da consciência política, ideológica e de classe das massas populares, o PCP confirmou-se como a mais importante força de oposição à política de direita, e deu expressão política à frente social que a ela se opõe.

                                       

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Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008

A evolução política e o regime democrático (II)

    2.3.15. A intensa campanha de sucessivos governos para fazer crer que o Estado tem tido um papel excessivo na vida social e económica, apresentando-o como mau administrador dos recursos económicos e dos serviços e funções que lhe estão atribuídos, visa justificar a entrega ao grande capital de fatias importantes desses mesmos serviços e funções. 

2.3.16. Esta campanha tem suportado o processo de desmantelamento da Administração Pública que, iniciado há muito e tendo como protagonistas os partidos da política de direita PS, PSD, CDS-PP, conheceu com o Governo PS novos e qualitativos avanços. 

2.3.16.1. Sob o pretexto da redução e da contenção orçamental, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da racionalização, eficácia, rentabilização e desburocratização de serviços públicos e da pretensa necessidade de fazer emagrecer o aparelho do Estado, o Governo desenvolve uma ofensiva global que ataca, em simultâneo, direitos das populações e dos trabalhadores da Administração Pública, e acentua as características autoritárias e repressivas do Estado de classe. 

2.3.17. Constituindo sem dúvida a materialização de forma integrada das reivindicações feitas pelo grande capital em matéria de Administração Pública, a aprovação do Plano de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE) é a tentativa de implementação de uma «Reforma» da Administração Pública orientada para reforçar o domínio do poder económico sobre o Estado e limitar as suas funções a áreas residuais. 

2.3.17.1. O processo de desmantelamento da Administração Pública promovido pelo PS visa não a sua modernização e desburocratização ao serviço das populações e do desenvolvimento do País, mas sim a adaptação da administração do Estado ao novo estádio de desenvolvimento do capitalismo monopolista e aos seus projectos de acumulação capitalista.

2.3.18. O PRACE, instrumento desse desmantelamento, contempla uma opção de classe sobre o papel e funções do Estado, perspectiva um processo de privatização dos serviços que asseguram essas funções, cometidas ao Estado pela Constituição da República, e deu lugar ao desenvolvimento de uma ofensiva legislativa sem precedentes que põe em causa a prestação de serviços básicos às populações. 

2.3.18.1. Este processo tem conduzido não a uma descentralização de serviços e sua aproximação aos utentes como forma de melhor os servir, mas sim à sua concentração e centralização, à desorganização e vazios em vários sectores, provocando a desorientação, o caos e um enorme mal estar entre os trabalhadores da administração pública. Os encerramentos de maternidades, serviços de urgência, centros de saúde e escolas, ou os anunciados encerramentos de tribunais e repartições de finanças, a par da redução dos benefícios prestados pela Segurança Social, incentivando ao recurso a seguradoras privadas, são disso exemplo. 

   2.3.18.2. Os mecanismos que decorrem do PRACE, o conjunto de legislação já aprovada e o processo em curso para aprovação de outras matérias configuram uma ruptura com Abril. 

2.3.19. A área da Segurança Interna tem sido sujeita a profundas alterações que têm modificado as formas de organização, funcionamento e actuação das forças policiais no sentido repressivo. Efectivamente, a reconfiguração da Segurança Interna, sustentada na lei de Segurança Interna numa concepção de «liberdade possível com a autoridade necessária» tem tido consequências no reforço de orientações e missões de caracter securitário e repressivo contra o interesse público, a vontade dos profissionais do sector e a Constituição.

2.3.19.1. O Governo PS desencadeou um vasto e perigoso plano de reestruturação e reorganização deste importante sector do Estado que, através de alterações profundas em toda a legislação de enquadramento e de modificações no dispositivo e organização das forças e serviços de segurança, visa a concentração e militarização, reforça os poderes da actividade da segurança privada e das polícias municipais e viabiliza um maior controlo e governamentalização, dentro de uma estratégia repressiva de toda a intervenção policial que tipifica novas e mais graves ameaças. Ao mesmo tempo que o desinvestimento se tem revestido de consequências profundamente negativas na segurança pública, na operacionalidade das forças e serviços de segurança e nos direitos e dignidade estatutária dos profissionais de polícia. 

2.3.19.2. A insegurança prevalecente na sociedade, bem como os problemas da criminalidade em geral, inseparáveis do agravamento da situação social, exigem uma política de prevenção eficaz, uma actuação resoluta contra o crime, no quadro de opções claras de serviço público, respeitadoras da Constituição, da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos. 

2.3.19.3. No quadro da União Europeia, a política do actual Governo tem sido marcada pela subordinação do País aos aspectos mais gravosos da chamada «cooperação europeia» em matéria de segurança interna, tanto ao nível das informações como da integração em forças especiais de intervenção supranacionais e participação das forças de segurança em teatros de guerra, subvertendo e desviando as forças de policia das sua missões prioritárias, numa lógica de projecção de força e atentatória dos imperativos constitucionais. 

2.3.20. No plano da protecção civil mantém-se ausente uma política centrada na prevenção, no planeamento e na educação para a prevenção de riscos. Privilegiando a resposta imediatista, pós acidente ou pós calamidade, o Estado tem vindo a demitir-se progressivamente das sua responsabilidades transferindo para as autarquias as responsabilidades e os custos, fazendo com que estas e os bombeiros sejam, na prática, a estrutura visível no terreno. 

2.3.20.1. A protecção civil surge sistematicamente subfinanciada e transformada em espaço de negócio. Apostando na privatização de partes do sistema, o Governo PS persiste na linha da sua militarização e na procura de controlo e governamentalização das Associações de Bombeiros ( apoiada na ausência de clareza nos mecanismos de financiamento), estabelecendo uma hierarquia de comando, de carácter militar, envolvendo a GNR, tentando excluir as entidades detentoras de corpos de bombeiros e subalternizando a autoridade e a autonomia das autarquias. 

2.3.21. A soberania do poder judicial (e a independência dos tribunais) é a pedra de toque do regime democrático no que respeita às instituições do sistema político. Inserida no quadro da ofensiva geral contra o regime democrático, a crescente e indevida intromissão do poder político na esfera do judicial põe em causa o princípio constitucional da separação de poderes, e tem como consequência maior desprotecção dos cidadãos e o enfraquecimento da luta por direitos. 

2.3.21.1. A política de justiça do Governo PS fica marcada por uma ofensiva sem precedentes visando alterar substancialmente a natureza, a organização e o funcionamento do sistema judicial. A reconfiguração de todo o actual modelo de justiça, prosseguida pelo Governo, com vista à sua governamentalização e controlo, limita a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial face ao poder económico e ao poder político, consagradas na Constituição.

    2.3.21.2. Numa estratégia que vem de trás, claramente apontada à soberania do poder judicial, é pela mão da maioria absoluta do PS que graves medidas e decisões têm sido tomadas, no âmbito do Pacto de Justiça e fora dele, com o apoio expresso ou encapotado do PSD e do CDS-PP. Medidas que têm resultado em maior impunidade do crime organizado e dos seus autores e pior justiça para a generalidade dos cidadãos. 

2.3.21.3. O carácter de classe da justiça no nosso País acentuou-se nos últimos anos, favorecendo os mais poderosos e desprotegendo direitos e interesses dos trabalhadores e de outras camadas sociais. Essa desigualdade, bem como o sentimento generalizado de impunidade estão na base do descrédito da justiça e minam inexoravelmente o próprio regime democrático. 

2.3.21.4. Ao mesmo tempo, com o actual Governo tem-se assistido, também nesta área, a uma cada vez maior desresponsabilização do Estado, numa linha privatizadora e de mercantilização, deixando a justiça ao mero jogo de interesses privados – apoio judiciário quase inexistente, privatização das acções de cobrança de dívidas, incremento da mediação e arbitragem privadas. 

2.3.21.5. A ausência de apoio judicial efectivo (da responsabilidade do Estado) leva a que o acesso de milhares de portugueses ao sistema de justiça esteja cada vez mais dificultado, sobretudo por razões económicas – elevadas taxas e custas judiciais. Igualmente, a aprovação do novo mapa judiciário, com o fim das actuais comarcas e o quase certo encerramento de tribunais, afastará ainda mais as populações e agravará inevitavelmente as desigualdades dos cidadãos face à Justiça. 

2.3.22. Na política de Defesa Nacional e Forças Armadas aprofundaram-se, nestes últimos quatro anos, os traços essenciais da política de direita seguida por anteriores governos, nomeadamente nos planos da doutrina, da reestruturação, do reequipamento e das infra-estruturas militares, da legislação e do pessoal. 

2.3.22.1. Acentuou-se o conceito de segurança nacional, subvertendo o quadro constitucional, numa continuada tentativa de confundir os conceitos de Defesa Nacional e Segurança Interna (de que o recém-criado do Sistema de Segurança Interna é expressão) e misturar os usos das respectivas forças, na base de compromissos externos, abrindo para o seu uso no plano interno. 

2.3.22.2. A proposta do Governo para a reorganização das Forças Armadas, cujo objectivo deveria centrar-se na reformulação e modernização de vários instrumentos, nomeadamente de âmbito estatutário e regulamentar, na reorganização operacional, na racionalização do dispositivo e na reestruturação dos sistemas de saúde e de ensino militar, não passa, afinal, de um reforço das competências do Ministério da Defesa em detrimento do papel dos três Ramos, padronizando as nossas Forças Armadas com o modelo que predomina no quadro da NATO e numa estrita concepção do seu emprego em forças multinacionais, obedecendo às prioridades constantes no Conceito Estratégico da NATO e da política de militarização da União Europeia.

2.3.22.3. A Lei de Programação Militar, em vez da definição do nível de prioridade que assume a componente militar de defesa nacional, nomeadamente quanto às opções, aos volumes financeiros envolvidos e à forma de os conseguir, está prisioneira das exigências da NATO e da Força Europeia de Reacção Rápida, secundarizando assim o interesse nacional, ao mesmo tempo que a nova Lei de Programação de Infra-estruturas Militares tem como único objectivo a alienação, por diversas formas, do património militar e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas. 

2.3.22.4. A política de pessoal nas Forças Armadas continua a padecer de graves entorses, essencialmente pelo fim do Serviço Militar Obrigatório na sequência da revisão constitucional de 1997, que alterou a natureza das Forças Armadas e conduziu à sua total profissionalização. Tal política tem vindo a obedecer, mais recentemente e de forma mais ou menos subtil, às orientações do Pacto de Estabilidade, de submissão do Estatuto dos Militares ao regime geral da Função Pública, mantendo a distorção no Sistema retributivo e bloqueando carreiras, pondo em causa o Estatuto da Condição Militar, desarticulando as áreas da segurança social e da saúde. Uma política que mantém especiais deveres e suprime direitos, e que introduziu novos elementos de perturbação na Instituição, geradores de indignação e protesto, a que o Governo PS tem respondido com dezenas de castigos e com a adopção de medidas legislativas restringindo direitos consagrados. 

   2.3.22.5. O Governo PS estabeleceu novas prioridades sustentadas no aprofundamento dos compromissos externos que tudo justificam, subalternizando as missões de interesse público e pondo em causa a soberania nacional e os princípios e valores constitucionais das Forças Armadas. 

2.3.23. A situação no sector da comunicação social continuou, em termos globais, a aprofundar uma orientação política de classe, agravando a qualidade e pluralismo informativos e os direitos, condições de trabalho e autonomia dos jornalistas e de outros profissionais do sector, e contribuindo para um crescente empobrecimento da cultura portuguesa e da democracia. 

2.3.23.1. São de sublinhar um conjunto de aspectos mais marcantes, profundamente interligados entre si:

2.3.23.2. O controlo do grande capital sobre os órgãos de comunicação social, decorrente da crescente concentração e consolidação da propriedade dos media num reduzido número de grandes grupos económicos, cada vez mais com forte penetração do capital financeiro e estrangeiro e com uma estratégia multimédia, constituindo assim um problema de grande profundidade para a pluralidade do regime democrático, que poderá ser agravado caso se confirmem as intenções do Governo com a actual iniciativa legislativa sobre a concentração na comunicação social que visa a legalização dos actuais níveis existentes. 

2.3.23.3. A crescente degradação das condições de trabalho dos jornalistas e de outros profissionais dos media, em particular com o aumento da precariedade, dos ritmos de trabalho, diminuição das remunerações e usurpação dos direitos de autor, recurso ao trabalho ilegal, acarretando pressões e constrangimentos à sua independência e isenção. A aprovação do novo estatuto do jornalista, da iniciativa do Governo PS, vai neste sentido. 

2.3.23.4. A submissão da informação e dos critérios jornalísticos à lógica do mercado, da concorrência e da luta pelas audiências constituem um factor de empobrecimento e degradação, com reflexos negativos no plano ideológico, nas atitudes e nos valores sociais, culturais e políticos. 

2.3.23.5. Os extraordinários avanços tecnológicos que, ao mesmo tempo que potenciam grandes progressos ao nível da recolha, produção e circulação da informação, são pretexto para a desvalorização de princípios jornalísticos básicos e para a repetição e afunilamento de conteúdos, que o cada vez maior número de títulos e canais não consegue disfarçar. 

2.3.23.6. As crescentes dificuldades dos órgãos de comunicação social locais e regionais, alguns deles tomados pelos grandes grupos económicos, e que viram, com o fim do «porte pago» imposto pelo Governo PS, ser reduzida uma parte fundamental das suas receitas e da sua expressão, ficando cada vez mais prisioneiros das lógicas editoriais dominantes.

2.3.23.7. A criação de uma única empresa pública de rádio e televisão e o prosseguimento da ofensiva contra o sector público de comunicação social (designadamente da televisão), sem a necessária autonomia financeira, e são o desenvolvimento de uma estratégia de desvalorização da concepção de serviço público com vista a uma futura privatização.

2.3.23.8. A intensificação de critérios e práticas gravemente discriminatórios e ofensivos do pluralismo, com consequências no regime democrático (que, em regra, no plano político-partidário, atingem especialmente o PCP), num quadro em que é cada vez mais determinante o peso e a influência dos media na agenda, nos temas e no curso da vida política nacional, e em que se acentuam as pressões e interferências do Governo PS sobre a comunicação social. 

2.2.23.9. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cuja composição é resultado de um processo de negociação entre PS e PSD, não tem contribuído, independentemente de pontualmente manifestar algumas preocupações sobre o rumo do sector, para o necessário respeito do pluralismo e do papel da comunicação social enquanto factor de valorização da vida democrática do País.

2.3.24. A evolução da situação política nacional fica, assim, marcada por um novo impulso dado pelo actual governo na liquidação das conquistas e direitos consagrados na Constituição, num rumo que configura uma perigosa e inaceitável ruptura com Abril.

                                      

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Domingo, 19 de Outubro de 2008

A evolução política e o regime democrático (I)

    2.3.1. A evolução da situação política nacional desde o XVII Congresso foi marcada pela formação de um Governo PS, suportado numa maioria absoluta na Assembleia da República; pela eleição de Cavaco Silva nas eleições presidenciais, assegurando pela primeira vez a vitória do candidato da direita nas eleições para aquele órgão de soberania; pela intensificação da ofensiva contra direitos e conquistas sociais prosseguida pelo Governo presidido por José Sócrates; e por desenvolvimentos na continuada postura de envolvimento e de submissão de Portugal a interesses e estratégias externos, de que a Presidência Portuguesa da União Europeia e o Tratado de Lisboa são elucidativo testemunho. Uma evolução que torna mais exigente e complexa a luta por uma ruptura democrática e de esquerda com a política de direita.

2.3.2. A acção do Governo, na sequência da obtenção pelo PS de uma maioria absoluta nas eleições legislativas de 2005, veio confirmar não apenas a previsível intenção do PS em dar continuidade aos eixos essenciais da política de direita prosseguida pelo PSD, como as condições que essa maioria lhe facultaria para a sua intensificação.

2.3.3. A eleição de Cavaco Silva animou, como o PCP previra, os projectos de liquidação de direitos e de apagamento de importante conquistas da Abril por parte dos sectores mais reaccionários e revanchistas da direita e do grande capital, e o seu desejo de voragem dos recursos e da riqueza nacional.

2.3.3.1. Constituiu-se também como um factor de incentivo, que este ou aquele veto não desmentem, às opções e orientações essenciais de acentuação das políticas de direita assumidas pelo actual Governo PS. A designação dos membros para o Conselho de Estado; o apoio explícito às políticas do Governo na área económica; o apoio ao processo de integração na União Europeia e ao abandono pelo Estado das suas obrigações constitucionalmente consagradas; o acordo com as alterações que têm vindo a verificar-se no plano das relações laborais; o envio de forças militares portuguesas ao serviço do imperialismo; a negação do direito do povo português de se pronunciar sobre o novo tratado da UE, são alguns dos posicionamentos que confirmaram, ao longo dos primeiros dois anos do seu mandato, a articulação entre a acção do Governo PS e os interesses da direita que o actual PR representa.

    2.3.4. O actual Governo PS, presidido por José Sócrates, prossegue uma ofensiva global visando a reconfiguração do papel do Estado e a privatização das suas funções através de um intenso caudal de políticas anti-sociais e anti-populares que, em total submissão face aos interesses do capital nacional e internacional, e beneficiando do inteiro estímulo por parte do Presidente da República, se confirma como elemento central da ofensiva mais geral que visa a liquidação das principais conquistas e direitos alcançados com a Revolução de Abril, e que a Constituição consagra.

2.3.4.1. A crescente subordinação do poder político ao poder económico do grande capital nacional e transnacional é uma das marcas mais negativas da evolução política dos últimos quatro anos em Portugal. Uma subordinação que se concretiza, também, através de mecanismos e instâncias «informais» – Opus Dei, Fundações, ordens maçónicas e diversas organizações supranacionais como o Grupo Bilderberg, ou os encontros de Davos – que gozam de enormes privilégios e poder e que decidem, sem qualquer legitimidade ou controlo democráticos, políticas estratégicas, partilhando meios e orçamentos geridos pelo Estado. Subordinação do poder político ao poder económico bem expressa, nestes últimos anos, nas iniciativas do chamado «Compromisso Portugal», quer pelo que representou de definição dos novos objectivos do grande capital, quer pelas indisfarçáveis ligações e apoios que os seus promotores e as suas novas reivindicações revelaram ter no PS, PSD e CDS-PP e nos principais órgãos de soberania.

2.3.5. A crescente limitação das liberdades e o progressivo empobrecimento da democracia, consequência directa e inevitável da ofensiva económica e social, constituem, pela sua expressão agravada, um facto novo e inquietante.

2.3.6. As sucessivas revisões da Constituição da República e a sua violação sistemática, por omissão ou acção, têm constituído parte integrante da ofensiva contra o regime democrático. A possibilidade aberta por uma revisão ordinária em 2009 animou, nos sectores mais vinculados com o processo de restauração monopolista e de desfiguramento do regime democrático, expectativas quanto a alterações que conduzam a uma total subversão do texto constitucional. A declarada formulação por parte dos representantes do grande capital das suas pretensões em matéria de revisão constitucional, que anseia constitucionalizar o que é inconstitucional, traduzindo um novo passo na arrogante intromissão do poder económico sobre o poder político que a acção do Governo e as declarações de importantes dirigentes do PSD animam, é um sinal claro dos objectivos e perigos em presença.

2.3.6.1. No quadro de uma política sistematicamente desconforme ao texto constitucional, o propósito inscrito pela direita de uma nova ofensiva contra a Constituição confirma que esta, apesar das mutilações a que foi sujeita, não apenas continua a ser um obstáculo a projectos mais avançados do grande capital, como mantém no seu texto princípios e disposições susceptíveis de constituir orientação para políticas económicas e sociais alternativas às que têm conduzido ao agravamento dos problemas do País. A luta contra os projectos que visam novas e mais profundas mutilações à Constituição, e ao que esta preserva enquanto valor intrínseco ao próprio regime democrático em matéria de garantia de direitos e de princípios económicos e sociais progressistas, é parte integrante da luta contra a política de direita e por uma política alternativa.

2.3.7. Como instrumento ao serviço do branqueamento das responsabilidades da política de direita e dos partidos que a aplicam, a recorrente ideia sobre a chamada reforma do sistema político, sempre concebida na perspectiva de um empobrecimento democrático, tem nos projectos de revisão das leis eleitorais – no sentido do favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade – um elemento central da sua concretização.

2.3.8. A evolução da situação política e as crescentes dificuldades que PS e PSD possam vir a sentir para manter a base de apoio política necessária ao prosseguimento das políticas de direita constituem, por si, um factor adicional para procurarem na alteração dos sistemas eleitorais – quer para as autarquias, com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a transformação artificial de maiorias relativas em absolutas, quer para a Assembleia da República, com a criação dos círculos uninominais e uma eventual redução do número de deputados –, o que mais dificilmente obterão pelo voto.

    2.3.9. São parte integrante da ofensiva contra a democracia política as limitações às liberdades e às garantias dos cidadãos, o reforço do aparelho repressivo, o ataque ao poder local democrático, a ostensiva partidarização das instituições e a sua colocação ao serviço dos projectos do partido do poder, o controlo e centralização das políticas públicas regionais e locais, a legislação sobre os Partidos Políticos e o seu respectivo financiamento.

2.3.9.1. As limitações a direitos e garantias fundamentais – impedimento da liberdade sindical e de associação, limitações ao direito à greve e crescente coacção sobre o direito de expressão e de manifestação, cerceamento do direito à propaganda – que acompanham a intensificação da ofensiva económica e social, convivem com crescente recrudescimento das ideias e da actividade de organizações fascistas.

2.3.9.2. O reforço dos aparelhos e medidas especiais de repressão – concentração de polícias e serviços de informações, alargamento de ficheiros em bases de dados, conservação de registos de chamadas telefónicas, generalização de videovigilância ou escutas sem controlo judicial.

2.3.9.3. O ataque dirigido contra o poder local e a sua autonomia conheceu com o Governo PS novos e mais graves desenvolvimentos que abrangeu quase todas as áreas de actuação, alterando substancialmente o seu quadro de actuação, de que se destaca: aprovação de um novo regime financeiro que, para além da redução da capacidade financeira, repõe um regime de consignação de verbas e de tutela de mérito sobre a gestão dos recursos financeiros; instituição de mecanismos de controlo e tutela administrativa para lá dos limites constitucionalmente previstos; imposição de medidas limitadoras da cooperação intermunicipal contrárias ao princípio de livre associação, como é o caso do novo regime de associativismo municipal e da extinção das regiões de turismo enquanto entidades com emanação autárquica e com autonomia .

2.3.9.4. A partidarização do aparelho do Estado, alimentada por uma densa teia de quadros que ocupam, designadamente por nomeação, lugares estratégicos da Administração e do aparelho do Estado, ou que beneficiam da concessão de áreas e funções nos serviços públicos, tem por base decisões ditadas não por razões de interesse público mas sim de favorecimento de posições e influência do PS.

2.3.9.5. A opção por uma política centralista, em que se insere a opção pela não regionalização, a redefinição de estruturas do Estado e o direccionamento de investimentos à medida de interesses partidários, e em particular o modelo de gestão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), tem em vista favorecer o controlo de políticas e decisões, marginalizar as autarquias e os agentes económicos locais, alargar a teia clientelar e o tráfico de influências sob comando do Governo e da suas estruturas desconcentradas. 

2.3.9.6. As Leis dos Partidos Políticos e do seu Financiamento confirmam-se como peças centrais na progressiva limitação de liberdades e de empobrecimento democrático. A par da intolerável ingerência e limitação, confirmada pela recusa das alterações propostas pelo PCP, à soberania de decisão sobre as formas de funcionamento e organização dos partidos – que tem em vista procurar impor ao PCP o modelo dominante no PS, PSD e CDS-PP –, assiste-se à crescente intervenção que, a propósito da fiscalização da contas, visa não a sua compreensível verificação, mas sim, através de uma acção assente no arbítrio e abuso de poder, objectivos persecutórios contra o PCP, e em particular contra a Festa do Avante!, a mais importante iniciativa política e cultural do País.

2.3.10. No plano das autonomias regionais, não obstante o desenvolvimento constitucional e legislativo aprovado nos últimos anos (clarificação e desenvolvimento no texto constitucional das competências regionais, a revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores ou o Estatuto dos Representantes da República), verificou-se, designadamente ao nível do regime financeiro, um condicionamento acrescido. A Lei de Finanças Regionais aprovada pela maioria parlamentar do PS, assente em critérios não objectivos e determinado pela obsessão do défice e por uma deliberada discriminação entre as regiões autónomas, está longe de se constituir como o elemento necessário à construção de um regime financeiro adequado ao aprofundamento da Autonomia. 

     2.3.11. O regime democrático saído da Revolução de Abril, correspondendo a uma nova realidade na sociedade portuguesa consagrada na Constituição da República, tem tido nos detentores do poder e na política de direita o seu principal inimigo e agressor. A evolução da vida política nacional fica marcada pelo permanente conflito de mais de três décadas entre a acção e os objectivos prosseguidos pelos sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, e o carácter progressista e avançado do regime democrático, e da activa intervenção do poder dominante para o procurar amputar, limitar e liquidar.

2.3.11.1. Resultado de um longo processo de descaracterização, suportado em sucessivas revisões constitucionais e sobretudo na produção de legislação ordinária (muita dela contrariando o texto constitucional), o regime democrático, num Portugal cada vez menos soberano, apresenta-se politicamente empobrecido e desfigurado, amputado da sua dimensão social e económica originária e crescentemente asfixiado pelos interesses do grande capital.

2.3.11.2. A vida política e democrática apresenta-se hoje crescentemente reduzida à dimensão formal das democracias burguesas actuais, comuns à generalidade dos países capitalistas, e bem distante do regime democrático que a Revolução originou e a Constituição de 1976 consagrou.

2.3.11.3. Embora, e sublinhando esse valor distintivo não subestimável, o regime constitucional mantenha no seu texto fundamental princípios e disposições susceptíveis de ser invocados em defesa de direitos fundamentais, de opções de desenvolvimento económico compatíveis com os interesses do País, da soberania e da independência nacionais, o que constitui uma arma na luta contra a política de direita e por uma política alternativa.

2.3.12. O processo de desfiguramento da concepção do Estado, tal qual a Constituição o consagra, e do consequente empobrecimento do regime democrático que a política de direita de sucessivos governos prosseguiu, conheceu com o actual Governo um novo impulso. São traços desse processo:

2.3.12.1. O incremento da subordinação do poder político ao económico, dando continuidade a um processo em que o Estado é reflexo do poder económico e, simultaneamente, agente activo na prossecução dos interesses desse poder.

2.3.12.2. A reconfiguração do aparelho administrativo orientado para a acelerada redução de funções e responsabilidades sociais do Estado e para a sua redução a funções de soberania, de justiça e repressivas.

2.3.12.3. A destruição do vínculo público de emprego na linha de uma concepção de alienação de políticas públicas.

2.3.12.4. A limitação, condicionamento e controlo do poder judicial, comprometendo a independência dos tribunais e o princípio constitucional da separação de poderes.

2.3.12.5. O desenvolvimento de um novo conceito (e uma nova lei) de segurança interna com o reforço de orientações e missões de carácter securitário e repressivo.

2.3.12.6. A progressiva «europeização», fusão, governamentalização e opacidade dos serviços de informações.

2.3.12.7. O reforço das orientações centralizadoras e um ataque à autonomia administrativa e financeira das Regiões Autónomas e do poder local, procurando também condicionar a sua autonomia política.

2.3.12.8. A progressiva alienação de soberania em matéria de política externa, de defesa ou orçamental ditadas pelo processo de integração capitalista da União Europeia, assim como pela participação na NATO, e por Tratados e acordos lesivos do País.

    2.3.13. A defesa e concretização dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais são inseparáveis de uma alteração em sentido democrático do Estado e das suas funções. Uma alteração que assegure a assunção pelo Estado das funções sociais que lhe cabem, que modernize e desburocratize a administração pública, que combata o tráfico de influências e o comando pelo poder económico das políticas nacionais, que reforce as Autonomias e o poder local e concretize a regionalização, que efective os direitos de participação dos trabalhadores e das populações. A construção de um Estado democrático constitui simultaneamente um objectivo programático autónomo e uma condição de realização de outros objectivos.

2.3.14. O sentido geral da política de direita, que o actual Governo acentuou exponencialmente, em matéria de Administração Pública e dos trabalhadores ao seu serviço, é o da liquidação ou redução dos serviços que deveriam garantir os direitos económicos sociais e culturais, de privatização dos serviços rentáveis, de degradação dos direitos e carreiras dos seus trabalhadores.

                                      

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                      

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publicado por António Vilarigues às 00:08
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