Nas reuniões para a escolha das mesas de voto em muitas freguesias do distrito de Viseu os delegados quer do PS, quer da coligação PSD/CDS, voltaram a esgrimir, a uma só voz, o argumento dos «resultados das últimas eleições». E valeu de tudo nesta aliança espúria no sentido de afastar os representantes da CDU das mesas de voto.
Como pelos vistos, muitos dos delegados de PS, PSD e CDS desconhecem a LEAR (LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Lei nº 14/79, de 16 de maio) aqui fica o nosso contributo para o «esclarecimento»:
Artigo 47º - Designação dos membros da mesa
1 — Até ao 17º dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
2 — Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe por escrito, no 16º ou 15º dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que entre eles se faça a escolha, no prazo de vinte e quatro horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração de bairro e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
3 — Nas secções de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da mesma freguesia, os membros em falta.
4 — Os nomes dos membros da mesa escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores são publicados em edital afixado, no prazo de quarenta e oito horas, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a escolha perante o presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.
5 — Aquela autoridade decide a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração de bairro, e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.
6 — Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações às juntas de freguesia competentes.
7 — Os que forem designados membros de mesa de assembleia eleitoral e que até três dias antes das eleições justifiquem, nos termos legais, a impossibilidade de exercerem essas funções são imediatamente substituídos, nos termos do nº 2, pelo presidente da câmara municipal.
8 — Nos municípios onde existirem bairros administrativos a competência atribuída neste artigo ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal cabe aos administradores de bairro respectivos.
Sublinhe-se e pasme-se que num concelho (Penedono) TODOS os presidentes de junta desconheciam o ponto 1 e não convocaram as reuniões, só o tendo feito por intervenção da CNE!!!
Mas pergunta-se: em algum momento neste artigo se faz referência «à representatividade em função dos resultados eleitorais»:???
E mais. No seu sítio na Internet a Comissão Nacional de Eleições afirma:
«A escolha e a nomeação dos membros de mesa deve obedecer a critérios de democraticidade, equidade e equilíbrio político, sendo que só uma composição plural da mesa salvaguarda a transparência do processo eleitoral e o resultado da votação.».
Como alguns delegados do PS, PSD e CDS desconhecem o significado em português da palavra equidade aqui fica:
imparcialidade, igualdade, justiça, rectidão(in Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa - Porto Editora 2001).
Quem tem medo da CDU nas mesas de voto e porquê?...
Senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhoras e senhores deputados municipais, senhor Presidente da Câmara, senhores vereadores, público,
Infelizmente a actuação da maioria PSD/CDS deste executivo já não me surpreende.
Esta Assembleia Municipal reúne em plena crise. Crise que começou por ser financeira. Que, continuando a ser financeira, passou a económica. Que, sendo económica e financeira, passou igualmente a ser social. E que, sendo financeira, económica e social, há-de ser inevitavelmente política também. Uma crise que, pelas suas dimensões e abrangência planetária, é sem igual.
E o que faz a maioria? Esconde a cabeça como a avestruz. É incapaz de trazer a esta Assembleia uma proposta, qualquer que ela seja, que minimize os impactos da crise no nosso concelho.
E no entanto o diagnóstico social está feito. Pesem embora algumas lacunas, mesmo de ordem técnica, é – deveria ser – um bom instrumento de trabalho.
Pergunta-se:
O que fez a maioria do executivo para combater a elevada taxa de desemprego e sub emprego no concelho?
Qual o seu contributo para diminuir as situações de carência económica e de dificuldades de gestão financeira das famílias multiproblemáticas de Penalva do Castelo?
Que acções desenvolveu contra a toxicodependência e o alcoolismo?
Onde está o combate ao analfabetismo – recordemos que 25%, ou seja, 1 em cada 4 adultos do concelho é analfabeto -, chaga social impensável neste século XXI, ao insucesso e ao abandono escolar?
Qual a sua contribuição para uma integração sócio-familiar, económica e cultural dos idosos, evitando a sua marginalização e isolamento?
Como em tudo a maioria PSD/CDS comporta-se como é seu apanágio – diz que faz, que vai fazer, mas não faz.
Comecei por afirmar que infelizmente a actuação da maioria PSD/CDS deste executivo já não me surpreende.
De facto assim é. Mais de 7 anos para concluir a revisão do PDM – e o processo continua.
Mais de 7 anos para implementar zonas empresariais no concelho – e até agora nem vê-las.
Mais de 7 anos para a construção da Barragem dos Cantos – que nem em projecto está.
Mais de 7 anos para concluir o abastecimento de água a toda a população do concelho – outra situação impensável no século XXI.
Mais de 7 anos para assegurar a qualidade da água da rede pública – basta ler os relatórios das análises para ver quão longe estamos desse objectivo.
Mais de 7 anos para proceder a uma profunda reformulação das fossas de diversas localidades, de forma a transformá-las progressivamente em verdadeiras estações de tratamento de águas residuais.
Tudo promessas eleitorais não cumpridas e aqui citadas propositadamente.
Não é promessa eleitoral, mas já levam mais de 1 ano para corrigir situações manifestamente ilegais sobre a mobilidade, nomeadamente a acessibilidades para deficientes, no centro da vila – e a saga prossegue.
E podíamos continuar aqui o resto da tarde que o panorama seria sempre o mesmo.
Como nos podemos pois surpreender por este dolce fare niente da maioria do executivo que pelos vistos se transmite a muitos, que não a todos, os membros desta Assembleia Municipal?
Já pensaram, por exemplo, que o dinheiro gasto em almoços em feiras dava, e ainda sobrava, para manter um gabinete técnico de apoio (como fazem muitas das autarquias CDU) aos produtores de queijo e de maçã? Gabinete que os auxiliasse quer nos processos de certificação, quer no apoio a candidaturas a fundos agrícolas?
Já pensaram, por exemplo, em criar Empresas de Inserção Social cujo fim fosse a transformação da maçã excedentária (refugo), em compotas, concentrados e outras formas?
Como aqui já repetidamente afirmei, e provei com propostas concretas que caíram sempre em saco roto, as alternativas existem. Mas só com outros protagonistas.
Senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhoras e senhores deputados municipais, senhor Presidente da Câmara, senhores vereadores, público,
Como já aqui anteriormente disse, mas é sempre bom recordar, faz parte dos livros de economia e de gestão que não há bons ou maus orçamentos. Há orçamentos que executados servem determinadas políticas. E orçamentos que servem outras.
Independentemente duma análise mais fina aos números – impossível de fazer em 5 minutos - a pergunta que se impõe é se o Orçamento (e as G.O.P.) agora aprovado contribui para a manutenção e agravamento da situação existente no concelho. Ou, pelo contrário, para a sua inversão.
Creio que a resposta é clara. Uma despesa corrente claramente superior à despesa de capital (investimentos). Uma elevada despesa com pessoal. Receitas próprias que representam apenas 1/6 do total. Uma política de subsídio dependência bem evidente. Tudo factores que acentuam o actual estado de coisas.
Permitam-me um exemplo apenas, mas todo ele paradigmático da actuação da actual maioria PSD/CDS. Refiro-me às obras no centro da vila em geral e aos passeios em particular.
Um empreiteiro apresenta um projecto que, ao que parece, não cumpre normas legais sobre a mobilidade, nomeadamente a acessibilidades para deficientes. O executivo aprova um projecto em que, aparentemente, parte dele não respeita a legislação em vigor desde meados dos anos 80 do século passado. O empreiteiro começa a executar no terreno o projecto aprovado duma forma que não cumpre as regras legais.
Em Fevereiro de 2008 os elementos do executivo são individualmente alertados por mim para a violação da lei. A maioria do executivo comporta-se como é seu apanágio – diz que faz, que vai fazer, mas não faz. Em sucessivas reuniões públicas de câmara o executivo é questionado. A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.
A maioria PSD/CDS desconhece que de acordo com a legislação aplicável, as contra-ordenações podem determinar a aplicação de sanções como privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento? E que a lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local)? E que as entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar?
A maioria PSD/CDS desconhece que a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, ainda muito recentemente apelou a que as organizações, assim como qualquer cidadão a título individual, denunciassem os casos de incumprimento da lei?
Algumas palavras sobre a crise do sistema capitalista. Verifica-se o seu aprofundamento nos sectores produtivos e a recessão em diversos países capitalistas mais desenvolvidos. Isto a par da manutenção e persistência da instabilidade no sector financeiro e nos mercados bolsistas. A vida confirmou que é sobre os trabalhadores e os povos que se fazem sentir os efeitos mais violentos da actual crise. Perante os encerramentos e paralisações da produção, o despedimento de milhares de trabalhadores e a redução das trocas comerciais, a intervenção directa dos Estados continua a ser dirigida no apoio ao grande capital.
Neste quadro as medidas anunciadas pelo Governo na reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro são insuficientes, contraditórias com a acção governativa e de duvidosa credibilidade:
- Medidas insuficientes, porque ignoram a dinamização do mercado interno e uma justa distribuição do rendimento – nomeadamente com o aumento dos salários e pensões –, porque recusam um combate decidido à especulação financeira, porque não respondem aos profundos problemas do País;
- Medidas contraditórias já que, enquanto o Governo acode com milhões de euros dos recursos públicos aos grupos económicos e financeiros, não respondem às dificuldades dos trabalhadores, dos reformados e da generalidade das micro, pequenas de médias empresas; e também porque o Governo PS reprovou todas as propostas de combate à crise apresentadas em sede de Orçamento do Estado (classificando-as de demagógicas e irrealistas) para agora as vir recuperar em parte, como é o caso da utilização da folga orçamental de 0,8 pontos percentuais do PIB (entre 2,2% e 3%) no défice das Contas Públicas;
- Medidas de duvidosa credibilidade porque contradizem o recentemente aprovado Orçamento do Estado para 2009, onde, a par de um enquadramento económico fantasista, se mantém a obsessão pelo défice, se restringe o investimento público, se ignoram os apoios fiscais e outros para as pequenas empresas, se adiam respostas para uma célere aplicação dos fundos comunitários nos sectores produtivos e infra-estruturas públicas.
A realidade económica e social do país e a reconfirmada falência das políticas de direita, reclama a adopção de medidas políticas, económicas e sociais estruturantes e de ruptura com a actual situação, capazes de dinamizar o aparelho produtivo, promover o emprego com direitos, estimular a procura interna, melhorando os salários, as reformas e pensões, e dar combate no plano social aos efeitos da crise económica do capitalismo.
A reunião da ASSEMBLEIA MUNICIPAL é na quarta-feira, dia 17 de Dezembro pelas 15h00m.
Desta Ordem de Trabalhos (ver AQUI) fazem parte a delegação de competências nas freguesias, o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal, as Grandes Opções do Plano para 2009 e o Orçamento Municipal para 2009.
Não há nada como a memória histórica. Ou a falta dela. Algumas citações ao acaso: «Recandidato-me sobretudo porque tenho confiança que, com o trabalho que vamos fazer, Penalva do Castelo irá ser um dos concelhos mais prósperos, com maior progresso, mais desenvolvimento e melhor qualidade de vida.». Os indicadores que nos chegam de quase todos os lados e sobre quase todos os parâmetros aí estão para confrontar os desejos com a realidade. E mais não digo. Nova citação: «Quero concluir a revisão do PDM, de forma a solucionar os problemas de muitos conterrâneos que, possuindo terrenos, não podem construir as suas casas, em virtude de estes se encontrarem, sem justificação, numa qualquer reserva!» Mais uma vez a “chata” da realidade aí está para responder às nossas questões: novo PDM, onde estás tu? O quê? Quando? Como? Porquê? Para quê? Cito de novo:
«Dando sequência à aquisição de vários hectares de terrenos, quero implementar zonas empresariais no concelho.» Ainda a realidade. Onde param as zonas empresariais? Em que estudos se baseia a sua localização? Em que condições foram adquiridos os terrenos? Zonas empresariais para quê (a pergunta é obviamente irónica)? É que todos aqui ouvimos há uns meses um vereador confessar que recebe centenas de cartas de empresas às quais não dá resposta. Isso por razões de inviabilidade, na sua opinião, do concelho de Penalva do Castelo. Mais uma citação: «No entanto, continuamos a defender a construção da Barragem dos Cantos, que, simultaneamente, poderá constituir um reforço e uma reserva de água para a Barragem de Fagilde, garantindo também o caudal ecológico do Rio Dão.» Sempre a realidade. O que se fez neste sentido? Ainda uma citação: «O concelho tem ainda muitas necessidades ao nível de infra-estruturas, a diversos níveis. No domínio ambiental, é urgente e necessário proceder a uma profunda reformulação das fossas de diversas localidades, de forma a transformá-las progressivamente em verdadeiras estações de tratamento de águas residuais.» Todos conhecemos a realidade… E já agora, o que se passa com a ETAR da Ribeira? Porque ainda não entrou em funcionamento? Todas estas citações, e muitas mais poderiam ter sido trazidas aqui, são do Presidente da Câmara, Dr. Leonídio Monteiro. A fonte, o jornal «O Penalvense» de 31 de Agosto de 2005. É caso para dizer, utilizando um ditado popular, que de boas intenções está o inferno cheio. Por razões que a razão desconhece, ou talvez não, o concelho não sai da cepa torta. Até em pequenas coisas de facílima resolução e com custos irrisórios, as situações na Câmara Municipal arrastam-se, arrastam-se, arrastam-se. Duma forma que chega a ser penosa, como sejam:
• a continuada não colocação das actas da Câmara (e também da Assembleia Municipal, diga-se) no sítio da Internet; • a não existência de um painel informativo com o mínimo de dignidade no edifício da Câmara (inaugurado há vários anos, recorde-se); • as infiltrações de água no referido edifício; • a correcção das rampas nos passeios junto às passadeiras para peões;
Para só referir estas quatro, que, sublinhe-se, estão longe de esgotar o universo das situações que parece que andam, mas afinal não andam. Não estamos perante uma fatalidade. Aqui deixo um exemplo hoje mesmo referido na comunicação social. O concelho de Mora, de maioria CDU, confrontava-se com os mesmos problemas que assolam os concelhos do interior de Portugal. A sua vereação, e não só, estudou, analisou, decidiu, procurou fundos e executou. Assim nasceu 1 dos 3 fluviários existentes em todo o mundo. Repito em todo o mundo. Num ano, de Março de 2007 a Março de 2008, recebeu 200 mil visitantes. Por contraste-se recorde-se que Penalva do Castelo tem a primeira central hidroeléctrica de Portugal e um sistema de canais penso que único no nosso país. Qual a situação: abandonados às ervas daninhas e aos animais. Creio que está tudo dito.
A reunião da ASSEMBLEIA MUNICIPAL é na quarta-feira, dia 23 de Abril pelas 15h00m.
Desta Ordem de Trabalhos (ver AQUI) fazem parte a «Apreciação e votação da Conta e Relatório de Gestão do Exercício de 2007» bem como «Apreciação e votação da 1ª Revisão do Orçamento Municipal para 2008».
Estendia a Mão Larga e Espessa aos Recém-Vindos (Rogério Ribeiro)
Edição muito limitada, numerada e assinada pelo autor.
Estas serigrafias reproduzem seis das mais representativas ilustrações concebidas pelo pintor Rogério Ribeiro para o romance de Manuel Tiago, Até Amanhã, Camaradas.
A reunião da ASSEMBLEIA MUNICIPAL é na quarta-feira, dia 27 de Fevereiro pelas 15h00m.
Os interessados em intervir terão que se inscrever até 5 dias antes do início da sessão. Ou seja até à próxima quarta-feira, 20.
Desta Ordem de Trabalhos (ver AQUI) fazem parte a alteração dos estatutos da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão e o Plano Director Municipal (regime simplificado).
É a nova figura que consta da ultima alteração do decreto-lei sobre os planos de ordenamento. Segundo esta lei (ver AQUI) a alteração simplificada (está no artigo 97-B, página 42) deve ser aprovada pela CM, submetida seguidamente a consulta pública por prazo mínimo de 10 dias e depois rectificada pela AM.
