A justiça luxemburguesa condenou, dia 29, os dois antigos empregados da firma de auditoria PricewaterhouseCoopers, que revelaram o escândalo de evasão fiscal no Grão-Ducado conhecido como Luxleaks.
Antoine Deltour e Raphael Halet, ambos de nacionalidade francesa, foram condenados a penas de prisão suspensas de 12 e nove meses, respectivamente, por violação do segredo de negócio, crime punido com a pena máxima de cinco anos.
O tribunal admitiu no entanto ser «incontestável que as publicações se relevam hoje ser de interesse público, tendo tido como consequência uma maior transparência e equidade fiscal».
A sentença absolveu o jornalista Edouard Perrin, autor da reportagem que trouxe a público os acordos secretos com as multinacionais, negociados pelo governo de Jean-Claude Juncker, actual presidente da Comissão Europeia.
«Neste capítulo, a história recente do Luxemburgo é ilustrativa.
Em pouco mais de duas décadas, sob a batuta de Junker e do seu Partido Popular Social Cristão, o Luxemburgo passou a ser o país com maior rendimento per capita do mundo.
Tudo isto foi construído com base numesquema de extorsão fiscal ao resto do mundo, que permite às grandes empresas multinacionais e aos principais fundos de investimento drenarem os seus lucros para este pequeno país do centro da Europa onde as taxas de imposto ou não existem ou são altamente reduzidas.
Hoje, os serviços financeiros representam mais de um terço do PIB luxemburguês.
Em 2014, 3905 fundos de investimentos estavam aí sediados somando activos no valor de 3500 mil milhões de euros, tal como mais de 50 mil holdings estrangeiras, entre as quais as maiores e mais conhecidas empresas multinacionais (Google, Skype, Walmart, Amazon etc.).
Estima-se que apenas cinco por cento do investimento estrangeiro realizado no Luxemburgo tenha correspondência com uma actividade real.
Histórias similares poderiam ser contadas a respeito da Holanda, da Irlanda, do Reino Unido ou dos outros 23 países da UE onde existem práticas de acordos fiscais com multinacionais.»
(sublinhados meus)
Chamam-lhe «práticas de planeamento fiscal agressivo», forma eufemística usada para denominar a autêntica roubalheira do grande capital às autoridades tributárias.
A propósito das declarações de Aníbal Cavaco Silva, cidadão que ESTÁ de Presidente da República, sobre a s conversas que manteve com Ricardo Salgado sobre a crise no BES importa eslarecer o seguinte:
Quem define o que é e o que não é segredo de Estado é a lei. Não é o cidadão Aníbal Cavaco Silva.
A reserva que este cidadão acha que deveria manter por cortesia para com o seu interlocutor não tem sentido. É o próprio Ricardo Salgado que revelou o teor das conversas.
O segredo que Aníbal Cavaco Silva quer guardar é outro: conhecia a real situação do BES por informação prestada pelo seu principal responsável.
E no entanto continuou a afirmar publicamente que a situação do Banco era sólida, refugiando-se numa outra mentira do Banco de Portugal.
Os cidadãos têm pois o direito de saber se o conteúdo da carta que Ricardo Salgado dirigiu à Assembleia da República é verdadeiro.
Têm o direito de saber o que fez, a ser verdadeiro o conteúdo, o Presidente da República.
Têm o direito de saber de que elementos dispunha o Presidente da República para afirmar que o BES era sólido.
Têm o direito de saber que informações lhe deu o Banco de Portugal para que se sentisse confortável e confiante naquelas afirmações.
Têm o direito de conhecer ao pormenor os elementos que tinha o Presidente da República sobre o trabalho do Banco de Portugal para dizer que considerava a sua actuação «muito, muito correcta».
Cada vez se torna mais claro que TODOS – Cavaco Silva, Passos Coelho, Paulo Portas, Maria Luís Albuquerque, Carlos Costa, Troika – mentiram sobre o BES.
Mentiram nas declarações públicas que fizeram sobre a real situação do Banco.
Mentiram quanto ao modo como decidiram intervir.
Mentiram quanto à decisão e ao tempo da intervenção.
Mentiram quanto às mensagens veiculadas para benefício de uns quantos e prejuízo de outros.
E ninguém é responsabilizado civil e criminalmente? E não se pode prendê-los?...
«António Dias Lourenço, relembra os anos de encarceramento no Forte de Peniche, durante a ditadura fascista em Portugal, focando-se no episódio da sua evasão em 1954.
António Dias Lourenço, hoje com 94 anos, comunista, relembra os anos de encarceramento no Forte de Peniche, durante a ditadura fascista em Portugal, focando-se no episódio da sua evasão em 1954. É essa fuga, de uma coragem física notável, que o filme pretende mostrar. Percorrendo a velha cadeia de alta segurança e o que resta do antigo edifício, Dias Lourenço evoca as peripécias pelas quais passou para se evadir e mostra algumas das salas onde ele e os seus camaradas viviam diariamente. Foi depois de ter sido castigado a um mês de “segredo” (um cubículo sem luz destinado às piores reprimendas) que resolveu engendrar uma das mais bem sucedidas e espectaculares fugas.
Prémio Tóbis para o melhor documentário português de curta-metragem "DocLisboa 2008".»
