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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Renegociação da Dívida Pública - Desenvolvimento e Soberania

Euro_coins_and_banknotes

A 5 de Abril de 2011, o Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, realizou a Conferência de Imprensa, «Renegociar a dívida pública – Desenvolver a produção nacional», onde se denunciava o «insuportável e ilegítimo processo de extorsão dos recursos nacionais, por via da especulação das taxas de juro sobre a dívida pública portuguesa», e reclamava: «A renegociação imediata da actual dívida pública (…) com reavaliação dos prazos, das taxas de juro e dos montantes a pagar; A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares(…) visando uma acção convergente para barrar a espiral especulativa, a par da revisão dos estatutos e objectivos do BCE (…)»; «A adopção de uma política virada para o crescimento económico(…) de defesa e promoção da produção nacional»; «A diversificação das fontes de financiamento» e «A avaliação» das Parcerias Público Privadas, visando «a renegociação ou cessação de contratos que se mostrem ruinosos para o Estado».

(...)

A proposta do PCP de renegociação da Dívida foi então silenciada ou considerada, nos melhores dos epítetos atribuídos, como «irrealista», «desajustada». Estava e esteve o PCP quase sozinho, demasiado tempo, na sua defesa. Mas há três conclusões decorrentes da nossa proposta que são hoje possíveis de evidenciar:

A especulação da Dívida Pública portuguesa, e de outros países, só aconteceu porque as funções do Banco de Portugal, como emprestador de último recurso, desapareceram com a adesão à UEM, e não foram para lado nenhum… o BCE não as absorveu! Quando, no Verão de 2012, o BCE, ao arrepio dos seus Estatutos, assume essas mesmas funções, a especulação caiu. A especulação contra a Dívida Pública portuguesa não era uma inevitabilidade!

A extrema oportunidade da nossa proposta de renegociação, em Abril de 2011. Portugal tinha, então, como principais credores externos privados grandes bancos alemães, franceses, holandeses, etc. Hoje tem pela frente, além de bancos portugueses, três poderosos credores institucionais/oficiais (CE, BCE, FMI) a imporem as suas regras e, ironia das ironias, com a colaboração do próprio Estado português, parte de qualquer dessas entidades.

O tempo decorrido com a intervenção da troika foi mais que suficiente para que a banca estrangeira se aliviasse dos títulos de dívida do Estado e de outros activos portugueses. Degradaram-se, desde então, as condições de renegociação, quer pelo volume largamente acrescido da Dívida (mais 32% em Dezembro/2015 face a Março/2011), quer pelo tipo de credores! O «empréstimo» da troika destinou-se a salvar alguns dos principais bancos do Directório comunitário e não a salvar o País 1.

A razoabilidade da nossa proposta face à solução trágica da entrada da troika e da assinatura do Pacto de Agressão. Cinco anos depois, mais 55,6 mil milhões de euros (mais 32 pontos percentuais no rácio do PIB, no período já referido) de Dívida Pública (que pode ainda ser acrescida, segundo o Conselho de Finanças Públicas e o Eurostat, com mais 92,7% do PIB de «passivos contingentes»), periclitantes contas públicas, um tecido económico esfrangalhado e brutalmente endividado – alguma redução do endividamento das pequenas empresas é fruto de milhares de falências – algumas das principais empresas portuguesas desmanteladas e/ou entregues ao capital estrangeiro – CIMPOR, PT, EDP, REN, ANA, CTT, TAP, FIDELIDADE, etc.) –, uma crise sem fim no sector financeiro, com elevados custos públicos, uma colectividade humana destroçada, fragilizada, flagelada, empobrecida e reduzida de meio milhão de cidadãos na força da vida, 5% da população, 10% da sua força de trabalho! Que o País vai pagar muito caro no médio prazo, em termos demográficos, económicos e sociais.

(sublinhados meus)

 

Swap são anuláveis

Desenho de Fernando Campos (o sítio dos desenhos)

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O Supremo Tribunal de Justiça determinou que os contratos «swap» são anuláveis se houver uma alteração «anormal» das circunstâncias que se verificavam aquando da sua celebração, nomeadamente ao nível das taxas de juro.

A decisão, divulgada na semana passada, data de 10 de Outubro e surgiu na sequência de um processo interposto por um empresário de Barcelos contra um banco.

O tribunal sublinha que a crise, que «não era de modo algum previsível», se reflectiu directa e intrinsecamente no referido contrato «swap», que tinha na sua essência e base a taxa de juro. Deste modo anulou o contrato e condenou o banco a restituir 44.709 euros cobrados abusivamente, acrescidos de juros.

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O Estado ao serviço dos banqueiros

Face a desenvolvimentos na actividade da banca portuguesa, inseparáveis da actual fase em que PS/PSD/CDS se preparam para impor um pacto de submissão e agressão ao povo e ao país, o PCP considera o seguinte:

1 - A divulgação por parte do Banco de Portugal do “Código de conduta sobre a utilização de cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos”, onde se incluem as taxas de juro e os spreads, cujo objectivo, segundo o BP, é “fixar um conjunto de boas práticas”, mais não pretende do que abrir as portas à banca para alterar unilateralmente os contratos de acordo com os seus interesses. Uma iniciativa que tem lugar num momento em que o endividamento das famílias (99% do PIB) e das empresas (151% do PIB) representa um factor de agravamento da situação económica e social e quando o que se justificava era a adopção de um conjunto de medidas de apoio que as libertassem do sufoco a que estão sujeitas.

Para o PCP a concretização das orientações contidas no chamado código de conduta, não só configuram uma ilegalidade - porque defendem que se continuem a incluir cláusulas nos contratos que prevêem alterações durante a sua vigência - como é profundamente injusta porque fragiliza ainda mais as famílias, designadamente as que têm créditos para a habitação e o consumo, e as empresas.

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Leitura Obrigatória (CV)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal: 

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