«No chamado relatório «Uma Década para Portugal» feito a pedido de António Costa existem medidas que merecem uma reflexão e um debate objetivo e sereno até para ficar claro para os portugueses as suas consequências no caso de serem implementadas.
Como já referimos, a redução das contribuições patronais para a Segurança Social (TSU) , ou seja, dos "custos do trabalho", é uma das medidas que tem sido objeto de maior debate no espaço público, e tem sido defendida por economistas neoliberais como forma de promover a competitividade e o investimento, e de criar emprego.
João Galamba, um dos doze economistas que elaborou o relatório, que se assume como não neoliberal, num artigo publicado no Diário Económico de 11/5/2015 procurou responder a um artigo nosso onde provamos, utilizando dados do INE sobre a estrutura de custos das empresas não financeiras, que a descida da TSU não teria quaisquer efeitos quer na competitividade, quer na promoção do investimento. E fê-lo da seguinte forma: as justificações – aumento da competitividade e promoção do investimento – são as dadas pelo PSD e do CDS para descer as contribuições patronais, e estava de acordo com a crítica que fizemos, mas a razão dos "12 economistas" para defender a redução da TSU era outra. E essa outra razão era a de que a descida iria transformar o trabalho precário em trabalho permanente, já que as empresas teriam interesse nisso pois assim pagariam uma TSU mais baixa. Num debate em que participamos conjuntamente com João Galamba, organizado pela revista CRÍTICA económica e social em 14 de Maio, ele repetiu o mesmo argumento: a redução da TSU dos trabalhadores visava aumentar o seu rendimento disponível; a redução da TSU dos patrões visava acabar com o trabalho precário. Interessa, por isso, analisar estas medidas com objetividade.»
O anúncio do Governo PSD/CDS de proceder à redução da taxa social única - medida inscrita no Programa de submissão e agressão externa que o PS, o PSD e o CDS acordaram com o FMI e a União Europeia – constitui, para lá do que comporta de alteração em sentido negativo do modelo de financiamento da segurança social, uma transferência directa da riqueza produzida para os bolsos dos grupos económicos e financeiros e uma preocupante quebra de receitas para a segurança social.
Ao contrário do que dizem, o Governo ou aqueles que pretendem embolsar milhões de euros à custa dos trabalhadores, a redução da taxa social única não introduz qualquer ganho de competitividade no tecido económico nacional – que aliás em breve sofrerá as consequências dos brutais agravamentos do IVA sobre a energia eléctrica e o gás – como implicará, se a contrapartida for o aumento ou a reclassificação das taxas do IVA, um aprofundamento da contracção do mercado interno e do quadro recessivo em que Portugal se encontra e uma dupla contribuição dos trabalhadores para a segurança social, seja por via dos descontos directos, seja por via do IVA.
O PCP opõe-se à redução da taxa social única. Trata-se de uma medida que terá repercussões na degradação da situação financeira do regime contributivo dos trabalhadores tornando-o mais permeável às consequências da actual crise (desemprego, baixos salários, elevada evasão contributiva) e do seu mais que provável agravamento. Trata-se de subtrair receitas decisivas para garantir o direito à protecção social das novas gerações no âmbito do Sistema Público de Segurança Social. Trata-se de iludir a real causa dos níveis de competitividade da nossa economia e de atirar para cima dos ombros dos trabalhadores, dos reformados e do povo português um novo agravamento dos impostos e do custo de vida.
«O governo acabou de divulgar o"Relatório da Desvalorização Fiscal" onde analisa o impacto da redução da Taxa Social Única (TSU) das empresas. E a conclusão que se tira é que a redução da TSU teria um impacto reduzido ou mesmo nulo no aumento da competitividade as exportações. De acordo com os dados do próprio relatório do governo, uma redução da TSU de 3,7 pontos percentuais, como se propõe no relatório, determinaria uma redução média dos custos das empresas exportadoras entre 0,93% e 1,53%. É evidente que uma redução dos preços das exportações com esta dimensão não aumentaria a sua competitividade.
A redução de 3,7 pontos percentuais na TSU paga pelas empresas determinaria uma perda de 1.480 milhões € de receita para a Segurança Social. Para compensar esta redução de receitas seria necessário, por ex., aumentar a actual taxa reduzida de 6% para 8,4%, e a taxa intermédia de 13% para 23%. Só assim é que se poderia obter um volume de receitas daquele montante. E como se sabe a taxa reduzida de IVA incide sobre bens essenciais (pão, leite, queijo manteiga, azeite, peixe, carne, legumes, frutas, iogurtes, cereais, massas alimentícias, sal, arroz, sal, água, electricidade, e gás). E a taxa de IVA intermédia incide sobre conservas de carne, peixe e produtos hortícolas, sobre óleos e margarinas, café, vinho e sobre serviços de restaurantes, cafés, bares, etc. É evidente que o aumento do IVA sobre todos estes bens e serviços essenciais, determinaria subida imediata dos preços, o que faria aumentar ainda mais a taxa de inflação que é já de 3,2%. As classes da população mais atingidas por este aumento do IVA seriam as de rendimentos mais baixos já que, segundo o INE, o que gastam com alimentação (23,7% do orçamento familiar) é o dobro do gasto pelas classes de rendimentos mais altos (apenas 11,3%).»
«A Comissão Europeia acabou de publicar o seu "Relatório de 2009 sobre o envelhecimento da população"onde analisa a evolução das despesas com pensões nos diferentes países da União Europeia. E elogia o governo de Sócrates pela "reforma da Segurança Social" que está a determinar que o crescimento das despesas com as pensões em Portugal seja inferior ao verificado na generalidade dos países da U.E. Por isso, interessa saber quem está a suportar os custos dessa "reforma" tão elogiada pela Comissão Europeia e por toda a direita em Portugal, e se não se podia garantir a sustentabilidade da Segurança Social com muito menos custos para os reformados cuja esmagadora maioria continuam a receberem pensões de miséria.
Em Março de 2009, existiam em Portugal 2.817.520 reformados, recebendo uma pensão média de apenas 333,29 euros por mês. Se a análise for feita por tipo de pensões, conclui-se que os reformados por velhice eram 1.830.651 e recebiam uma pensão média de apenas de 385,63 euros por mês; os com pensão de sobrevivência eram 685.226 e tinham uma pensão média de somente 196,58 euros por mês; e os com pensão de invalidez eram 301.643 recebendo uma pensão média de apenas 301,16 por mês. Se desagregarmos os pensionistas de velhice por regimes, constatamos que existiam, em Março de 2009, 1.601.678 pensionistas do Regime Geral com uma pensão média de 409,45 euros por mês; 194.773 pensionistas do Regime Regulamentar Rural com uma pensão média de 224,62 euros por mês; 26.981 do Regime de Pensão Social recebendo apenas 187,18 euros por mês; e 7.219 reformados do Regime Rural Transitório recebendo também uma pensão de 187,18 euros por mês. Valores todos eles insuficientes para se poder ter uma vida com um mínimo de dignidade.»
