«Uma das medidas tomadas pela "troika" e pelo governo PSD/CDS que mais contribuiu para o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e dos pensionistas, já que causou um enorme corte no seu rendimento disponível, foi precisamente a transformação do sistema fiscal num sistema profundamente antidemocrática e injusto (em termos relativos, paga mais imposto quem menos tem) , em clara violação do estabelecido no nº1 do artº. 103º da Constituição da República, que dispõe que um dos objetivos mais importantes do sistema fiscal é precisamente promover "uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza".
E como iremos provar, as medidas tomadas pela "troika" e pelo governo PSD/CDS nesta área foram no sentido contrario, agravando ainda mais as desigualdades existentes.»
A tarefa mais importante que temos até às eleições legislativas é a de demonstrar ao povo que temos soluções para o país e de que para elas serem possíveis o PCP e a CDU têm de ter mais força e mais votos; demonstrar que outra política é possível e que os partidos não são todos iguais. Nas autarquias fazemos essa demonstração e o que fazemos nas autarquias estamos em condições de fazer no país.
Aqui em Loures muitos não acreditavam na vitória da CDU, quando nas eleições anteriores o PS atingira 48% contra 28% nossos – mas ela aconteceu. E cá estamos para concretizar uma política alternativa como em todas as autarquias da CDU.
Aqui em Loures, ao contrário do Governo que preferiu cortar nos salários e nas pensões, renegociámos uma parte significativa da nossa dívida – mais de 8 milhões de euros a pagar em dois anos em vez de em dois meses; ao contrário do Governo acabámos com os favorecimentos, renegociámos contratos, reduzimos os gabinetes e as avenças; por isso conseguimos, com mais atividade e menos 5 milhões de euros de receita, diminuir a dívida em 18,6 milhões desde o início do mandato.
Aqui em Loures, ao contrário do Governo que aplicou e mantém o enorme aumento de impostos, as taxas não aumentaram e algumas foram mesmo reduzidas, a água não aumentou e o IMI até baixou ligeiramente em 2015 e vai baixar mais um pouco em 2016.
Aqui em Loures, ao contrário do Governo, estamos a melhorar os serviços públicos, por exemplo na recolha do lixo e no abastecimento de água – que o PS degradou profundamente – ou no reforço do horário de iluminação pública.
Aqui em Loures, enquanto o Governo privatiza tudo o que pode, impedimos a privatização da água e dos resíduos dos serviços municipalizados no território de Odivelas e vamos impedir a privatização da Valorsul. Já na próxima segunda-feira, por proposta de Loures, em que se juntam todos os outros municípios participantes, vai ser provavelmente aprovada em assembleia geral a exclusão da EGF de sócio da Valorsul, por atos lesivos à sociedade, colocando um pedregulho no caminho da privatização que o Governo já dava como certa.
Aqui em Loures, ao contrário do Governo que corta na educação, investimos em obras nas escolas 1,5 milhões em 2014, com a criação de mais 4 salas de jardim de infância, a diminuição dos regimes duplos de 91 para 54 e a contratação de mais auxiliares.
Aqui em Loures queremos mais investimento e por isso aprovámos um empréstimo de 12 milhões de euros para os próximos dois anos, para aplicar em escolas, na rede viária e na reabilitação urbana. E chegaremos ao final do mandato com menos dívida de empréstimos e menos serviço da dívida bancária em cada ano. Já o Governo, apesar de cortar radicalmente no investimento, aumentou brutalmente a dívida e paga cada vez mais juros.
Aqui em Loures acordámos com os sindicatos as 35 horas, enquanto o Governo continua teimosamente a querer impor as 40 horas com prejuízo para os trabalhadores e para os serviços públicos. Ao contrário do Governo, que despede, abrimos concursos para mais de 50 trabalhadores.
Ao contrário do Governo estamos de cara levantada perante a população...
«Em relação aos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, o governo não hesita em congelar salários (ex. salário mínimo nacional), em fazer cortes nas remunerações (ex. Função Pública), em confiscar subsidio de férias e Natal aos pensionistas e trabalhadores da Função Pública, mesmo violando a Constituição da Repúblicas, mas em relação às "rendas excessivas" (lucros especulativos) dos grupos económicos, o governo e "troika" nada fazem. O que acontece em Portugal com os preços dos combustíveis é um exemplo concreto de uma politica de "dois pesos e duas medidas".
O quadro 1, elaborado com os dados divulgados pela Direção Geral de Energia e Geologia do Ministério da Economia e Emprego, mostra que os preços médios sem impostos e taxas, ou seja, aqueles que revertem na totalidade para as empresas, da gasolina 95 e do gasóleo continuam a ser, em Portugal, em Janeiro de 2013 superiores à média dos países da União Europeia, enquanto a carga fiscal, contrariamente ao que as petrolíferas e seus defensores nos media têm procurado fazer crer, enganando a opinião pública, é, em Portugal, inferior à média dos países da União Europeia.»
«Para além do confisco do subsídio de férias aos trabalhadores da Função Pública (100% do subsidio) e aos pensionistas (90% do subsídio), a redução brutal dos rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente do efeito conjugado de quatro medidas constantes da Lei 66-B/2012 (Lei OE-2013), que são as seguintes:
Alteração das Tabelas de IRS (artº 68º) em que se verifica simultaneamente a redução da progressividade e um aumento significativo das taxas de imposto;
Taxa adicional de solidariedade (artº 68º-A), que não deve ser confundida com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que incide apenas sobre os pensionistas, enquanto esta taxa incide sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS;
Sobretaxa em sede de IRS (artº 187) que incide também sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS.
Em relação aos pensionistas, para além de todas estas taxas, existe ainda a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (artº 78º), a chamada CES que incide apenas sobre os rendimentos dos reformados da Segurança Social, dos aposentados da CGA e dos beneficiários de fundos de pensões (não incide nem sobre os trabalhadores do setor privado, nem sobre os trabalhadores da Função Pública).»
Segundo dados da AHRESP, a crise e o agravamento do IVA poderão conduzir à extinção de 47 mil postos de trabalho e ao encerramento de 21 mil estabelecimentos, só em 2012!
Nos dois primeiros meses deste ano o número de insolvências no sector sofreu um agravamento de 68% face ao mesmo período de 2011. Se compararmos com o mesmo período de 2010, concluímos que o agravamento atingiu os 174%.
Recorde-se que os serviços de alimentação e bebidas representam cerca de 45% do consumo dos visitantes estrangeiros e cerca de 34% do consumo referente ao turismo interno.
Estes números demonstram a sensibilidade da actividade da restauração ao aumento das respectivas taxas de IVA para os 23%, elevando a taxa média de IVA do Turismo para 20,4%, face à concorrência de Espanha com 11,1% de taxa média. E quando se sabe que o IVA da restauração em França é de 7% e a da Irlanda com intervenção da Troika é de 9%!
Só no comércio e restauração, perderam-se nos primeiros 3 meses do ano, 21 mil postos de trabalho!
Menos 60.000 cirurgias realizadas em 2011 face a 2010;
Alargamento das listas e aumento do tempo de espera para consultas da especialidade;
Aumento brutal das taxas moderadoras;
Cortes nos apoio ao transporte de doentes não urgentes;
Aumento do custo de muitos medicamentos por via de um processo de descomparticipação, nomeadamente para doentes crónicos e uma estratégia de encerramento de serviços de proximidade;
Mais de um milhão de portugueses sem médico e enfermeiro de família.
Se considerarmos o ano de 2009, ano de referência da última conta satélite publicada, as famílias portugueses pagaram em média, incluindo os seguros de saúde, 30% do total da despesa em saúde, cerca de 1266 euros/ano. Nesta altura os ingleses pagavam 10% e os franceses 7%.
Para as PPP na saúde, em apenas 4 hospitais - Braga; Cascais; Loures e Vila Franca -, o país assumiu encargos de cerca de 2500 milhões de euros.
Uma linha de favorecimento dos privados que representam já na estrutura de prestação de serviços de saúde 52% e em que os grandes grupos privados de saúde facturaram mais de mil milhões de euros em 2011.
Uma política de saúde que para além de altamente restritiva – o orçamento de 2012 recua a valores de 2003 - é profundamente desumanizada como acontece, por exemplo, com a saúde mental, onde a rede estatal tem apenas 13 camas por 100 000 habitantes.
Uma política de cortes cegos no plano orçamental, como aconteceu no último Orçamento do Estado para 2012, em que decidiram reduzir em 700 milhões de euros as transferências para o SNS.
Dizem que o novo cálculo para a isenção do pagamento de taxas moderadoras iria isentar cerca de 5 milhões de utentes, mas terminado o prazo dado inicialmente os pedidos de isenção apenas abrangia um pouco mais de um milhão de portugueses.
Passam o tempo a falar na redução do preço dos medicamentos, mas não dizem aos portugueses qual a razão porque continuam a pagar mais nas farmácias por menos medicamentos. Mais cerca de 4% em 2011 do que tinham pago em 2010.
Como e onde foram gastas as verbas do Fundo Florestal Permanente? A pergunta tem vindo a ser feita ao Ministério da Agricultura e a organismos tutelados por várias entidades, mas a informação não está disponível. Pelo menos não é do conhecimento público. Desconhecem-se as áreas, os projectos e as entidades financiadas e o respectivo grau de realização.
Suspeita-se que as verbas estão ser usadas também para financiar as actividade e o funcionamento de entidades públicas, em resposta a cortes orçamentais.
a) O produto dos impostos ou taxas que lhe sejam consignadas por lei, designadamente o produto de uma percentagem do imposto que incide sobre o consumo dos produtos petrolíferos e energéticos, a definir por lei;
b) O rendimento do material lenhoso resultante da exploração florestal das matas públicas e comunitárias, sob a gestão do Estado, em percentagem a definir por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
c) A percentagem do valor das coimas que lhe esteja afecta por lei;
d) O produto das aplicações financeiras dos capitais disponíveis; e) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;
f) O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
No Orçamento do Estado para 2012 mantém-se em vigor o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.
Pergunta-se: Onde pára o dinheiro do Fundo Florestal Permanente?
Portugal foi um dos poucos estados-membros da União Europeia onde o escalão máximo de taxa de IRS subiu entre 2000 e 2011, de 40 para 46,5 por cento, mas os impostos sobre as empresas baixaram, revela um relatório, divulgado dia 1, pelo Eurostat.
O gabinete oficial de estatísticas da União Europeia sobre as «tendências de impostos» na UE revela que as taxas máximas de impostos sobre pessoas singulares baixaram em média 7,6 pontos percentuais entre 2000 e 2011 (de 44,7 para 37,1%), havendo apenas três excepcões: Reino Unido, Portugal e Suécia, onde ao longo dos últimos 11 anos se registaram subidas, respectivamente, de 10, 6,5 e 4,9 por cento.
Todavia, no que respeita ao escalão máximo de impostos sobre pessoas colectivas, ou empresas (IRC), Portugal acompanhou a tendência de descida registada na UE.
Em média, o escalão máximo de IRC caiu na Europa 8,7 pontos, de 31,9 por cento em 2000 para 23,2 em 2011, enquanto em Portugal caiu 6,2 pontos, de 35,2 para 29 por cento.
Em termos de receitas fiscais, o Eurostat assinala uma diminuição na UE de 39,3 por cento, em 2008, para 38,4 por cento do PIB, em 2009. Em Portugal esta receita baixou de 32,8 para 31 por cento.
«A Associação Portuguesa de Bancos acabou de divulgar os resultados da banca referentes a 2009. E apesar dos lucros terem atingindo 1.725 milhões €, a banca deverá pagar, dos lucros obtidos em 2009, apenas 74 milhões € de imposto (IRS mais derrama), o que corresponde a uma taxa efectiva de imposto de 4,3%. E isto porque a banca conseguiu diferir 201 milhões € de impostos que podem "ser recuperados no futuro se forem gerados lucros suficientes" (pág. 21, Boletim Informativo 45 da Associação Portuguesa Bancos). E certamente a banca vai gerar lucros suficientes.
Se considerarmos o período 2004-2009, segundo dados divulgados pela Associação Portuguesa dos Bancos, os lucros, antes de impostos, da banca somaram, 13.425 milhões €, tendo o valor dos impostos pagos (IRC mais derrama) atingido apenas 1.740 milhões €, o que corresponde a uma taxa efectiva de imposto de apenas 12,96%. Se a banca tivesse pago a taxa legal, teria sido obrigada a pagar 3.557,6 milhões de euros de IRC e de derrama; portanto, a banca pagou menos 1.818 milhões de euros de imposto do que teria pago se fosse tributada à taxa legal de 26,5% (IRC mais derrama), aumentando mais os seus lucros à custa de impostos não pagos ao Estado.»
