O CASTENDO

O PCP e a exigência de prova de «existência» dos partidos políticos

O PCP fez ontem [27/12] entrega no Tribunal Constitucional da informação de que integram actualmente as suas fileiras mais de cinco mil membros na sequência da solicitação daquela entidade, acompanhada da reafirmação das fundadas e legítimas dúvidas quanto à constitucionalidade da norma invocada.
A questão suscitada torna mais evidente o carácter antidemocrático da Lei dos Partidos Políticos, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais e do conjunto de disposições arbitrárias que, em violação de normas e princípios constitucionais, ferem a liberdade de organização e de filiação em partidos políticos. O Secretariado do Comité Central do PCP sublinha nesta ocasião a firme determinação do PCP em assegurar o direito constitucional de liberdade de organização política e a exigível e necessária salvaguarda de reserva de informação sobre as opções e filiações partidárias de cada cidadão.
A disposição agora invocada pelo Tribunal Constitucional, no cumprimento do que a Lei estipula, é uma expressão entre muitas outras da natureza de uma lei que visa impor aos Partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros.
O PCP não pode deixar de alertar para o facto destas leis, inseparáveis do continuado processo de degradação da democracia política e de limitação de direitos, liberdades e garantias fundamentais que o tem acompanhado, dirigidas em particular contra o PCP e as suas formas de funcionamento, se suportarem numa lógica de policiamento da actividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária. Avulta neste quadro a actividade da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos marcada pelo arbítrio e a arrogância de procedimentos que, para lá das leis e do que elas dispõem, se caracteriza por uma descarada ingerência na livre actividade partidária, na progressiva escalada de absurdas exigências e na promoção intolerável de um clima de suspeição de que foi exemplo recente a inserção de afirmações públicas de alguns dos seus responsáveis numa campanha de difamação da Festa do “Avante!”. A impune discricionariedade da actividade desta Entidade é uma clara expressão das concepções totalitárias e policiescas que têm vindo a marcar crescentemente a vida política nacional.
Nesta ocasião o PCP reafirma a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento e em fazer respeitar no Portugal de Abril os valores e princípios de liberdade de expressão e de associação conquistados há 33 anos.

(sublinhados meus)

In Comunicado do Secretariado do Comité Central do PCP

publicado às 08:08

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