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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Transportes Públicos - direito à mobilidade dos trabalhadores e das populações

Rui Braga 2018-11-24.jpg

Mas existe ainda uma empresa, que opera na única linha ferroviária do país onde a CP não pode operar - a ligação Lisboa-Setúbal, feita pela ponte 25 de Abril, que pratica preços acima dos realizados pela CP, em alguns casos, mais do dobro - recusa o acesso ao passe social, nega-se a pagar a taxa devida à IP, utiliza comboios públicos, que circulam em linhas públicas com estações públicas, e ainda recebeu 180 milhões do Estado.

Perante tudo isto, em vez de integrar este serviço na CP, como recomendava o projecto de resolução apresentado pelo PCP na Assembleia da República e que foi chumbado com os votos contra de PS, PSD, CDS e PAN, o actual Governo prepara-se para renovar a concessão à Fertagus.

 

Sector dos transportes ao serviço do desenvolvimento do país

 

O sector dos transportes, que pela sua natureza, pela sua função económica e social no transporte de pessoas e mercadorias foi também profundamente atingido.

A desorçamentação e o sub-financiamento crónico das empresas públicas de transportes, a falta de investimento e as sucessivas opções de gestão em grande parte danosas para o interesse público, o ataque aos direitos laborais e aos rendimentos dos trabalhadores, o desmembramento e a segmentação de empresas, o crescimento da dívida das empresas e a sua captura pelos interesses da banca e da especulação financeira, a transposição para a política nacional do conjunto de directivas e orientações da União Europeia, a ausência de uma política que assumisse a opção estratégica do sector dos transportes ao serviço do desenvolvimento do país, andaram de braço dado com a política de privatizações e de crescente domínio do grande capital transnacional sobre o mesmo.

 

Publicado neste blog:

 

Fraude nos transportes

 

Origem, responsabilidades e os interesses que a mesma serve

 

O Sector dos Transportes editou em Agosto de 2014 um Dossier sobre «A verdade sobre a dívida das Empresas Públicas de Transporte - Origem, responsabilidades e os interesses que a mesma serve».

Um trabalho destinado a rebater as mistificações que o Governo e o Grande Capital alimentam sobre esta matéria, e onde se demonstra, em 36 páginas A5, que os sucessivos Governos esconderam nas empresas públicas milhares de milhões de euros de dívida pública, subfinanciaram as empresas públicas enquanto sobrefinanciavam as privadas, e criaram um magnifíco negócio para a banca que suga milhares de milhões em especulação e juros usurários.

 

Tudo desmente o Governo!!!

 

«Como em todas as PPP, a subconcessão da Carris só trará benefícios directos a uma entidade, ao privado que ganhar o concurso. Esse benefício será alcançado, como sempre em todas as PPP, à custa dos trabalhadores, dos utentes e do Orçamento de Estado. O resto, as eficiências, as poupanças, as modernidades, é simplesmente propaganda neoliberal.»

«O pacote de negócios que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato chegou agora aos processos de privatização da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A) e da CP Carga. Com os respetivos diplomas publicados há dias, essa operação representa uma nova e mais gravosa etapa do processo de liquidação do sector ferroviário nacional.»

«O secretário de Estado dos Transportes já conhece os motivos por que a Fectrans considera que a reestruturação na Carris, no Metro, na Transtejo e na Soflusa prejudica o interesse público, é ilegal e contém mesmo um esquema de tipo mafioso.»

«Está em curso um violento processo de reestruturação das quatro empresas. Um processo conduzido de forma ilegal e prepotente, e com dois objectivos estratégicos: criar o máximo de oportunidades de negócio para o grande capital; atacar a contratação colectiva para conseguir a redução do preço da força de trabalho.»

«Ainda como introdução, recordamos que o Metro do Porto está subconcessionado à Prometro do Grupo Barraqueiro, sendo a Metro do Porto uma empresa pública, que recebe as receitas de bilheteira, paga à subconcessionária privada e paga todo o investimento. Os mesmos moldes que querem extender para os STCP, a Carris e o Metro de Lisboa

«Arménio Carlos recordou, por exemplo, que há alguns anos a TAP comprou por 140 milhões de euros a Portugália, que tinha 16 aviões, e o Governo quer agora vender por 10 milhões a TAP, que tem 76 aviões e continua a ser a maior exportadora nacional. Assinalou ainda que o Executivo recusa assumir a capitalização da TAP, mas já aceitou financiar a Metro do Porto e a sua gestão privada em 500 milhões de euros, nos próximos dez anos; por outro lado, tem recusado pagar indemnizações compensatórias em valores adequados à STCP, à Carris e ao Metropolitano de Lisboa, mas está disposto a financiar a gestão privada destas empresas com 150 milhões de euros por ano, valor a que acresce parte das receitas.»

«Prosseguindo a sua ofensiva contra os interesses nacionais, e perante a anunciada derrota eleitoral, o Governo PSD/CDS procura impor uma política de factos consumados, anunciando hoje a escolha do consórcio Avanza (capital espanhol) como o vencedor do concurso de subconcessão da exploração comercial do Metropolitano de Lisboa e dos Autocarros da Carris, dando assim mais um passo no criminoso processo de desmantelamento daquilo que resta do sector empresarial do Estado e de entrega ao grande capital, sobretudo estrangeiro, de empresas e operações estratégicas para os interesses nacionais.»

 

A Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo».

Mais uma vez, se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector público.

 

DOSSIER: A verdade sobre a dívida das Empresas Públicas de Transporte

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Origem, responsabilidades e os interesses que a mesma serve

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«O Sector dos Transportes editou hoje um Dossier sobre «A verdade sobre a dívida das Empresas Públicas de Transporte - Origem, responsabilidades e os interesses que a mesma serve».

Um trabalho destinado a rebater as mistificações que o Governo e o Grande Capital alimentam sobre esta matéria, e onde se demonstra, em 36 páginas A5, que os sucessivos Governos esconderam nas empresas públicas milhares de milhões de euros de dívida pública, subfinanciaram as empresas públicas enquanto sobrefinanciavam as privadas, e criaram um magnifíco negócio para a banca que suga milhares de milhões em especulação e juros usurários.»

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Eu não minto, Eu não minto, Eu não minto!!!

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O ex-diretor-geral do Tesouro e Finanças Pedro Felício enviou à agora ministra das Finanças ainda no verão de 2011 informação detalhada sobre 145 «swap» contratados por nove empresas públicas, com valores de perdas potenciais e testes de sensibilidade.

De acordo com os documentos a que Agência Lusa teve acesso, Pedro Felício enviou vários emails com anexos, entre eles uma folha Excel com 145 contratos «swap» contratados pela TAP, Metro de Lisboa, Metro do Porto, Águas de Portugal, CP, Refer, STCP, ANA, Transtejo, e ainda da Parpública.

Nos dados incluídos nesta listagem estão ainda os bancos que fizeram estes «swap», o valor de mercado dos instrumentos e consequentes variações, tipos de «swap», testes de sensibilidade e resumo de risco financeiro.

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Centenas e centenas de medidas concretas que o Governo não quer discutir nem ouvir

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(...)

O objectivo estava pré-definido – despedir, reduzir salários e direitos – sem qualquer preocupação efectiva em reduzir os custos das empresas públicas e muito menos em melhorar o seu serviço.

Eles sabem que há muito por onde melhorar na gestão das empresas públicas. Basta passar os olhos pelas propostas e denúncias dos trabalhadores e suas organizações em tantos momentos: desde a sangria por via da negociata das “sucatas”; ao nepotismo instalado nas contratações externas, aos processos de inflacionamento dos custos das obras realizadas; às contratações de pessoal não operacional para dar emprego a clientelas; aos estudos encomendados e nunca usados; às assessorias jurídicas principescas, às frotas automóveis luxuosas, às opções de investimento determinadas por razões de calendário eleitoral.

São centenas e centenas de medidas concretas que poderiam ser tomadas, juntamente com uma uma estratégia de aumento da oferta e a captação de mais passageiros e de saneamento das empresas. Mas esta realidade, que o Governo bem conhece, não quer o Governo discutir nem ouvir.

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O argumento da «dívida das empresas públicas de transportes»

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(...)

Vêm com o argumento que os aumentos são para diminuir a dívida das empresas públicas e para financiar os défices de exploração.

Mas a verdade é que não são os défices de exploração os responsáveis pelo aumento da dívida das empresas públicas de transportes.

Os défices são o resultado dos desvios das verbas das empresas públicas a favor dos privados e das políticas seguidas pelos sucessivos governos dos últimos anos em relação aos investimentos em infra-estruturas.

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A teoria do «utilizador pagador»

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A troika do FMI e União Europeia, o governo e os grandes interesses querem impor em Portugal que as empresas de transportes sejam financiadas a 100% pelos utentes.

Curiosamente, essa é uma política que não se pratica em qualquer outro país Europeu!

Por cada utente que opta por abandonar o transporte individual e utilizar os transportes públicos, ganha o país na redução da importação de combustível, ganha o país no ambiente e ordenamento urbano, ganha o país no equilíbrio das contas das empresas públicas – ganha o país, mas não ganham as multinacionais.

(...)

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Transportes: a ferrovia

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(...) 

Em relação à ferrovia. Proibida que foi a CP de concorrer ao eixo norte-sul, a travessia ferroviária pela Ponte 25 de Abril foi concessionada à Fertagus, empresa privada que pertence ao Barraqueiro. Todo o investimento das infra-estruturas para poder operar, desde construção das linhas, estações, da catenária, da sinalização e até o material circulante, foi pago pela CP, REFER e pelo Orçamento de Estado.

Esta empresa que não realizou nenhum investimento, que pratica preços que são quase o dobro dos da CP para percursos semelhantes, que não aceita o passe social, tem recebido milhões de euros em indemnizações compensatórias.

Em relação ao Metro Sul do Tejo, empresa privada, cujo capital é repartido entre Barraqueiro, Mota-Engil, Siemens e outros, também o Estado pagou o investimento e assume o pagamento entre o número estimado de passageiros no contrato de concessão, 85.000/dia e os efectivamente transportados – neste momento 30 a 35mil/dia. Isto é, o Estado assume todo o défice de Exploração.

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