«O Tribunal de Contas divulgou, em Set.2016, o seu parecer sobre as Contas do Estado de 2015.
E nele há um capítulo dedicado à análise das contas da Segurança Social.
Na pág. 269, encontra-se o Balanço da Segurança Social referente aos anos de 2013, 2014 e 2015.
Foi precisamente utilizando os dados desse balanço elaborado pelo Tribunal de Contas, e dos Balanços da Segurança Social que têm sido divulgados nos anexos aos Relatórios do Orçamento do Estado que construímos os quadros 1 e 2.»
Neste estudo, utilizando dados do Eurostat e do INE, mostro que:
(1) O custo hora da mão-de-obra no período 2000-2015 aumentou em Portugal apenas 18,9% (2,1€), muito menos que os preços (os preços subiram em Portugal 41%, o que determinou que, entre 2000-15,os custos da mão de obra tenham diminuído, em termos reais,-15,8%), enquanto na U.E. subiram 49,7% (8,3€), promovendo-se em Portugal o modelo de “desenvolvimento” de baixos salários;
(2) O bloqueamento da contratação coletiva, causado pela caducidade e pela violação “legal” do principio do tratamento mais favorável, que favorece o patronato, e que Vieira da Silva se recusa alterar, está a determinar que o salario mínimo nacional esteja já muito próximo da mediana dos salários (salário recebido pela maioria dos trabalhadores), o que está a transformar Portugal num país onde um número crescente de trabalhadores só recebe o SMN;
(3) A politica de rendimentos dos sucessivos governos está a determinar uma repartição da riqueza criada no país em beneficio do Capital e em prejuízo dos trabalhadores já que a “parte dos salários no PIB”, entre 2010 e 2015, desceu de 36,8% para apenas a 33,6% do PIB e, em 2016, a situação não se deve ter alterado (ver gráfico 1);
(4) Esta repartição desigual tenderá a agravar-se em 2017 como resultado da politica do atual governo de dar um prémio de 120 milhões € (um redução de 1,25% na taxa de contribuição dasempresas para a Segurança Social) aos patrões que paguem remunerações até 700€/mês (inclui horas extraordinárias e trabalho noturno) pois promoverá ainda mais o trabalho mal pago.
«Quem acompanhe o debate no espaço público, fica certamente com a ideia que a politica de rendimentos em Portugal se reduz apenas às pensões baixas (pensões mínimas) e ao salário mínimo nacional.
Os reformados e os aposentados que têm pensões mais elevadas continuam a não ter direito à atualização das suas pensões, apesar de terem sido eles, com as suas contribuições para a Segurança Social e para a CGA, os principais financiadores destes sistemas.
O mesmo sucede aos trabalhadores com salários superiores ao SMN.
E isto porque a nível de salários acontece o mesmo, já que o debate no espaço público, e também na Assembleia da República, tem-se polarizado fundamentalmente no salário mínimo nacional, ignorando os restantes trabalhadores, que são a esmagadora maioria, como não tivessem direito à atualização dos seus salários.»
Tais avanços e progressos não podem esconder opções de fundo associadas à política de direita e que levaram a que o PS tenha dado continuidade a processos – tendo na sua origem a responsabilidade principal do anterior Governo PSD/CDS - que colidem com o interesse nacional. São disso exemplo:
a «resolução do BANIF» com a entrega deste banco a um grupo económico estrangeiro à custa de milhares de milhões de euros de recursos públicos e a ameaça da entrega do Novo Banco para as mãos do grande capital e especulação financeira;
a concretização da privatização da CP Carga, empresa estratégica para o sector ferroviário, a economia e a produção nacional;
a concessão de benefícios em sede de TSU ao grande patronato, como contrapartida pelo aumento do Salário Mínimo Nacional;
a dimensão insuficiente e inaceitável dos valores de actualização das reformas e pensões que não rompe com o rumo de empobrecimento imposto nos últimos anos a esta camada da população, por via do congelamento do seu valor.
Tais opções do Governo PS, para lá do que revelam quanto aos constrangimentos e limitações da actual solução política, dão sobretudo visibilidade à necessidade de uma efectiva ruptura com a política de direita e à concretização de uma política patriótica e de esquerda que responda, de facto, às necessidades de elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, à promoção do crescimento e desenvolvimento económico, à defesa e afirmação da soberania e independência nacionais.
«No chamado relatório «Uma Década para Portugal» feito a pedido de António Costa existem medidas que merecem uma reflexão e um debate objetivo e sereno até para ficar claro para os portugueses as suas consequências no caso de serem implementadas.
Como já referimos, a redução das contribuições patronais para a Segurança Social (TSU) , ou seja, dos "custos do trabalho", é uma das medidas que tem sido objeto de maior debate no espaço público, e tem sido defendida por economistas neoliberais como forma de promover a competitividade e o investimento, e de criar emprego.
João Galamba, um dos doze economistas que elaborou o relatório, que se assume como não neoliberal, num artigo publicado no Diário Económico de 11/5/2015 procurou responder a um artigo nosso onde provamos, utilizando dados do INE sobre a estrutura de custos das empresas não financeiras, que a descida da TSU não teria quaisquer efeitos quer na competitividade, quer na promoção do investimento. E fê-lo da seguinte forma: as justificações – aumento da competitividade e promoção do investimento – são as dadas pelo PSD e do CDS para descer as contribuições patronais, e estava de acordo com a crítica que fizemos, mas a razão dos "12 economistas" para defender a redução da TSU era outra. E essa outra razão era a de que a descida iria transformar o trabalho precário em trabalho permanente, já que as empresas teriam interesse nisso pois assim pagariam uma TSU mais baixa. Num debate em que participamos conjuntamente com João Galamba, organizado pela revista CRÍTICA económica e social em 14 de Maio, ele repetiu o mesmo argumento: a redução da TSU dos trabalhadores visava aumentar o seu rendimento disponível; a redução da TSU dos patrões visava acabar com o trabalho precário. Interessa, por isso, analisar estas medidas com objetividade.»
«A missão da Segurança Social não é servir de instrumento para aumentar a competitividade. No entanto, um dos mitos criados e repetido pelos media de uma forma acrítica é que o "peso" das contribuições patronais para a Segurança Social em Portugal é muito elevado quando o comparamos com o dos outros países da União Europeia, afirmação esta que, de tão repetida, acaba por passar como verdadeira, e isso seria uma causa importante da falta da competitividade das empresas portuguesas. Por isso, para aumentar a competitividade das empresas seria necessário reduzir as contribuições.
Vamos analisar este "argumento" utilizando dados do Eurostat e do INE.»
«Um dos aspectos que caracteriza o comportamento dos grandes órgãos da comunicação social em Portugal, e mesmo de certos jornalistas, é o de promoverem personalidades de direita em grandes autoridades sobre certas matérias para que depois as suas opiniões sejam aceites pela opinião pública como verdades indiscutíveis. É um processo clássico de manipulação da opinião pública, que Philippe Breton, professor na Universidade de Paris-Sorbonne, no seu livro A Palavra Manipulada designa por "argumento de autoridade" Segundo este investigador, "este argumento baseia-se na confiança depositada numa autoridade em nome do principio de que não podemos verificar por nós próprios tudo quantos nos é apresentado" (2001:pág. 94).
Tudo isto vem a propósito de Antonio Borges, conselheiro do governo para as privatizações, bem pago com dinheiro dos contribuintes, que simultaneamente também é administrador da Jerónimo Martins. A comunicação social afeta ao governo tem procurado fazer passar este "senhor", junto da opinião pública, como um grande professor de economia e um experiente gestor (formado na escola da Goldman Sachs e do FMI). Por isso interessa analisar, até pela importância que ele tem junto deste governo, a credibilidade técnica e cientifica das afirmações do referido "senhor", nomeadamente as feitas no dia 29/9/2012; portanto, não é o aspecto se são ou não convenientes.»
Depoimento do Secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, sobre a reunião do Concelho Permanente de Concertação Social, realizada ontem de manhã.
O Governo retirou proposta da TSU, mas visa os mesmos objectivos à custa dos salários, reformas e pensões e direitos sociais. A CGTP-IN apresentou propostas para evitar sacrifícios e a destruição da economia.
A CGTP-IN propõe quatro medidas concretas, destinadas a aumentar as receitas fiscais. Esta Proposta é baseada em três pressupostos essenciais:
- respeitar o preceito constitucional do princípio da equidade;
- obter receitas fiscais de modo a conciliar a redução do défice e da dívida pública com o crescimento económico e com a justiça social;
- rejeitar quaisquer cortes salariais, seja por via do aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores, seja por quaisquer outras medidas que incidam sobre os rendimentos do trabalho ou visem penalizar ainda mais as pensões e reformas.
(...)
Este quadro é demonstrativo de que apenas estas medidas seriam suficientes para obter receitas fiscais adicionais de 5 mil e 966,5 milhões de euros, montante superior ao obtido com a brutal redução do poder de compra das famílias e consequente degradação da qualidade de vida de milhões de portugueses.
Existem alternativas! As propostas que agora apresentamos não são as únicas que permitem um aumento de receita fiscal, por via da taxação do capital. No quadro da discussão do Orçamento de Estado para 2013, serão apresentadas outras áreas onde é possível e necessário obter mais recursos.
«Numa clara operação de manipulação da opinião pública, o governo e a “troika” têm procurado apresentar como um “êxito” da terapia de choque de austeridade que têm imposto ao país aquilo que designam por “reajustamento externo”, ou seja, a redução significativa do défice da Balança Comercial.
Vítor Gaspar, na conferência de imprensa que deu para justificar o aumento da TSU para os trabalhadores e a descida para os patrões que se traduzirá, se for aprovada, por uma transferência de 2.200 milhões € dos bolsos dos trabalhadores para os bolsos dos patrões, até apresentou esse “êxito” como a causa do aumento do desemprego, não compreendendo que isso é, da forma como está a ser feita, mais uma prova do fracasso do reajustamento do que de um êxito. Uma das características deste governo e desta “troika” é a utilização sistemática da mentira para enganar a opinião pública e a incapacidade para analisarem e compreenderem a realidade portuguesa, substituindo o estudo sério por “modelos” em folhas de cálculo “excel” pensando que desta forma resolvem os problemas. Cegos pela ideologia neoliberal, governo e “troika” pensam que a realidade depois se ajusta aos “modelos” mas isso nunca acontece. E então ficam surpreendidos, e exteriorizam-no tornando-se patéticos. Mas o mais grave em tudo isto é que estão a destruir o país e a vida dos portugueses.»
