• O gigantesco financiamento oculto das empresas pela Segurança Social (10.760 milhões €) que parece não incomodar ninguém

«O Tribunal de Contas divulgou, em Set.2016, o seu parecer sobre as Contas do Estado de 2015.

E nele há um capítulo dedicado à análise das contas da Segurança Social.

Na pág. 269, encontra-se o Balanço da Segurança Social referente aos anos de 2013, 2014 e 2015.

Foi precisamente utilizando os dados desse balanço elaborado pelo Tribunal de Contas, e dos Balanços da Segurança Social que têm sido divulgados nos anexos aos Relatórios do Orçamento do Estado que construímos os quadros 1 e 2.»

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• O combate à pobreza em Portugal está ainda na fase de declarações de intenção, não tendo ainda chegado verdadeiramente às pessoas

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:

• 1 - Durante o governo PSD/CDS e “troika” 484.050 portugueses, a esmagadora maioria deles pobres, perderem o direito a prestações sociais (261.545 crianças perderam o direito ao abono de família; 69.107 idosos pobres perderam o direito ao CSI; 119.184 pobres perderam o direito ao RSI, e 34.212 desempregados perderam o subsidio de desemprego);

• 2 - Como consequências destes cortes significativos que atingiram os mais pobres o governo PSD/CDS reduziu, entre 2010 e 2015, a despesa com prestações sociais em 1.244,1 milhões €, reduzindo desta forma o défice orçamental à custa aumentando a pobreza;

• 3 - Nos 9 meses de governo PS (Dez.2015-Set.2016) a redução dos beneficiários de prestações sociais, com exceção dos que recebem RSI, não foi invertida, pois o número de beneficiários do abono de família, do Complemento Solidário de Idoso, e de subsidio de desemprego continuou a diminuir em 2016. E não é com campanhas de dinamização que resolve esta situação dramática, como alguns dizem. A situação dos desempregados em Set.2016 era dramática, pois apenas 27 em cada 100 é que recebem subsidio de desemprego, e a “medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração” em vigor em 2016, e prorrogada em 2017 (artº 86º da proposta de Lei do OE-2017), já mostrou a sua ineficácia;

• 4 - Enquanto isto sucede, e enquanto também o governo se recusa a aumentar em 10€ os reformados e aposentados com pensões mínimas, que são pensões de miséria, a Segurança Social acumula elevados excedentes. Segundo a “Síntese da execução orçamental mensal” divulgada pela DGO, só no período de Jan-Set. 2016, a Segurança Social acumulou um excedente de 1.152,9 milhões €, que serviu para reduzir o défice orçamental.

«Um dos instrumentos utilizados pelo governo PSD/CDS e pela “troika” para reduzir o défice orçamental foi um corte brutal nas prestações sociais de combate à pobreza em Portugal, o que atingiu dramaticamente os mais pobres, como revelam as estatísticas divulgadas pela Segurança Social no seu “site”.»

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• Entre 2005 e 2014, as dívidas à Segurança Social aumentaram 8.851 milhões € com Sócrates/Vieira da Silva e Passos/Mota Soares

«SUMÁRIO EXECUTIVO

•  Entre 2005 e 2014, as dividas à Segurança Social aumentaram 8.851 milhões € (7 vezes), sendo 4.520,9 milhões € durante o governo de Sócrates/Vieira da Silva (5 anos), e 4.330,2 milhões € no governo de Passos Coelho/Mota Soares (4 anos).
  

• 3.258 milhões € de descontos feitos nos salários dos trabalhadores pelos patrões não foram entregues por estes à Segurança Social.
  

• A Segurança Social é duplamente penalizada com a dívida: por um lado, não recebe as receitas dessas contribuições e, por outro lado, tem de pagar pensões em cujo cálculo é considerado o tempo de carreira contributiva dos trabalhadores correspondente às contribuições não recebidas (para não prejudicar os trabalhadores).
  

• Para além das contribuições declaradas pelos patrões, mas não cobradas pela Segurança Social que vão engrossar a divida, há ainda milhares de milhões € de contribuições não declaradas pelos patrões que também não são cobradas devido à evasão e fraude contributiva que os governos nada têm feito para combater.
  

• Os serviços de recuperação de dívidas à Segurança Social degradados pelos sucessivos governos foram praticamente desmantelados por Passos/Mota Soares.
  

• Sem recuperação da divida e combate eficaz à evasão e fraude contributiva o aumento das pensões será cada mais difícil e mais justificações para o não fazer.»

• Os pensionistas são esquecidos no OE-2016, e o que dispõe a lei sobre a reforma dos trabalhadores com carreiras contributivas longas

«Neste estudo, analisamos duas questões importantes para os pensionistas e trabalhadores no ativo. São elas:

(1) A "atualização" das pensões em 2016 comparando-a com a registada durante o governo do PSD/CDS;

(2) A lei sobre a reforma de trabalhadores com carreiras contributivas longas.

Os dados do quadro 1 permitem responder à primeira questão.»

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• O ministro Vieira da Silva pretende alterar o regime de reforma antecipada para impedi-la antes dos 60 anos

«Como informamos no nosso estudo divulgado em 11/12/2015, que está disponível em www.eugeniorosa.com na pasta "Segurança Social e CGA", a partir de 1 de Janeiro de 2016, os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social podem pedir a reforma antecipada se, aos 55 anos de idade, tinham, pelo menos, 30 anos de contribuições para a Segurança Social.

No entanto, o artº 2º do Decreto-Lei 8/2015, do governo do PSD/CDS dispõe que a idade de acesso normal à pensão (66 anos e 2 meses em 2016) é reduzida em quatro meses por cada ano de descontos que exceda 40 anos de contribuições para a Segurança Social que o trabalhador tiver na data em que pedir a reforma antecipada.

Portanto, a bonificação devido a carreiras longas tem em consideração apenas os anos de contribuições que ultrapassem os 40 anos, e não 30 anos como vigorou até ao governo de Passos Coelho/Portas. E esta norma não é transitória, por isso continua em vigor.»

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

• A reforma laboral de Zapatero em Espanha: Consequências se o exemplo for seguido em Portugal, como defende Vieira da Silva

«Não existe crescimento de emprego sem crescimento económico. E isto porque nenhuma empresa vai contratar mais trabalhadores, se o acréscimo de produção, que daí resulta, não conseguir vender. Não são alterações nas leis laborais que criam emprego. Tudo isto são verdades elementares que qualquer português, mesmo que não esteja familiarizado com os problemas da economia ou de gestão das empresas, facilmente compreende. No entanto, Sócrates e o resto do governo, assim como os "senhores" de Bruxelas e do FMI, e muitos "opinion makers" com acesso aos media em Portugal parecem que ainda não compreenderam. No passado, aquando da aprovação do Código do Trabalho de Bagão Félix em 2003, assim quando Vieira da Silva alterou, para pior, em 2009, algumas disposições daquele código, a justificação apresentada também foi que assim ir-se-ia aumentar a produtividade e a competitividade das empresas e criar mais emprego. Como a experiencia provou tudo isso era uma grande mentira.

Agora assistimos novamente à repetição do mesmo espectáculo. A Comissão Europeia; o FMI; os patrões, PSD e os habituais comentadores com acesso privilegiado aos media em Portugal começam a bombardear, de novo, a opinião publica dizendo que é necessário mais alterações nas leis laborais para sair da crise. E o governo de Sócrates, fragilizado e de joelhos perante esta pressão, submete-se, de novo, submisso a este "jogo", embora de uma forma atabalhoada.»

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«A greve é um direito que faz parte da vida colectiva e da nossa democracia. Obviamente que quando se paralisa a economia neste setor ou noutro tem sempre um impacto negativo e nós não precisamos agora de impactos negativos na economia»

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O autor desta «pérola» é Ministro da Economia do Governo que decretou tolerâncias de ponte aquando da recente visita do Papa e para a próxima Cimeira da Nato...

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    A PSA/Peugeot/Citroën apresentou um projecto de modernização da sua unidade fabril, localizada em Mangualde, para a produção de um novo modelo de veículos automóveis.

O investimento em causa excede os 21 milhões de euros. Prevê – se que alcance, no ano de 2016, um valor de vendas de cerca de 2162,4 milhões de euros e um valor acrescentado de cerca de 155,9 milhões de euros, montantes acumulados desde o início do investimento. Visa-se assegurar a manutenção quer dos 750 postos de trabalho da empresa, quer da actividade dos fornecedores e das pequenas empresas que lhe estão associadas.

O contrato foi oficialmente autorizado pelo ministro da Economia, Vieira da Silva, e recebeu luz verde do Conselho de Ministros.

É uma boa notícia para o concelho de Mangualde e para toda a região. Mas impõem-se algumas notas de reflexão.

Desde logo constata-se que, mais uma vez, o governo PS é um «mãos largas» para uns (os mesmos de sempre) e um «forreta» para outros (micro, pequenos e médios industriais e comerciantes). Com efeito o grupo PSA Peugeot/Citroën anunciou que está em negociações com a Mitsubishi para «ampliar suas relações, podendo chegar a uma parceria estratégica». Segundo analistas, os franceses podem comprar de 30% a 50% de participação na fabricante japonesa. 

Ao longo dos anos o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroën recebeu largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.

O governo português, para além de benefícios fiscais em sede de IRC, desembolsou em 2007 8,6 milhões de euros para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Este acordo não foi cumprido, mas o destino do dinheiro continua por esclarecer.

O que está esclarecido, e bem esclarecido, é que, a pretexto da crise do capitalismo, a administração tem procurado chantagear os trabalhadores. O objectivo é criar uma situação onde se trabalhe cada vez mais, ganhando cada vez menos.

Assim, assistimos sucessivamente à implementação do banco de horas (duma forma ilegal, meses antes da entrada em vigor do novo Código do Trabalho). À perda efectiva de massa salarial. Às rescisões de contrato (desde o início de 2009 a empresa rescindiu contratos com mais de 500 trabalhadores). Ao lay-off. Mas os valores das indemnizações, dos prémios e das mordomias de alguns permaneceram obscenamente elevados.

Continua também por esclarecer o «mistério» sobre os Seguros de Vida, ou de Complemento de Reforma, feitos na seguradora AXA. Durante anos a fio foram para aí canalizados prémios e outras remunerações devidos aos trabalhadores, que a empresa apresentou como «custos de exercício» para não pagar impostos. Mas dos quais ainda nenhum trabalhador foi beneficiário.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 11 de Dezembro de 2009

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

• Em 2008, as dividas à segurança social já atingiam 3.738 milhões €, e Vieira da Silva preparava um gigantesco perdão de 3.006 milhões €

«Uma ideia que alguns órgãos da comunicação social têm procurado fazer passar junto da opinião pública é a de eficácia e competência do ministro Vieira da Silva. Em relação às dividas à Segurança Social, essa ideia tem-se procurado construir propagandeando os valores da divida cobrada, mas silenciado o aumento rápido das dividas à Segurança Social que se tem verificado, como provaremos, assim como a forma como Vieira da Silva tencionava reduzir essa divida.

A questão das dívidas, e a necessidade de as cobrar, é uma questão vital para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social, até pela dimensão dos valores que estão em causa. O seu aumento rápido, acabará por ser utilizado para justificar pensões ainda mais baixas, impossibilidade de melhorar as pensões mesmo as que estão abaixo do limiar da pobreza, e a exclusão de centenas de milhares de desempregados do acesso ao subsidio de desemprego.»

• Maria Helena Vieira da Silva

Museu / Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva

adaptado de um e-mail enviado pelo Raimundo

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal: 

• Governo recusa devolver a 40 mil reformados €28 milhões que lhes retirou injustamente mas quer anular €1.900 milhões de dívidas das empresas à Segurança Social

«No período de Janeiro a Setembro de 2008, inscreveram-se nos centros de emprego do IEFP 434.184 desempregados, tendo sido colocados por estes centros de emprego apenas 48.495. Se somarmos ao número de desempregados registados que existia em 31/12/2007 (390.280 segundo o IEFP), os que se inscreveram de Janeiro a Setembro (434.184 segundo o IEFP), e se depois retirarmos os desempregados colocados pelos centros de emprego (48.495 também segundo o IEFP) obtém-se 775.969. No entanto, segundo o IEFP estavam inscritos nos centros de emprego, no fim de Setembro de 2008, apenas 395.243 desempregados, ou seja, menos 380.726 do total que devia existir. 

Confrontado na Assembleia da República com esta discrepância, o ministro do Trabalho apenas conseguiu dizer que, para além das colocações realizadas pelos centros de emprego, existia a auto-colocação que tinha atingido 101.000 de Janeiro a Setembro de 2008. No entanto, se retirarmos aos 380.726 a auto-colocação ainda ficam por explicar 279.726 que desaparecem dos ficheiros do IEFP durante o período Janeiro-Setembro de 2008. E tudo isto ainda se torna mais necessário clarificar se se tiver presente que, segundo os dados divulgados mensalmente pelo IEFP, o desemprego registado no fim de cada mês tem diminuído de uma forma contínua em Portugal. Em Janeiro de 2008, eram 399.674 e, em Setembro de 2008, eram já 395.243, ou seja, menos 4.431. Já antes havia colocado ao presidente do IEFP a mesma questão que coloquei directamente ao ministro Vieira da Silva mas aquele não respondeu. Tudo isto mostra a falta de credibilidade técnica dos dados do IEFP para medir o desemprego em Portugal. No entanto, muitas vezes procura-se fazer crer a opinião pública do contrário utilizando os media.»

Notícias AQUI   

    Não constitui prática da CGTP-IN divulgar, nos seus canais de informação, posições patronais sobre qualquer matéria; contudo, a entrevista do Presidente da CIP ao Jornal de Negócios de 16.07.08 evidencia amplamente e com objectividade os interesses e posicionamentos do patronato que ele representa, quanto à revisão do Código do Trabalho em curso, o que aconselha a sua divulgação.

As respostas dadas confirmam tudo o que de fundamental a CGTP-IN tem dito sobre os objectivos e alcance da actual revisão do Código do Trabalho, assumindo, inclusive, que as chamadas medidas moralizadoras de combate à precariedade ou não terão eficácia ou não se aplicarão de facto. Confirma também o processo de negociação lateral desenvolvido ao longo do tempo e fora do espaço efectivo da CPCS.

Para o Presidente da CIP, “Todo este Código do Trabalho (com a revisão leia-se) já está desajustado da crise”, ou seja, para os conservadores patrões portugueses que representa, este processo a seu favor já é dado por adquirido, e querem já agora que se institua a crise para mais um ataque aos direitos de quem trabalha. Quanto ao desenvolvimento da sociedade portuguesa, isso não é com eles!

Texto de Raquel Martins

    Carvalho da Silva, líder de uma das centrais sindicais mais representativas do País, garante que a CGTP não se pôs à margem das negociações para a revisão do Código do Trabalho e acusa o Governo de ter decidido, ainda em 2006, excluir a central de todo o processo.

- No final da reunião da Concertação Social, a 24 de Junho, disse que o despedimento por inadaptação sempre esteve na proposta do Governo para cair. Se assim era, por que é que esta foi uma das palavras de ordem da manifestação desde Junho?

- Logo no dia em que o Governo apresentou o documento dissemos que havia três matérias sensíveis: a negociação colectiva, o tempo de trabalho e a precariedade. Havia ainda uma quarta, a inaptidão, mas que era apenas para fazer cenário de negociação.

- Então que sentido faz convocar uma manifestação onde essa era uma das palavras de ordem?

- A proposta estava no texto e havia que tomar algumas precauções. Também não disse que era definitivamente para cair. Também não sou eu que faço a propaganda e além disso há outras interpretações. Mas para mim estava claro que a figura do despedimento por inaptidão tinha sido colocado ali para cair. Por duas razões; uma era a barreira da Constituição da República e outra é que alguns sectores patronais defendiam que se podiam atingir os mesmo objectivos sem ferir a Constituição.

- A estratégia negocial da CGTP foi a adequada? Fica a ideia de que os protestos não valeram de nada e que a CGTP não conseguiu defender alguns dos interesses que considerava fundamentais. O que é que os trabalhadores ganharam?

- As questões que têm que se colocar são, por um lado, se esses interesses eram defensáveis face ao contexto em que vivemos e, por outro, quais os desafios que se colocam agora à sociedade. Há dimensões nas relações do trabalho que têm um forte conteúdo laboral e sóciolaboral, mas cujas soluções já não dependem só da intervenção nestes quadros. São questões de ordem política e da própria democracia. Por outro lado, o espaço que ficou para a CGTP foi muito pequeno.

- Por culpa de quem?

- Os estrategas do Governo assim o determinaram. Na Primavera de 2006, cruzei-me com dois amigos que me apresentaram o seguinte cenário: os estrategas do Governo acham que não é possível negociar com a CGTP, devido ao aprisionamento do PCP, e vão partir para um processo de afrontamento. Foi-me ainda transmitido que a revisão do Código do Trabalho era para atacar a estrutura do sindicalismo, que se reflecte no edifício da contratação colectiva construído há cerca de 40 anos. A ideia era atacar a CGTP...

- Estava "escrito" que o Governo iria ignorar a CGTP no processo de revisão do Código?

    - Ignorar é palavra que não se usa. O Governo definiu a CGTP e os sindicatos referenciados na CGTP como inimigo a abater. Em 2006 esta estratégia já estava delineada, depois tratou-se de construir a comissão do Livro Branco com uma constituição que se adequasse ao objectivo.

- Em todo este processo o que é que trabalhadores ligados à CGTP ganharam com as lutas e manifestações?

- Praticamente tratou-se de uma imposição violenta. Não se podem contabilizar resultados nesta prática. Toda a gente fala que esta é uma revisão pontual, mas o Governo fez a maior revisão da legislação laboral porque toca em pontos-chave.

Os contratos colectivos em vigor começaram a construir-se em 1968/69, através da contratação colectiva e, curiosamente, com mudanças significativas ao nível do horário de trabalho. E é precisamente isto que esta legislação pretende destruir. Os "artistas" que trabalharam a contratação colectiva — e que na minha perspectiva não são os actores políticos - não deixaram nenhuma das situações de fora. As formulações que usam atingem a contratação colectiva, o papel dos sindicatos, a organização do tempo de

- Não terá gasto os cartuchos num processo em que sabia à partida que não iria conseguir o que pretendia... 

- Nesta fase pode parecer que há poucos ganhos, mas se assumirmos que há problemas laborais cuja resolução passa pela sociedade de uma forma mais ampla, talvez não tenham sido poucos os ganhos para processos de futuro. Esta ideia de valorizar as lutas no imediato é muito pouco.

- Este Código vai agravar ainda mais as crises no mundo laboral de que fala?

- Não tenho dúvida de que vai agravar as desigualdades.

- Nem o reforço dos direitos de paternidade e o combate à precariedade merecem a sua concordância?

- As medidas pontuais e vistas isoladamente são positivas. Mas as questões estratégicas são a contratação colectiva, o tempo de trabalho e colocar os trabalhadores a trabalharem mais tempo por menos dinheiro. Os bancos de horas generalizados, sem que haja contratação colectiva, servem para não pagar trabalho extraordinário. Esta lei vai ser aplicada de acordo com esta relação de forças que já é desequilibrada.

- Não lhe faz confusão ver Bagão Félix (o pai da legislação em vigor) ao lado da CGTP em algumas críticas à revisão do Código do Trabalho? 

- Ele não está ao lado da CGTP!

- Mas há críticas comuns, nomeadamente ao despedimento por inadaptação. 

     - Isso não é verdade! Estrategicamente o Código do Trabalho de 2003 pretendia isto tudo, nomeadamente atingir a célebre expressão de colocar o conta quilómetros a zero na negociação colectiva. Só não foram mais longe porque o PS estava na oposição e não o permitiu, assim como as outras forças de esquerda e as movimentações dos sindicatos. Agora, o PS tomou a dianteira. Perante isso não estranhem que aos olhos dos trabalhadores e do povo aconteçam duas coisas: uma é o descrédito da política e outra é considerar que estar lá o Sócrates ou a Ferreira Leite é a mesma coisa. Não tenho dúvidas que todo este processo [de revisão do Código] significa um retrocesso social e democrático do país, porque está associado a uma governação corporativa - veja-se o caso dos camionistas ou dos pescadores quepode preparar o país para o surgimento de um populismo qualquer e que pode contribuir para a convergência de espúrias. Mas há uma certeza, quem vai dar a volta a isto são os portugueses.

Vieira da Silva e elemento do Governo mais elogiado pela direita e pelo patronato

- Não perdoa ao PS ter-se desviado do que defendeu na oposição?

- É uma das maiores marcas da história do PS em Portugal e vai confirmar um desvio profundo, do qual não sei como irá recuperar.

- Um desvio da sua matriz ideológica?

- A governação incorporou práticas e dinâmicas do neoliberalismo dominante sem as assumir. Há um livro do Pierre Bordieu, o "Corta- Fogos", onde ele explica o que é este tipo de governação neoliberal: a prática de pôr a sociedade a discutir uma ideias gerais e quando se compara o que se discutiu com os conteúdos plasmados em decretolei não têm nada a ver. Isto vê-se na educação, na saúde, no trabalho.

- Temos um partido de esquerda no poder, que segue políticas neoliberais...

- Esta proposta do Código não está isolada, nem governo português criou aqui o comando do neoliberalismo. Estamos a entrar no processo, que também se sente ao nível da União Europeia (UE). Gostava que em Portugal tivéssemos um governo de esquerda. E não digo da esquerda de que eu... de que sou militante de base... falo num conceito amplo. Temos um conjunto de governantes que estão absolutamente vendidos ao modelo neoliberal.

- O ministro Vieira da Silva está vendido ao neoliberalismo? Ele é considerado o braço esquerdo do Governo... 

- Mas também nunca ouviu tantos elogios de gente de direita! Neste momento ele é o elemento do Governo mais elogiado pela direita e pelo patronato. Ele e o primeiro-ministro ainda vão ter de explicar muitas coisas, nomeadamente o engajamento ao conceito de flexigurança durante a presidência portuguesa [da UE], uma coisa disparatada.

- Mas o conceito foi abandonado...

    - A revisão do Código é o desenvolvimento do conceito que o ministro disse que já estava no programa do governo. E isso não se pode perdoar: o PS ganhou votos com base no que defendeu na oposição e depois vendeu a alma ao diabo.

"Trabalhadores: organizem-se, de qualquer forma, senão estão lixados"

- A possibilidade de os trabalhadores aderirem individualmente aos contratos colectivos, sem serem sindicalizados, é um ataque directo à CGTP?

- Primeiro é a adesão individual, que historicamente é considerada, até pela Organização Internacional do Trabalho, como uma das medidas mais anti-sindicais que se conhecem na história do movimento sindical. Para completar, o trabalhador faz a inscrição num contrato que tem uma cláusula que diz que ele ao inscrever-se tem que pagar quota. Está tudo dito sobre o que se quer para o sindicalismo: os patrões podem decidir o sindicato que querem na empresa ao viabilizarem essa cláusula.

- Mas as alterações ao nível da contratação colectiva não são o desmoronar de um edifício que já estava a cair?

- A contratação colectiva está em crise, não nego.

- Também por culpa dos sindicatos...

- Toda a negociação até 2003 foi feita com base no princípio do tratamento mais favorável. Daí em diante, esse princípio ficou fragilizado e hoje, como a relação de forças entre o capital e o trabalho é muito desequilibrada a favor do capital, há um tendência natural para um grande "defensismo". É isso que explica o posicionamento dos sindicatos. 

- Então a CGTP não podia ter feito mais? 

- A acção da CGTP têm estado a contribuir para pôr a claro o que é isto da manipulação do tempo de trabalho. Há já muita gente desperta para esse cinismo de se dizer que os trabalhadores querem fazer 36 horas em três dias. Querem porque têm necessidade, para depois terem um segundo emprego.

- É apenas por necessidade? Há empresas que já têm horários flexíveis com o acordo dos trabalhadores? A Autoeuropa por exemplo.

- Mas é uma flexibilidade controlada, com os trabalhadores organizados.

- A ideia do banco de horas é que seja negociado... 

     - Teoricamente é para ser negociado. Agora, faço-lhe um desafio, qual é a percentagem de empresas portuguesas onde existe organização colectiva dos trabalhadores afirmada? Por isso, fazemos um apelo aos trabalhadores: organizem-se, de qualquer forma, porque senão estão lixados! Quando se fala da Autoeuropa esquece-se a outra parte: a maioria dos empresários portugueses e o Governo não permitem a organização colectiva e a sindicalização livre dos trabalhadores.

- Mas há estruturas sindicais, nomeadamente a UGT, que aceitaram o reforço dos mecanismos de flexibiIização. Eles é que estão errados? 

- É de uma falsidade incrível que dirigentes sindicais, nomeadamente a UGT, venham dizer que a flexibilidade será aplicada por negociação. Mas que negociação, se não existe organização colectiva dos trabalhadores e quando o documento nos encaminha para um aprofundamento da relação individual de trabalho?

- Está a dizer que a UGT não é independente do Governo? 

- Não faço comentários em relação a isso. A UGT desde a sua fundação o que é?

- Mas a CGTP também tem fortes ligações ao Partido Comunista.

- Agora diz-se que é ao PCP e ao Bloco (risos). O poder não é indiferente à CGTP. Agora se fossemos discutir se as lutas dos trabalhadores estão muito ou pouco prisioneiras da luta política geral, isso dava para outra conversa.
                                                       

In "Jornal de Negócios" - Edição de 15 de Julho de 2008    

    Muito fortemente contestado tem sido o objectivo da caducidade da contratação colectiva, inscrito na proposta governamental do «Código do Trabalho».  Os sindicatos e federações dos diferentes sectores responsabilizaram as associações patronais pelo arrastamento das negociações, acusando-as de procurarem que os contratos colectivos deixem de valer para reduzirem os direitos dos trabalhadores. Em cartas ao primeiro-ministro, foram apontados vários exemplos, nomeadamente:

- no sector automóvel, ao fim de sete anos de negociações, foi alcançado um texto de acordo, mas o patronato, argumentando com o Código do Trabalho, voltou atrás e apresentou uma nova proposta, onde não inclui uma única matéria do contrato em vigor, nem sequer um único parágrafo dos acordos alcançados; e propõe 127 disposições que subvertem o próprio Código do Trabalho;

- no sector mineiro, contra o compromisso que as próprias empresas assumiram, os representantes patronais romperam as negociações na mesma reunião em que foram acordadas mais de 20 cláusulas, e o Ministério do Trabalho deu cobertura à ilegítima pretensão de caducidade avançada pela associação patronal.

- na indústria farmacêutica, nas petrolíferas e nas instaladoras eléctricas, a aprovação do Código do Trabalho, em 2003, faz-se reflectir no arrastamento das negociações;

- na indústria gráfica, a associação patronal recusa desde o ano 2000 qualquer actualização dos salários mínimos e desencadeou em 2006 um processo de caducidade;

- a associação patronal da imprensa diária boicotou a revisão do contrato colectivo durante quatro anos, situação desbloqueada em 2007; em 2008, sete meses depois de apresentada a proposta sindical, ainda não há resposta patronal;

- em claro boicote à negociação com os sindicatos estão, desde 2003, as associações patronais dos mármores e granitos e dos produtos de cimentos; em ambos os casos, o Ministério do Trabalho limitou-se a ir passando os processos da fase de conciliação para a de mediação e, sem ouvir a parte sindical, recomendou a arbitragem voluntária;

- o Ministério também não assumiu o seu dever de promoção da contratação colectiva na indústria de cerâmica, cuja associação patronal boicota as negociações desde 2004;

- as situações de discriminação salarial na Cimpor (punindo quem recusa «aderir» a um «acordo» que os sindicatos da CGTP-IN não subscreveram) motivaram pedidos de intervenção da Inspecção do Trabalho, por seis vezes, desde Janeiro de 2006, os quais não tiveram qualquer resposta;

- as sete novas convenções colectivas negociadas pela federação sindical dos têxteis, vestuário, calçado e curtumes nos anos de 2005 e 2006, que têm sido elogiadas por membros do Governo e deputados, não estão sujeitas a caducidade, por vontade livre dos representantes dos trabalhadores e das empresas, mas a proposta de revisão do Código prevê que a caducidade seja imposta também nestes casos;

- nestes sectores, a adaptabilidade dos horários está regulada nas convenções colectivas, para responder aos picos de produção, pelo que o «banco de horas» proposto pelo Governo só viria fazer com que o trabalho suplementar passasse a ser pago como singelo, reduzindo a remuneração dos trabalhadores, que se mantém muito baixa;

- na limpeza industrial, onde os salários são igualmente nivelados pelo mínimo nacional, não há revisão do acordo colectivo desde 2004;

- no sector financeiro, as propostas do Governo provocariam perdas remuneratórias que poderão baixar para metade os actuais rendimentos dos trabalhadores, e ficaria legalizado o trabalho extraordinário não pago, além da precariedade de emprego em postos de trabalho que correspondem a funções permanentes, a par das novas ameaças que traria a ampla mobilidade geográfica.

O primeiro-ministro e o ministro do Trabalho enganaram os trabalhadores!!!

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates falou, em Coimbra, aos militantes do PS e queixou-se dos partidos à esquerda do seu que, a propósito das alterações ao código de trabalho, tanto o têm criticado.

Esqueceu-se de acrescentar que esses partidos não fazem críticas nem usam argumentos que não sejam os que os partidos à esquerda do PSD, incluindo o PS, apresentaram quando o Governo de Durão Barroso mexeu no Código. Pois é, o PSG (Partido Socialista no Governo) contraria, agora, o PSO (Partido Socialista na Oposição) quando este acusava as propostas de Bagão Félix de abandonarem o princípio do mais favorável, fragilizarem a contratação colectiva e aprofundarem a precariedade.

É por essas e mais algumas razões que continuam a protestar os partidos à esquerda do PS, os Sindicatos e os trabalhadores. Não foram eles que mudaram de posição…

As propostas de Sócrates e Vieira da Silva apontam para: possibilidade de os patrões poderem despedir livremente sob o argumento da “inaptidão”;  facilitação do despedimento, reduzindo os prazos de defesa do trabalhador e não obrigando à reintegração caso se confirme a invalidade do processo;  caducidade das convenções colectivas liquidando, dessa forma, direitos mais favoráveis do que a lei geral estabelece, na maior parte das vezes alcançados na sequência de fortes processos reivindicativos e lutas muito intensas; viabilização de normas inferiores às definidas pelo próprio código, subvertendo um dos princípios fundamentais do direito de trabalho, o do tratamento mais favorável. Mas o Governo do PS quer ainda mais: flexibilizar a duração diária e semanal dos horários de trabalho para os aumentar e reduzir os salários; criar um “banco de horas” para os patrões não pagarem horas extraordinárias; baixar a taxa social única paga pelos patrões em relação aos trabalhadores dos quadros, reduzindo receitas importantes da segurança social.

Em suma, as propostas do Governo de alteração ao Código de Trabalho não são, como foi prometido em campanha eleitoral, para revogar os aspectos mais negativos que nele constam. São, antes, para o agravar mais, reforçando o poder do patronato, enfraquecendo a protecção aos trabalhadores em matéria de direitos, de tempo de trabalho, de contratação colectiva… ou seja, alteram profundamente as relações laborais no nosso país, apesar deste já apresentar um elevadíssimo nível de precariedade e uma taxa de desemprego acima da média europeia.

É curioso que Sócrates, no encontro partidário de Coimbra, tenha acusado a esquerda por protestar e não tenha aproveitado para se queixar do silêncio da direita sobre a matéria ou, até, para repudiar os elogios que recebeu do líder da bancada parlamentar do PSD e as afirmações de Bagão Félix dando nota que nem ele se atrevera a ir tão longe.

Por muito que se esforce, Sócrates não consegue disfarçar de que lado está. Para os trabalhadores isso foi ficando cada vez mais claro, pois com a política do actual Governo, estes estão a ficar ainda mais pobres…

(sublinhados meus)

Mário Nogueira

Coordenador do SPRC e Secretário-Geral da FENPROF

In Sindicato dos Professores da Região Centro

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

• Emprego a tempo parcial, a prazo e a recibos verdes aumentou significativamente;
  Trabalhadores precários recebem menos 37% do que aqueles com contratos sem termo