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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Contra as Portagens nas Auto-estradas A25, A23 e A24

No passado recente, os actuais responsáveis pelo governo do país afirmaram posições contra a introdução de portagens nas auto-estradas A25, A24 e A23 – vejam-se as posições assumidas pelo PS nas últimas duas campanhas eleitorais, o programa do actual Governo discutido na Assembleia da República ou as afirmações de José Sócrates, na qualidade de Primeiro-Ministro, em 30.Set.06, aquando da inauguração do troço da A25 entre Boaldeia e Mangualde. Mas, faltando à palavra dada e aos compromissos assumidos, o Governo acaba de decidir impor o pagamento de portagens, nestas auto-estradas, até 15 de Abril de 2011 [cf. Resolução do Conselho de Ministros 75/2010, publicada em 22/Set/10].

Esta resolução ignora questões centrais que deviam estar presentes num processo de decisão nesta matéria:

  1. Não existem alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes, uma vez que a EN16, a EN 2, EN 18 e EN17 são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais, encontram-se num permanente estado de degradação e, em boa parte do seu percurso, são apenas ruas de diversas localidades. É assim que o indicador assumido pelo Governo, segundo o qual o tempo do percurso alternativo não pode ser superior a 1,3 vezes ao tempo de percurso nas SCUT, é largamente ultrapassado no caso da A25, A24 e A23 ;

  2. O traçado muito sinuoso e com declives acentuados destas auto-estradas coloca-as muito aquém da qualidade de outras;

  3. O poder de compra per capita da maioria dos concelhos servidos pela A25, A24 e A23 fica muito distante da média nacional ou mesmo dos 90 % desse valor médio (um dos critérios fixados pelo Governo para avançar com as portagens) – ficando, na maioria dos casos, por metade do valor médio nacional e a um quinto da região de Lisboa, segundo o INE [ver mapa anexo];

  4. O índice de disparidade do PIB per capita das regiões servidas por estas auto-estradas face ao valor nacional fica muito abaixo dos 75% que a União Europeia utiliza para identificar as regiões desfavorecidas ( o Governo fixou para Portugal esse índice em 80% como critério) – por exemplo: NUT Dão-Lafoes - 63,1 %, NUT Serra da Estrela - 55,8 %, NUT Pinhal Interior Sul - 67,2%, NUT Beira Interior Norte - 70,6 %,  NUT Douro - 67,3 % ou NUT- Alto Trás-os -Montes 59,8%  [fonte Eurostat];

  5. Os estudos encomendados pela Estradas de Portugal. EPE recomenda claramente que não sejam introduzidas portagens na A25, A24 e A23 [“ O regime SCUT enquanto instrumento de correcção de assimetrias regionais – estudo de critérios para aplicação de portagens em auto-estradas SCT” | F9 Consulting – Consultores Financeiros, SA,  18/Out/2006];

  6. Investigação promovida pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento demonstra de forma nunca desmentida que o investimento em infra-estruturas rodoviárias produz a prazo um aumento acumulado do produto demonstrando que "os investimentos em SCUT geram efeitos no produto largamente superiores ao custo envolvido" provocando também "efeitos de spillover regionais" - ou seja, não são só as regiões onde os investimentos foram feitos que beneficiam das SCUT; as regiões onde não houve investimento beneficiam também [“O impacto económico e orçamental do investimento em SCUTS”| Alfredo Marvão Pereira e Jorge Miguel Andraz, 2006].

A introdução de portagens nestas vias de comunicação agravaria os dramáticos indicadores atrás referidos e seria profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, nomeadamente dos distritos de Viseu, Guarda, Castelo Branco e Aveiro.

Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no país. O pagamento de portagens provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social do país e desta vasta região.

De um outro ponto de vista importa afirmar que o pagamento de portagens na A25, A23 e A24 seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que hoje afectam estes distritos do interior do país.

As razões que aqui apontamos levam-nos a afirmar que, porque temos razão, prosseguiremos a luta contra as portagens nas auto-estradas A25, A24 e A23.

Estaremos na rua no próximo de 8 de Outubro buzinando contra as portagens e voltaremos com outras formas de protesto enquanto o Governo ou a Assembleia da República não decidirem alterar o rumo traçado na Resolução do Conselho de Ministros 75/2010, pondo fim à decisão de introduzir portagens na A25, A24 e A23.

Viseu, 6 de Outubro de 2010

-

Poder de compra per capita por localização geográfica

(Estudo sobre o poder de compra concelhio. INE, 2007)

-


Fonte: www.ine.pt



Localização geográfica Poder de compra per capita (%)

Portugal

*  100%





Cinfães

49,30%



Resende

47,95%



Armamar

49,83%



Lamego

77,64%



Moimenta da Beira

54,03%



São João da Pesqueira

55,05%



Tarouca

59,06%



Castro Daire

52,23%



Oliveira de Frades

71,71%



Penalva do Castelo

47,58%



São Pedro do Sul

56,30%



Sátão

52,12%



Vila Nova de Paiva

48,50%



Vouzela

53,62%



Fornos de Algodres

51,92%



Celorico da Beira

55,72%



Figueira de Castelo Rodrigo

54,80%



Pinhel

58,71%



Trancoso

57,32%



Lisboa

235,74%



* Base 100 - valor médio nacional

-

Qual o valor da palavra dada?

Para esta «gentinha» (não têm outro nome) qual será o valor da palavra dada?

É sempre importante recordar.

Todos nos lembramos dos cartazes eleitorais com que o PS e José Sócrates nos inundaram em 2005, quando queriam ganhar as eleições, com o NÃO ÀS PORTAGENS NAS SCUT’s. Isto em oposição à proposta do governo PSD e CDS/PP de Pedro Santana Lopes.

E relembremos esta notícia da LUSA de 30 de Setembro de 2006:

«O primeiro-ministro, José Sócrates, garantiu que a auto-estrada A25, que a partir de hoje liga Aveiro a Vilar Formoso, não terá portagens pagas pelos utilizadores até a região que atravessa atingir os indicadores socio-económicos do resto do país.

(…) José Sócrates frisou que esta é uma forma de solidariedade nacional para com o desenvolvimento do interior.

(…)“Se esta região do interior do país tivesse indicadores de desenvolvimento iguais à média nacional, não havia motivos para não ter portagens pagas”, afirmou aos jornalistas no final da cerimónia, lembrando que “todos os portugueses estão a contribuir”.»

E refresquemos a memória sobre o que está escrito na página 26 do programa deste governo:

«(…) c) Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.(…)»

Finalmente recordemos que este governo fala baixinho, muito baixinho mesmo, para os responsáveis pelo actual estado de coisas.

Só assim se percebe tenha recusado na Assembleia da República as propostas do PCP visando o aumento de receita proveniente da aplicação à banca e aos grandes grupos económicos da taxa efectiva de IRC de 25% (500 milhões de euros, mínimo). E a da aplicação de um novo imposto às transacções em Bolsa (mínimo de 135 milhões de euros). E a da aplicação de um novo imposto às transferências financeiras para os offshore, (cerca de 2200 milhões de euros, base 2009). Com estas medidas o Estado estaria em condições de arrecadar pelo menos TRÊS VEZES mais receita que aquela que o Governo e o PSD esperam obter com o pacote fiscal do PEC 2!

Por isso lá estaremos no GRANDE BUZINÃO contra as portagens na A25, A24 e A23, no próximo dia, 8 de Outubro, a partir das 18h, na Avenida Europa, em Viseu.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 1 de Outubro de 2010

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